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62 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

anterior, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1152-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 44.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

Artigo 44.º-A Medida Transitória de protecção no desemprego

1 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego previstas no Artigo 37º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, são acrescidos no ano de 2009.
2 — A extensão dos períodos das prestações do desemprego é feita pelo aumento do número de dias de concessão até à data limite de 31 de Dezembro de 2009, com o limite mínimo de 30 dias.
3 — A extensão do período das prestações referido nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os beneficiários optarem pela situação prevista no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 1153-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 44.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 44.º-B Licença parental inicial

1 — A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe, consignados na lei.
2 — A licença prevista no número anterior não determina a perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efectiva de serviço.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1157-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 44.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Artigo 44.º-B Taxa social única

1 — A taxa social única, a suportar pelas entidades empregadoras, é reduzida em 1 ponto percentual, no

  • JAIME GAMA
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  • MIGUEL FRASQUILHO
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  • Interpelação à mesa
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
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  • Interpelação à mesa
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  • FRANCISCO LOPES
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  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
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  • AFONSO CANDAL
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  • Pedido de esclarecimento
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Recurso da decisão da mesa
  • Carlos Baptista Lobo
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
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  • Intervenção
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  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
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  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • Interpelação à mesa
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  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
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  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
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  • Carlos Baptista Lobo
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  • LEONOR COUTINHO
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  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
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  • Intervenção
  • ROSÁRIO ÁGUAS
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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  • VÍTOR BAPTISTA
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  • PAULO CASTRO RANGEL
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  • DUARTE PACHECO
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  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
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  • VÍTOR BAPTISTA
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  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
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  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
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  • Interpelação à mesa
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Interpelação à mesa
  • MAXIMIANO MARTINS
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  • DUARTE PACHECO
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  • Intervenção
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  • FRANCISCO LOUÇÃ
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  • Interpelação à mesa
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  • Intervenção
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  • PAULO CASTRO RANGEL
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  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • FRANCISCO LOUÇÃ
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  • JOÃO OLIVEIRA
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  • JOÃO SEMEDO
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  • JOÃO REBELO
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  • DIOGO FEIO
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  • LUÍSA MESQUITA
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  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
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  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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