Debates Parlamentares - Diário 047, p. 54 (2009-02-18)

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54 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009

«eventos que englobem uma ou várias competições individuais ou colectivas que se realizem sob a égide da mesma entidade desportiva, decorrendo desde a abertura até ao encerramento no recinto desportivo». Isto significa que todos os clubes que realizam espectáculos desportivos, mesmo os pequenos clubes, terão de assegurar o cumprimento das normas agora propostas e muitos não têm já os meios para garantir o policiamento dos jogos, sendo que o pagamento do trabalho das forças de segurança é inclusivamente da sua responsabilidade. Falamos de futebol, futsal, andebol, hóquei, ginástica, natação, atletismo, artes marcais, remo, entre tantas outras modalidades cujos eventos são, na maioria das vezes, levados a cabo por clubes de pequena dimensão e que resultam da actividade empenhada e militante de atletas e dirigentes.
A necessidade de uma postura educativa e pedagógica, a obrigatoriedade de um plano de actividades dirigido para o combate ao racismo, à xenofobia e à violência, a regulamentação do acesso dos adeptos aos recintos e a introdução de normas legais para a distribuição dos adeptos no recinto, bem como a inclusão das exigências previstas no Decreto-lei n.º 163/2006, sobre as acessibilidades para as pessoas com deficiência, no regime que agora o Governo propõe, são elementos que valorizam o esforço que deve ser feito por todos no combate aos fenómenos negativos que sucedem durante o espectáculo desportivo.
Se podemos, portanto, por um lado, saudar esta iniciativa, por outro, ela merece um alerta crítico que, da parte do PCP, denuncia a deriva autoritária e securitária que este Governo tem vindo a manifestar.
A contradição aparente entre segurança e liberdade não pode ser estimulada por este Governo, como tem vindo a fazer insistentemente o Partido Socialista, que agora, uma vez mais, se mostra um fiel aluno das piores tendências europeias, com a apresentação de um mini-ficheiro EDVIGE (Exploração Documental e Valorização de Informação Geral), à semelhança de Sarkozy, que institui a fichagem obrigatória de todos os que, a partir dos 13 anos, pertençam a associações. Neste caso, em Portugal, identifica e cadastra todos os cidadãos pelo simples facto de integrarem uma claque de adeptos e disto nem escapam os menores de idade» A consideração de que todos os membros de claques desportivas são delinquentes em potência é perigosa e encerra uma perspectiva de limitação de liberdades e garantias.
Cometer um acto de vandalismo, realizar um acto violento, xenófobo ou racista é crime; apoiar uma equipa de futebol de andebol, de basquetebol ou mesmo um atleta, não é. Identifique-se e actue-se contra quem, de facto, comete o crime e não contra o adepto desportivo! É inaceitável que o Governo crie um registo de adeptos a que as forças de segurança e o Conselho para a Ética e Segurança no Desporto, agora criado, têm acesso, contendo nome, número de bilhete de identidade, data de nascimento, fotografia, filiação e morada dos adeptos. É um cadastro preventivo que coloca sob suspeita todos os adeptos desportivos, independentemente de estarem ou não envolvidos em actos criminosos.
O Governo não pode continuar a sacrificar os direitos dos cidadãos em suposta defesa da segurança, como já fez, aliás, através da proposta de lei do combate à dopagem e como tem feito, de forma cada vez mais preocupante, em diversas áreas sociais, limitando direitos sociais e políticos essenciais e protegidos constitucionalmente.
Esteja o Governo disponível, e obviamente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para proceder a alterações no que toca a este registo e a algumas questões contidas nesta lei; esteja também disponível para fazer chegar os pareceres que, entretanto, recebeu e que não anexou na proposta de lei, sendo bem identificada essa falha no próprio relatório e na nota técnica; esteja também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disponível para ouvir a Comissão Nacional de Protecção de Dados e, obviamente; poderá contar com o PCP para o combate ao racismo, à xenofobia e a qualquer forma de violência no quadro do espectáculo desportivo, mas sempre tendo em conta os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A meu ver, o principal avanço desta proposta de lei é o de deixar um quadro de responsabilidade muito claro às federações desportivas acerca da prevenção e combate ao racismo, à xenofobia, à intolerância e à violência,

54 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009«eventos que englobem uma ou várias competições individuais ou colectivas que se realizem sob a égide da mesma entidade desportiva, decorrendo desde a abertura até ao encerramento no recinto desportivo». Isto significa que todos os clubes que realizam espectáculos desportivos, mesmo os pequenos clubes, terão de assegurar o cumprimento das normas agora propostas e muitos não têm já os meios para garantir o policiamento dos jogos, sendo que o pagamento do trabalho das forças de segurança é inclusivamente da sua responsabilidade. Falamos de futebol, futsal, andebol, hóquei, ginástica, natação, atletismo, artes marcais, remo, entre tantas outras modalidades cujos eventos são, na maioria das vezes, levados a cabo por clubes de pequena dimensão e que resultam da actividade empenhada e militante de atletas e dirigentes.
A necessidade de uma postura educativa e pedagógica, a obrigatoriedade de um plano de actividades dirigido para o combate ao racismo, à xenofobia e à violência, a regulamentação do acesso dos adeptos aos recintos e a introdução de normas legais para a distribuição dos adeptos no recinto, bem como a inclusão das exigências previstas no Decreto-lei n.º 163/2006, sobre as acessibilidades para as pessoas com deficiência, no regime que agora o Governo propõe, são elementos que valorizam o esforço que deve ser feito por todos no combate aos fenómenos negativos que sucedem durante o espectáculo desportivo.
Se podemos, portanto, por um lado, saudar esta iniciativa, por outro, ela merece um alerta crítico que, da parte do PCP, denuncia a deriva autoritária e securitária que este Governo tem vindo a manifestar.
A contradição aparente entre segurança e liberdade não pode ser estimulada por este Governo, como tem vindo a fazer insistentemente o Partido Socialista, que agora, uma vez mais, se mostra um fiel aluno das piores tendências europeias, com a apresentação de um mini-ficheiro EDVIGE (Exploração Documental e Valorização de Informação Geral), à semelhança de Sarkozy, que institui a fichagem obrigatória de todos os que, a partir dos 13 anos, pertençam a associações. Neste caso, em Portugal, identifica e cadastra todos os cidadãos pelo simples facto de integrarem uma claque de adeptos e disto nem escapam os menores de idade» A consideração de que todos os membros de claques desportivas são delinquentes em potência é perigosa e encerra uma perspectiva de limitação de liberdades e garantias.
Cometer um acto de vandalismo, realizar um acto violento, xenófobo ou racista é crime; apoiar uma equipa de futebol de andebol, de basquetebol ou mesmo um atleta, não é. Identifique-se e actue-se contra quem, de facto, comete o crime e não contra o adepto desportivo! É inaceitável que o Governo crie um registo de adeptos a que as forças de segurança e o Conselho para a Ética e Segurança no Desporto, agora criado, têm acesso, contendo nome, número de bilhete de identidade, data de nascimento, fotografia, filiação e morada dos adeptos. É um cadastro preventivo que coloca sob suspeita todos os adeptos desportivos, independentemente de estarem ou não envolvidos em actos criminosos.
O Governo não pode continuar a sacrificar os direitos dos cidadãos em suposta defesa da segurança, como já fez, aliás, através da proposta de lei do combate à dopagem e como tem feito, de forma cada vez mais preocupante, em diversas áreas sociais, limitando direitos sociais e políticos essenciais e protegidos constitucionalmente.
Esteja o Governo disponível, e obviamente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para proceder a alterações no que toca a este registo e a algumas questões contidas nesta lei; esteja também disponível para fazer chegar os pareceres que, entretanto, recebeu e que não anexou na proposta de lei, sendo bem identificada essa falha no próprio relatório e na nota técnica; esteja também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disponível para ouvir a Comissão Nacional de Protecção de Dados e, obviamente; poderá contar com o PCP para o combate ao racismo, à xenofobia e a qualquer forma de violência no quadro do espectáculo desportivo, mas sempre tendo em conta os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A meu ver, o principal avanço desta proposta de lei é o de deixar um quadro de responsabilidade muito claro às federações desportivas acerca da prevenção e combate ao racismo, à xenofobia, à intolerância e à violência,

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MANUEL ALEGRE
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

MANUEL ALEGRE
Deputado
Votações

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO VELOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA SANFONA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

HERMÍNIO LOUREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Encerramento da sessão

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