Debates Parlamentares - Diário 052, p. 14 (2009-03-04)

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14 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, não promulgar um diploma é um direito constitucional do Presidente da República, que, naturalmente, ninguém põe em causa.
Ainda que tenhamos dificuldade em acompanhar o argumento de que a Assembleia da República deve esperar por um vago processo de discussão na União Europeia, onde não me consta haver, neste momento, nenhum procedimento legislativo em curso nem que a competência legislativa desta Assembleia deva estar condicionada a esse processo, mesmo que ele existisse, esta lei é má.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Do nosso ponto de vista, não limita verdadeiramente o processo de concentração dos media e votámos contra ela. E, na medida em que a não promulgação presidencial permita voltar a discuti-la, entendemos que isso pode ser positivo.
Mas também entendemos que é importante atentar nos argumentos. Concordamos com as observações que o Presidente da República faz em três pontos: primeiro, quanto aos poderes excessivos conferidos na matéria à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e até, como ele sugere, quanto a uma certa crise de legitimidade que vive essa entidade.
Segundo, concordamos com a crítica sobre o carácter vago e impreciso dos métodos indiciários que a lei consagra para avaliar do processo de concentração excessiva e lembramos que contrapusemos critérios objectivos para limitar o processo de concentração.
Terceiro, concordamos com o absurdo pelo excesso que significa proibir a titularidade por parte do Estado de órgãos de comunicação social.
Não obstante, discordamos claramente da argumentação presidencial noutros três pontos, sendo um deles coincidente com o Governo, ou seja, quando defendem que não há riscos de concentração ou problemas dessa matéria em Portugal. Os despedimentos do JN, a greve dos trabalhadores do grupo Controlinveste — que daqui aproveitamos para saudar — mostram que há já problemas, em Portugal, nessa matéria.
Discordamos da tentativa subliminar de sujeitar a realidade portuguesa dos media a um normativo muito mais permissivo e conveniente aos grandes grupos dos media, como parece ser a tendência da União Europeia que se quer sobrepor agora às iniciativas legislativas portuguesas.
Discordamos igualmente de outra ideia subliminar da argumentação que é melhor que tudo fique como está, pois não há métodos objectivos de aferir do nível de concentração dos órgãos de comunicação social.
Discordamos dessa matéria porque isso é manter as coisas como estão e nós discordamos a situação actual que entendemos trazer riscos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Aguardamos o desenvolvimento deste debate pois tudo indica que um novo debate se haveria de fazer à luz das observações que foram sugeridas. A importância da causa não deverá deixar que se desperdice esse ensejo. Pensamos que a defesa do pluralismo e do direito ao trabalho por parte dos trabalhadores da comunicação social merece uma reapreciação.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a única questão de constitucionalidade que é colocada no que diz respeito à não concentração dos meios de comunicação social é a situação de inconstitucionalidade por omissão que agora se vive, visto que há um comando constitucional que comete ao Estado a tarefa de assegurar, através de uma entidade reguladora e independente do Governo, a não concentração nos meios de comunicação social e esse comando inconstitucional está por cumprir.
Por isso mesmo, quando o Partido Socialista se candidatou a eleições inscreveu como um dos compromissos centrais do seu programa para este mandato a solução desta inconstitucionalidade por omissão, aprovando uma lei que regule a não concentração dos meios de comunicação social. E desse compromisso não abdicamos. Repito, desse compromisso não abdicamos.

14 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, não promulgar um diploma é um direito constitucional do Presidente da República, que, naturalmente, ninguém põe em causa.
Ainda que tenhamos dificuldade em acompanhar o argumento de que a Assembleia da República deve esperar por um vago processo de discussão na União Europeia, onde não me consta haver, neste momento, nenhum procedimento legislativo em curso nem que a competência legislativa desta Assembleia deva estar condicionada a esse processo, mesmo que ele existisse, esta lei é má.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Do nosso ponto de vista, não limita verdadeiramente o processo de concentração dos media e votámos contra ela. E, na medida em que a não promulgação presidencial permita voltar a discuti-la, entendemos que isso pode ser positivo.
Mas também entendemos que é importante atentar nos argumentos. Concordamos com as observações que o Presidente da República faz em três pontos: primeiro, quanto aos poderes excessivos conferidos na matéria à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e até, como ele sugere, quanto a uma certa crise de legitimidade que vive essa entidade.
Segundo, concordamos com a crítica sobre o carácter vago e impreciso dos métodos indiciários que a lei consagra para avaliar do processo de concentração excessiva e lembramos que contrapusemos critérios objectivos para limitar o processo de concentração.
Terceiro, concordamos com o absurdo pelo excesso que significa proibir a titularidade por parte do Estado de órgãos de comunicação social.
Não obstante, discordamos claramente da argumentação presidencial noutros três pontos, sendo um deles coincidente com o Governo, ou seja, quando defendem que não há riscos de concentração ou problemas dessa matéria em Portugal. Os despedimentos do JN, a greve dos trabalhadores do grupo Controlinveste — que daqui aproveitamos para saudar — mostram que há já problemas, em Portugal, nessa matéria.
Discordamos da tentativa subliminar de sujeitar a realidade portuguesa dos media a um normativo muito mais permissivo e conveniente aos grandes grupos dos media, como parece ser a tendência da União Europeia que se quer sobrepor agora às iniciativas legislativas portuguesas.
Discordamos igualmente de outra ideia subliminar da argumentação que é melhor que tudo fique como está, pois não há métodos objectivos de aferir do nível de concentração dos órgãos de comunicação social.
Discordamos dessa matéria porque isso é manter as coisas como estão e nós discordamos a situação actual que entendemos trazer riscos.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Aguardamos o desenvolvimento deste debate pois tudo indica que um novo debate se haveria de fazer à luz das observações que foram sugeridas. A importância da causa não deverá deixar que se desperdice esse ensejo. Pensamos que a defesa do pluralismo e do direito ao trabalho por parte dos trabalhadores da comunicação social merece uma reapreciação.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a única questão de constitucionalidade que é colocada no que diz respeito à não concentração dos meios de comunicação social é a situação de inconstitucionalidade por omissão que agora se vive, visto que há um comando constitucional que comete ao Estado a tarefa de assegurar, através de uma entidade reguladora e independente do Governo, a não concentração nos meios de comunicação social e esse comando inconstitucional está por cumprir.
Por isso mesmo, quando o Partido Socialista se candidatou a eleições inscreveu como um dos compromissos centrais do seu programa para este mandato a solução desta inconstitucionalidade por omissão, aprovando uma lei que regule a não concentração dos meios de comunicação social. E desse compromisso não abdicamos. Repito, desse compromisso não abdicamos.

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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