Debates Parlamentares - Diário 043, p. 92 (2009-02-05)

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92 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

Obrigatoriedade contributiva

1 — A nova forma de cálculo das contribuições das empresas é obrigatoriamente aplicável às entidades patronais que apresentem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total de proveitos superior a € 500.000,00.
2 — As restantes entidades patronais poderão, mediante declaração, optar pela aplicação do regime geral.
3 — Caso optem pelo regime geral deverão conservar-se neste por um período mínimo de três exercícios, salvo se durante este período for atingido o montante previsto no n.º 1.

Artigo 5.º Diferenciação das taxas contributivas

1 — Após o final do período referido no artigo anterior, entrarão em vigor taxas contributivas para as empresas diferenciadas sobre o VAB e sobre as remunerações, sendo as taxas sobre remunerações aplicadas mensalmente e funcionando como garantia mínima de contribuição das empresas.
2 — As taxas contributivas sobre as remunerações e sobre o VAB serão fixadas de forma a assegurar a sustentabilidade financeira do Sistema de Segurança Social.
3 — O Governo publicará, por decreto-lei, as taxas diferenciadas previstas no número anterior.»

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 59-P, do PSD, de aditamento de um artigo 14.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Era a seguinte:

Artigo 14º-A Medida transitória de protecção no desemprego

1 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego previstas no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, são acrescidos no ano de 2009.
2 — O período de concessão das prestações de desemprego previsto no número anterior, é, no ano de 2009, acrescido do número de dias de concessão até à data limite de 31 de Dezembro e 2009, com um período mínimo de 30 dias.
3 — A extensão dos períodos das prestações referido no número anterior não prejudica a possibilidade de os beneficiários optarem pela situação prevista no artigo 57º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro.
4 — Os montantes diários do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego mantêm-se ao longo do período excepcional previsto no número anterior.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 75-P, de Os Verdes, de aditamento do artigo 14.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-A

92 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Obrigatoriedade contributiva1 — A nova forma de cálculo das contribuições das empresas é obrigatoriamente aplicável às entidades patronais que apresentem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total de proveitos superior a € 500.000,00.
2 — As restantes entidades patronais poderão, mediante declaração, optar pela aplicação do regime geral.
3 — Caso optem pelo regime geral deverão conservar-se neste por um período mínimo de três exercícios, salvo se durante este período for atingido o montante previsto no n.º 1.Artigo 5.º Diferenciação das taxas contributivas1 — Após o final do período referido no artigo anterior, entrarão em vigor taxas contributivas para as empresas diferenciadas sobre o VAB e sobre as remunerações, sendo as taxas sobre remunerações aplicadas mensalmente e funcionando como garantia mínima de contribuição das empresas.
2 — As taxas contributivas sobre as remunerações e sobre o VAB serão fixadas de forma a assegurar a sustentabilidade financeira do Sistema de Segurança Social.
3 — O Governo publicará, por decreto-lei, as taxas diferenciadas previstas no número anterior.»O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 59-P, do PSD, de aditamento de um artigo 14.º-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:Artigo 14º-A Medida transitória de protecção no desemprego1 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego previstas no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, são acrescidos no ano de 2009.
2 — O período de concessão das prestações de desemprego previsto no número anterior, é, no ano de 2009, acrescido do número de dias de concessão até à data limite de 31 de Dezembro e 2009, com um período mínimo de 30 dias.
3 — A extensão dos períodos das prestações referido no número anterior não prejudica a possibilidade de os beneficiários optarem pela situação prevista no artigo 57º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro.
4 — Os montantes diários do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego mantêm-se ao longo do período excepcional previsto no número anterior.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 75-P, de Os Verdes, de aditamento do artigo 14.º-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:Artigo 14.º-A

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CELESTE CORREIA
Deputada
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

CELESTE CORREIA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

LEONOR COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

MARCOS SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração de voto

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração de voto

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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