Debates Parlamentares - Diário 047, p. 49 (2009-02-18)

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49 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a nosso ver, esta proposta versa matérias importantes, designadamente a segurança no desporto, o combate à violência, a actos racistas e xenófobos.
Por isso, estamos de acordo com os objectivos. Julgamos, até, que nesta matéria temos responsabilidades acrescidas depois daquele que foi o modelo para «exportação», se me permite a expressão, que constituiu a segurança do Euro 2004. Portanto, convém assumir essas responsabilidades.
Como apreciação prévia, gostaria de dizer-lhe que o CDS regista como nota positiva, no final da intervenção de V. Ex.ª, essa disponibilidade para um debate que julgamos ser necessário.
Na verdade, entendemos este diploma como globalmente positivo, com aspectos positivos, como, por exemplo, a nova definição de assistente de recinto desportivo, que está mais clara.
Tem esses aspectos positivos, mas também tem alguns aspectos que nos merecem algumas dúvidas e algumas reservas.
Gostaria de perguntar se essa disponibilidade se estende a três aspectos em concreto, o primeiro dos quais se prende com o artigo 11.º, que remete para decreto-lei matérias relativas ao regime de policiamento e de satisfação dos respectivos encargos.
Como sabe, é óbvio que estamos a falar de uma matéria delicada que tem a ver com os gratificados das forças de segurança que, infelizmente — digo eu e certamente V. Ex.ª também dirá —, ainda são necessárias, até em competições para iniciados ou juvenis em certo tipo de jogos.
Pergunto, então, para quando este decreto-lei e que tipo de compromisso pode V. Ex.ª assumir hoje, em termos daquilo que será o Ministério das Finanças a pagar, porque, como V. Ex.ª sabe e eu próprio também, normalmente, a questão está na disponibilidade, ou na falta desta, por parte do Ministério das Finanças, para o efeito.
A segunda questão tem a ver com o artigo 27.º, relativo à distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares.
Sr. Secretário de Estado, não vislumbramos o motivo para a redução, para um ano, de uma pena, anteriormente prevista até três anos. Não nos parece que este acto criminoso tenha menor desvalor em relação à sua prática. Portanto, não entendemos a redução desta pena, até do ponto de vista da coerência das sanções previstas nesta proposta de lei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por fim, a terceira e última pergunta, Sr. Presidente, para saber da disponibilidade do Sr. Secretário de Estado para, em sede de especialidade, podermos fazer alterações a uma matéria que, francamente, até me parece um lapso.
Refiro-me ao artigo 29.º sobre «dano qualificado no âmbito de espectáculo desportivo».
Comparando com a redacção vigente, verifica-se que, agora, foi retirada uma expressão que julgo que tinha a maior importância: «tornar não utilizável transporte público ou instalação e equipamento utilizado pelo público», na ida ou no regresso do espectáculo. Ora, Sr. Secretário de Estado, se assim não for, estamos a punir, por exemplo, três amigos que, por acaso, são adeptos de um dos clubes e os quais, três, ou quatro, ou cinco, ou sete dias após um espectáculo desportivo, cometem um crime de dano,»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » previsto e punido no Código Penal.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, de duas, uma: ou especificamos que é no âmbito do espectáculo desportivo ou, através deste artigo 29.º, estamos a revogar uma norma do Código Penal.
Queria, pois, saber da disponibilidade de V. Ex.ª para, em sede de especialidade, debater estas alterações que referi.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância.

Aplausos do CDS-PP.

49 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a nosso ver, esta proposta versa matérias importantes, designadamente a segurança no desporto, o combate à violência, a actos racistas e xenófobos.
Por isso, estamos de acordo com os objectivos. Julgamos, até, que nesta matéria temos responsabilidades acrescidas depois daquele que foi o modelo para «exportação», se me permite a expressão, que constituiu a segurança do Euro 2004. Portanto, convém assumir essas responsabilidades.
Como apreciação prévia, gostaria de dizer-lhe que o CDS regista como nota positiva, no final da intervenção de V. Ex.ª, essa disponibilidade para um debate que julgamos ser necessário.
Na verdade, entendemos este diploma como globalmente positivo, com aspectos positivos, como, por exemplo, a nova definição de assistente de recinto desportivo, que está mais clara.
Tem esses aspectos positivos, mas também tem alguns aspectos que nos merecem algumas dúvidas e algumas reservas.
Gostaria de perguntar se essa disponibilidade se estende a três aspectos em concreto, o primeiro dos quais se prende com o artigo 11.º, que remete para decreto-lei matérias relativas ao regime de policiamento e de satisfação dos respectivos encargos.
Como sabe, é óbvio que estamos a falar de uma matéria delicada que tem a ver com os gratificados das forças de segurança que, infelizmente — digo eu e certamente V. Ex.ª também dirá —, ainda são necessárias, até em competições para iniciados ou juvenis em certo tipo de jogos.
Pergunto, então, para quando este decreto-lei e que tipo de compromisso pode V. Ex.ª assumir hoje, em termos daquilo que será o Ministério das Finanças a pagar, porque, como V. Ex.ª sabe e eu próprio também, normalmente, a questão está na disponibilidade, ou na falta desta, por parte do Ministério das Finanças, para o efeito.
A segunda questão tem a ver com o artigo 27.º, relativo à distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares.
Sr. Secretário de Estado, não vislumbramos o motivo para a redução, para um ano, de uma pena, anteriormente prevista até três anos. Não nos parece que este acto criminoso tenha menor desvalor em relação à sua prática. Portanto, não entendemos a redução desta pena, até do ponto de vista da coerência das sanções previstas nesta proposta de lei.O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por fim, a terceira e última pergunta, Sr. Presidente, para saber da disponibilidade do Sr. Secretário de Estado para, em sede de especialidade, podermos fazer alterações a uma matéria que, francamente, até me parece um lapso.
Refiro-me ao artigo 29.º sobre «dano qualificado no âmbito de espectáculo desportivo».
Comparando com a redacção vigente, verifica-se que, agora, foi retirada uma expressão que julgo que tinha a maior importância: «tornar não utilizável transporte público ou instalação e equipamento utilizado pelo público», na ida ou no regresso do espectáculo. Ora, Sr. Secretário de Estado, se assim não for, estamos a punir, por exemplo, três amigos que, por acaso, são adeptos de um dos clubes e os quais, três, ou quatro, ou cinco, ou sete dias após um espectáculo desportivo, cometem um crime de dano,»O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » previsto e punido no Código Penal.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, de duas, uma: ou especificamos que é no âmbito do espectáculo desportivo ou, através deste artigo 29.º, estamos a revogar uma norma do Código Penal.
Queria, pois, saber da disponibilidade de V. Ex.ª para, em sede de especialidade, debater estas alterações que referi.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância.Aplausos do CDS-PP.

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MANUEL ALEGRE
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

MANUEL ALEGRE
Deputado
Votações

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO VELOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA SANFONA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

HERMÍNIO LOUREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Encerramento da sessão

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