28 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008

Portanto, nós, por responsabilidade política, estamos atentos a este problema e disponíveis para colaborar na sua resolução. Chamamos, no entanto, a atenção de todas as bancadas de que este projecto, tal como está, não vai permitir resolver o problema na maior parte dos edifícios.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que Os Verdes, hoje, colocam aqui à discussão é importante, designadamente porque recorda um certo — passe a contradição — olvido dos poderes públicos em relação a esta matéria.
Sr.ª Deputada, dizer que passaram diversos governos sobre uma resolução comum da Assembleia da República de 2004 é um bocadinho injusto. Não passaram diversos governos. Passou um, cujo Secretário de Estado Jorge Moreira da Silva e o Ministro Nobre Guedes disseram ao Instituto do Ambiente que deveria coordenar este trabalho, e passou outro que já lá está há quatro anos, mas que faz de conta que chegou na semana passada! E esse, que já lá está há quatro anos e faz de conta que chegou na semana passada, não surpreende que não tenha querido nem agir nem coordenar esta matéria! Em primeiro lugar, porque, para isso, era preciso que o Ministério do Ambiente quisesse ter a vocação de actuar transversalmente no Governo. E em relação a isso o Ministério do Ambiente deste Governo já desistiu há muito tempo: já desistiu nos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN); já desistiu na ocupação do litoral; já desistiu numa série de outras matérias; já desistiu no exigir aos outros ministérios o cumprimento das medidas do Programa Nacional para as Alterações Climáticas para não estarmos, agora, a fazer esta figura de mau cumpridor que nos impede de levantar a voz no Conselho Europeu» Já desistiu dessas coisas todas! Mas, voltando aos passivos ambientais, designadamente aos que estão mais directamente relacionados com a saúde pública, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia não ignora que passaram quatro anos e que, depois do que aconteceu em Estarreja em 2003, mais nada aconteceu; que em Sines se começam a contaminar os lençóis freáticos pela inacção perante aquele passivo ambiental classificado, que ali está há anos; que nas suiniculturas os projectos que foram deixados para funcionar, pura e simplesmente, não avançaram; ou que no Seixal, na margem sul, da Quimiparque ao Alfeite, tudo continua rigorosamente na mesma.
Portanto, não é de surpreender que, não sendo este um Ministério do Ambiente capaz de intervenção transversal, não sendo este um Ministério do Ambiente que tenha procurado intervir, a não ser com esta farisaica decisão de um Fundo de Intervenção Ambiental que não tem dinheiro para «mandar cantar um cego» (passe o plebeísmo), o Governo, pura e simplesmente, não quis intervir nestas matérias.
Não deixamos, no entanto, de ser sensíveis a boa parte dos argumentos que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro aqui aduziu. Seis meses não nos parece um prazo realista, quando a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia reconhece, e bem, que nada foi feito até agora. A lista não nos parece suficientemente exaustiva para garantir o princípio da precaução e a defesa da saúde pública.
Este é um bom decreto-lei, mas não terá valia se não conseguirmos um compromisso da bancada da maioria de que este Governo, enquanto estiver em funções, quer fazer alguma coisa. Estaremos a fazer mais um instrumento vazio, como foram os do passado.
Nessa medida, a nossa recomendação é a de que Os Verdes deixem baixar este projecto de lei à respectiva comissão, sem votação hoje, para lá ser discutido e aperfeiçoado. Caso contrário, não teremos outro remédio senão abster-nos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixe-me, em primeiro lugar, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que lhe faça uma saudação por, mais uma vez, trazer este tema aqui, a esta Casa, e também por todas as iniciativas que teve, no passado, sobre esta matéria.
Quanto ao projecto de lei em causa, ele tem uma única vantagem, uma única virtude: é a de, mais uma vez, pôr este tema em discussão. De facto, este projecto põe em discussão, perante os portugueses, mais uma vez, o tema da perigosidade do amianto na saúde pública.