11 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

Estamos, de facto, perante uma proposta de lei que, suposta e alegadamente, promove o pluralismo e a não concentração dos meios de comunicação social mas que representa, na verdade, a legalização da concentração da propriedade dos media no nosso país.
Nesta matéria, impõe-se, acima de tudo, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, que, no seu artigo 38.º, n.º 4, consagra que o Estado tem de assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social e impedir a sua concentração. Sublinhamos que refere «impedir», ou seja, não regulamentar, legalizar ou estabelecer limites mais ou menos permissivos.
Nesse sentido, é naturalmente inaceitável, no nosso entender, que esta proposta de lei permita o aprofundamento do fenómeno da concentração da propriedade dos meios de comunicação social no nosso país.
É uma proposta de lei que fragiliza ainda mais a condição profissional e laboral dos jornalistas e de todos os profissionais da comunicação social no nosso país. É, aliás, particularmente significativo, diria quase simbólico, que estejamos a apreciar a mensagem do Sr. Presidente da República no momento em que, no Diário de Notícias, no JN, no 24 Horas e no O Jogo, os trabalhadores visados pelo despedimentos colectivo da Controlinveste estejam mobilizados numa acção de luta, numa greve, em relação à qual importa afirmar, aqui, solidariedade quanto aos princípios. É necessário responder a esta política e a esta orientação veiculada pelos mais poderosos da comunicação social no nosso país e pelo Governo, com as suas propostas de lei, nomeadamente a que estamos a apreciar. Naturalmente, não podemos aceitar o sentido da política que o Governo apresenta.
Finalmente, Sr. Presidente, consideramos que é, no mínimo, muito duvidoso, do ponto de vista constitucional, para não dizer politicamente inaceitável e democraticamente insustentável, que o Governo consagre nesta proposta a proibição geral e absoluta do exercício da actividade da comunicação social por parte dos organismos públicos.
É verdadeiramente inaceitável que haja aqui uma linha política de propriedade privada obrigatória nos meios de comunicação social, como se os grupos económicos tivessem garantias de isenção, de pluralismo e de independência perante o poder político e económico relativamente ao sector público e aos organismos públicos.
Neste sentido, Sr. Presidente, termino, dizendo que estamos, de facto, perante um momento importante e uma oportunidade que o Parlamento e, acima de tudo, o Governo e o Partido Socialista têm para reavaliar e reponderar estas decisões e o sentido político da proposta de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não pode deixar de se congratular com o veto a este diploma porque ele ocorre exactamente com os mesmos argumentos que nos levaram a votar contra esta proposta de lei.
Não faz sentido que se tente encontrar, em Portugal, uma regra para definir o patamar a partir do qual existe ou não concentração excessiva quando, a nível europeu, numa lógica de se encontrar uma regra única para todos os países da União, esse fosso está, exactamente ao mesmo tempo, a ser criado. Aliás, não fazia sentido nenhum que, como está inscrito nesta proposta de lei, se pudesse levantar um auto a um determinado grupo de comunicação social com base no direito nacional e esse determinado grupo se pudesse «defender» usando conceitos do direito comunitário. Avisámos acerca disto desde o primeiro dia! Tal como não faz sentido que a regra para definir o patamar da existência ou não de concentração excessiva seja, única e exclusivamente, definida pela audiência, pelo sucesso que um determinado órgão de comunicação social tem junto do público.
É por isso mesmo que nos congratulamos com o veto que hoje estamos a apreciar e, acima de tudo, fazemos uma invectiva ao Governo e ao Partido Socialista para que não repitam o que fizeram.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!