25 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo uma palavra de saudação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, chefiada pelo seu Presidente, e é com muito gosto que hoje o vemos, no início do seu mandato, estar, hoje, na Assembleia.
Sr. Presidente, o Partido Socialista esteve na aprovação do Estatuto dos Açores, como tem estado nas grandes questões de interesse nacional: com convicções, com princípios, com uma linha de rumo bem definida e sempre com espírito de lealdade e de cooperação institucional para com o Presidente da República e para com a Região Autónoma dos Açores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, é nossa leitura e nosso entendimento que as soluções, hoje objecto de apreciação, respeitantes aos artigos 114.º e 140.º, não restringem os poderes do Presidente da República, nem esse foi, em nenhuma circunstância, o nosso objectivo. Entendemos que não estão restringidos os poderes de dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma pelo Presidente.
Entendemos que a reserva legislativa da Região Autónoma não contende com os poderes constitucionais da Assembleia da República.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, em nosso entender, não há qualquer propósito de conflitualidade política inadequada, há apenas divergência natural de opinião política com o Presidente da República. Foi por isto que, em todas as circunstàncias, nunca dramatizámos os momentos põblicos,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » nem considerámos que houvesse qualquer afronta política por parte de quem quer que fosse.
Na altura do veto constitucional do Presidente da República, não dramatizámos, não entendemos que houvesse qualquer conflitualidade política quando o Presidente da República criou grande expectativa e fez o anúncio público da sua posição política relativamente a esta matéria e não dramatizámos quando o Presidente apôs um veto político ao Estatuto.
Em nosso entender, divergência política é natural, é regular, integra a necessária cooperação e interacção constitucional e política na relação Presidente/Assembleia da República. Temos, para nós, isso, sim, como lamentável e particularmente preocupante, reveladora de irresponsabilidade, incoerência e subserviência, a posição do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O PSD é um antes das eleições regionais e é outro depois delas. Votou duas vezes a favor e agora diz que vai votar contra. O PSD diz que está de alma e coração com o Estatuto, mas vota contra.

Protestos do PSD.

Qual é a coerência deste PSD? O PSD esquece-se, ao dizer o que diz, que a votação deste Estatuto é o momento particular da afirmação autonómica da Região Autónoma dos Açores. O Estatuto dos Açores é uma verdadeira Carta Constitucional no quadro do Estado unitário relativamente aos Açores e, por isso — não se