6 | I Série - Número: 050 | 26 de Fevereiro de 2009

31/2009, de 4 de Fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar (PSD) e 106/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários (PSD); projectos de resolução n.os 429/X (4.ª) — Sistema de avaliação do ensino profissional (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 430/X (4.ª) — Não aplicação da Medida 5.16 do Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal (PSD), que baixou à 11.ª Comissão, 431/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Conselho Geral e de Supervisão na Caixa-Geral de Depósitos e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, e 432/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos [Sr. José Paulo Carvalho (N insc.)], que baixou à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.
Hoje a primeira ronda de perguntas cabe ao PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A propósito de um anúncio que fez sobre a fiscalidade, e que lhe valeu o cognome do «novo Robin dos Bosques dos tempos modernos» — tirando aos ricos para dar aos remediados —, gostaria de colocar-lhe uma primeira questão concreta. A CaixaGeral de Depósitos, com orientações do Ministério das Finanças, tem sido chamada a intervir como «tábua de salvação» para alguns daqueles que têm grandes responsabilidades na situação que o País atravessa. «Tapa buracos» em dois bancos falidos que, por gestão ruinosa — e, tudo indica, fraudulenta —, acumulam dívidas superiores a 2000 milhões de euros, procede à renegociação de dívidas de forma inaceitável com alguns accionistas do BPP, que os próprios contraíram na Caixa-Geral de Depósitos, para aumentar os capitais naquele banco privado.
Logo, o dinheiro não estica e faltará inevitavelmente para as micro, pequenas e médias empresas e para as famílias, particularmente para aqueles que estão numa situação mais frágil.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, não considera que o que se passou em relação à entrega à Caixa-Geral de Depósitos de 10% das acções da CIMPOR, por parte de Manuel Fino, a um preço 25% acima do valor dessas acções de bolsa como forma de pagamento da dívida é inaceitável, ainda por cima ficando a Caixa-Geral de Depósitos impedida de vender essas acções durante três anos e Manuel Fino com a possibilidade de recomprá-las se isso lhe interessar?!...
Será verdade, Sr. Primeiro-Ministro?! Como é que acerta o discurso em relação a estes poderosos, a estes senhores de dinheiro para quem todas as facilidades são possíveis? É porque para aqueles que têm «a corda na garganta» há sempre dificuldades!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, eu gostaria que fosse o Sr. Ministro das Finanças a responder à pergunta.