Debates Parlamentares - Diário 047, p. 45 (2009-02-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

45 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009

aos responsáveis políticos e aos governantes que Portugal tem uma dívida de gratidão e uma responsabilidade moral não só perante os portugueses como também perante a comunidade internacional, para com os timorenses (»)«. Creio que este pequeno parágrafo sintetiza o que eram e o que são as expectativas dos peticionários.
Não podemos concordar com a resposta do Ministério das Finanças, pois, por um lado, fala das questões da dívida que se tem para com todos os cidadãos timorenses, mas, por outro, vem evocar a ilegalidade.
Nenhuma lei pode ser desadequada à realidade, porque, se assim for, as leis não são necessárias absolutamente para nada. A lei responde aos problemas das pessoas ou é, ela própria, ineficiente, ineficaz e desnecessária.
Por isso mesmo, os 4140 cidadãos que subscrevem esta petição dão-nos caminhos de resolução para o problema.
Sr.as e Srs. Deputados, é absolutamente incompreensível que, passados tantos anos, este problema não esteja resolvido e estas pessoas não tenham ainda direito às suas pensões.
É verdade que, em 1999, foi dado um passo com um decreto-lei que previa a regularização das situações, mas 1999 também é, como dizem os peticionários, um ano muito particular para Timor e para o seu povo, como todos nos lembraremos, com certeza. Por isso mesmo, dar, naquele quadro, um prazo tão curto, de apenas 120 dias, que expirou a 18 de Fevereiro de 2000, para a regularização das situações, significou a impossibilidade completa de ter toda a documentação.
Creio que esta é a questão central, a cobro da qual se poderia resolver todo o problema: uma prorrogação deste prazo, que é, aliás, proposta pelos peticionários.
É tão simples fazer uma lei adequada à vida e à justiça, que já deveria ter sido feita para estes nossos concidadãos Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito para cumprimentar os peticionários e as peticionárias presentes nas galerias e dizer-lhes que o Partido Socialista vai apresentar o seu pensamento sobre esta petição.
São 4140 cidadãos que pedem à Assembleia da República a adopção de legislação que contemple os cidadãos timorenses que serviram o Governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios pela Caixa Geral de Aposentações.
Analisando as questões centrais desta petição, constata-se que a protecção das pessoas supra-referidas foi objecto de diversos e sucessivos diplomas legais.
A referida legislação, visando a integração na Administração Pública ou o acesso à aposentação em condições especiais, restringiu-se aos funcionários e agentes do Estado e dos serviços administrativos que exerceram funções no território de Timor Leste sob administração portuguesa e que, em 22 de Janeiro de 1975, estavam vinculados a estas entidades, excluindo-se, portanto, todos os que não tinham qualquer vínculo de emprego público ou relação jurídica de natureza laboral com o Estado português.
Pretendem os peticionários que a comprovação do tempo de serviço prestado na administração de Timor se possa efectuar mediante prova testemunhal, o que não se coaduna com o regime previsto quer no Estatuto da Aposentação quer em restante legislação, que estabelecem um processo de comprovação da efectiva prestação de serviço assente em prova documental, não se prevendo, em nenhum deles, o recurso à prova testemunhal.
No que toca à questão da aceitação como prova vinculativa de qualquer documento emitido por entidade pública do território, o Decreto-Lei n.º 315/88 impõe que a Caixa Geral de Aposentações apenas pode aceitar como meio de prova de condições de serviço efectivamente prestado os documentos emanados de serviços oficiais portugueses ou timorenses, devidamente reconhecidos pela autoridade consular portuguesa.
Há, ainda, uma outra dimensão desta petição: quanto à eliminação da exigência de cinco anos de serviço efectivo para a concessão da pensão de aposentação, bem como quanto à prorrogação do prazo concedido

45 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009aos responsáveis políticos e aos governantes que Portugal tem uma dívida de gratidão e uma responsabilidade moral não só perante os portugueses como também perante a comunidade internacional, para com os timorenses (»)«. Creio que este pequeno parágrafo sintetiza o que eram e o que são as expectativas dos peticionários.
Não podemos concordar com a resposta do Ministério das Finanças, pois, por um lado, fala das questões da dívida que se tem para com todos os cidadãos timorenses, mas, por outro, vem evocar a ilegalidade.
Nenhuma lei pode ser desadequada à realidade, porque, se assim for, as leis não são necessárias absolutamente para nada. A lei responde aos problemas das pessoas ou é, ela própria, ineficiente, ineficaz e desnecessária.
Por isso mesmo, os 4140 cidadãos que subscrevem esta petição dão-nos caminhos de resolução para o problema.
Sr.as e Srs. Deputados, é absolutamente incompreensível que, passados tantos anos, este problema não esteja resolvido e estas pessoas não tenham ainda direito às suas pensões.
É verdade que, em 1999, foi dado um passo com um decreto-lei que previa a regularização das situações, mas 1999 também é, como dizem os peticionários, um ano muito particular para Timor e para o seu povo, como todos nos lembraremos, com certeza. Por isso mesmo, dar, naquele quadro, um prazo tão curto, de apenas 120 dias, que expirou a 18 de Fevereiro de 2000, para a regularização das situações, significou a impossibilidade completa de ter toda a documentação.
Creio que esta é a questão central, a cobro da qual se poderia resolver todo o problema: uma prorrogação deste prazo, que é, aliás, proposta pelos peticionários.
É tão simples fazer uma lei adequada à vida e à justiça, que já deveria ter sido feita para estes nossos concidadãos Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito para cumprimentar os peticionários e as peticionárias presentes nas galerias e dizer-lhes que o Partido Socialista vai apresentar o seu pensamento sobre esta petição.
São 4140 cidadãos que pedem à Assembleia da República a adopção de legislação que contemple os cidadãos timorenses que serviram o Governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios pela Caixa Geral de Aposentações.
Analisando as questões centrais desta petição, constata-se que a protecção das pessoas supra-referidas foi objecto de diversos e sucessivos diplomas legais.
A referida legislação, visando a integração na Administração Pública ou o acesso à aposentação em condições especiais, restringiu-se aos funcionários e agentes do Estado e dos serviços administrativos que exerceram funções no território de Timor Leste sob administração portuguesa e que, em 22 de Janeiro de 1975, estavam vinculados a estas entidades, excluindo-se, portanto, todos os que não tinham qualquer vínculo de emprego público ou relação jurídica de natureza laboral com o Estado português.
Pretendem os peticionários que a comprovação do tempo de serviço prestado na administração de Timor se possa efectuar mediante prova testemunhal, o que não se coaduna com o regime previsto quer no Estatuto da Aposentação quer em restante legislação, que estabelecem um processo de comprovação da efectiva prestação de serviço assente em prova documental, não se prevendo, em nenhum deles, o recurso à prova testemunhal.
No que toca à questão da aceitação como prova vinculativa de qualquer documento emitido por entidade pública do território, o Decreto-Lei n.º 315/88 impõe que a Caixa Geral de Aposentações apenas pode aceitar como meio de prova de condições de serviço efectivamente prestado os documentos emanados de serviços oficiais portugueses ou timorenses, devidamente reconhecidos pela autoridade consular portuguesa.
Há, ainda, uma outra dimensão desta petição: quanto à eliminação da exigência de cinco anos de serviço efectivo para a concessão da pensão de aposentação, bem como quanto à prorrogação do prazo concedido

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MANUEL ALEGRE
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

MANUEL ALEGRE
Deputado
Votações

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO VELOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA SANFONA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

HERMÍNIO LOUREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Encerramento da sessão

Descarregar páginas