62 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, os Membros do Governo e, particularmente, o Sr. PrimeiroMinistro têm desenvolvido uma teoria, nos últimos dias, de que a oposição não apresenta propostas, que esta bancada — o PCP — não apresenta propostas. A verdade é que o debate de hoje está centrado numa proposta de lei que, ela própria, vai usar parcialmente — e vai usar mal, de forma incompleta e insuficiente — propostas que esta bancada apresentou no Orçamento do Estado e que foram rejeitadas pela bancada do PS e por este Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por exemplo, no que respeita ao pagamento especial por conta, nós insistimos que era preciso eliminar o pagamento especial por conta para as pequenas empresas. O Governo rejeitou essa proposta e veio agora apresentar uma espécie de versão soft da mesma; o mesmo sucedeu no IVA de caixa e no reembolso da devolução do IVA em 30 dias.
Todas estas propostas foram apresentadas e rejeitadas pelo Governo! O Sr. Primeiro-Ministro, o Governo, os Srs. Ministros aqui presentes não podem dizer, legitimamente, que o PCP não apresenta propostas! Apresenta-as, os senhores é que não as aceitam nem as aprovam!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, numa intervenção que fez recentemente, pediu que os líderes da oposição apresentassem propostas. Ora, como bem sabe o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em todas as discussões de propostas de lei de Orçamento de Estado temos apresentado propostas, propostas que nos distinguem, porque o que defendemos não é o aumento da carga tributária, é a descida dos impostos; o que defendemos não é aumentar sempre a carga sobre os contribuintes!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro já admitiu aqui a nossa distinção em relação à política de impostos, as nossas diferentes opções e, por isso, sabe que temos alternativas.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Também neste Orçamento, apresentamos propostas melhores para a tributação das famílias, melhores para a tributação das empresas, com a hipótese de um cheque fiscal, podendo as empresas deduzir os prejuízos de hoje aos impostos que já foram pagos, e apresentamos ainda propostas relativas à quebra real das retenções na fonte, porque nós não vamos em publicidade enganosa, Sr.
Ministro! Nós não vamos em medidas que são apresentadas com muita pompa e circunstância, mas que não seguem os reais intuitos dos contribuintes, Sr. Ministro! Voltamos a propor que o reembolso do IRS possa ser feito, realmente, mais cedo — vamos passar a registar as nossas ideias, Srs. Ministros, porque uns mesinhos depois» Ou seja, primeiro, chamam-nos eleitoralistas e, depois, vêm aplicá-las!

Aplausos do CDS-PP.

Apresentamos ainda outra proposta (que, daqui a uns meses, vão poder aplicar, possivelmente), que estabelece um regime especial de pagamento a prestações no IRS e no IRC.