Debates Parlamentares - Diário 043, p. 90 (2009-02-05)

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90 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas dívidas todos os pagamentos em falta que ultrapassem os prazos previstos no n.º 2 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro. 3 – O Estado regulariza, até 30 de Junho de 2009, todas as dívidas que integram a lista referida no n.º 1. 4 – O Ministério das Finanças envia à Assembleia da República até 31 de Julho de 2009 relatório sobre a execução do disposto no n.º 3.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 14.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 29-P, do PCP, de eliminação do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta 7-P, do BE, de emenda do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

1 — Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado não inscrito.

Vamos agora votar o corpo do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar a proposta 6-P, do BE, de aditamento de um artigo 14.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-A Alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

O artigo 63.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 63.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio

1 — (»).

90 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 20092 – Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas dívidas todos os pagamentos em falta que ultrapassem os prazos previstos no n.º 2 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro. 3 – O Estado regulariza, até 30 de Junho de 2009, todas as dívidas que integram a lista referida no n.º 1. 4 – O Ministério das Finanças envia à Assembleia da República até 31 de Julho de 2009 relatório sobre a execução do disposto no n.º 3.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 14.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 29-P, do PCP, de eliminação do artigo 14.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 7-P, do BE, de emenda do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante do artigo 14.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante do artigo 14.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado não inscrito.Vamos agora votar o corpo do artigo 14.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar a proposta 6-P, do BE, de aditamento de um artigo 14.º-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 14.º-A Alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de DezembroO artigo 63.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 63.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio1 — (»).

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CELESTE CORREIA
Deputada
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

CELESTE CORREIA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

LEONOR COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

MARCOS SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração de voto

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração de voto

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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