15 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

É, aliás, uma competência do Parlamento português, só o Parlamento português a pode tomar e o Parlamento português tem toda a legitimidade para a tomar.
O processo de realização de um estudo sobre indicadores de pluralismo nos meios de comunicação social em curso, a pedido da Comissão Europeia, nada tem a ver e em nada belisca a legitimidade do Parlamento português: primeiro, porque o que Parlamento português aprovou foi um conjunto de regras legais sobre a não concentração que dotam o País de um dispositivo legal que as democracias europeias que nos servem de referência já há muito têm; segundo, porque o estudo sobre indicadores de pluralismo é um estudo sobre critérios de aplicação de regras e não um qualquer processo legislativo sobre regras de não concentração dos meios de comunicação social.
Além disso, o Parlamento português, no decreto que aprovou, teve a prudência e a cautela necessárias para prever num prazo relativamente curto a possibilidade de revisão do normativo que aprovou.
Depois, o Parlamento aprovou aqui, por uma maioria superior a quatro quintos, a lei que regula a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e que comete à entidade reguladora a competência de identificar os poderes de influência sobre a opinião pública e aprovar eventuais medidas de salvaguarda do pluralismo e da independência. São essas regras cuja aprovação está agora também em questão.
Esta proposta foi longamente preparada e debatida – basta pensar que o primeiro projecto foi colocado a consulta pública no Outono de 2006 e que o processo legislativo foi concluído, na parte que diz respeito ao Parlamento, em Janeiro de 2009.
Esta proposta é uma proposta muito equilibrada. Aliás, basta ouvir os argumentos cruzados das diferentes forças de oposição para perceber que não era possível chegar aqui a proposta equilibrada, prudente, razoável e racional se não com a liderança da maioria parlamentar do Partido Socialista.
Finalmente, todas as considerações do Sr. Presidente da República, como sempre tem sucedido, serão naturalmente ponderadas, estou em crer, como merecem, por parte do Parlamento. Mas o Parlamento português tem legitimidade para aprovar esta legislação e a maioria parlamentar tem esse compromisso no seu programa, que, certamente, não deixará de cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 25 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de Setembro, de 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16 e 17 de Outubro e de 5, 6, 7, 27 e 28 de Novembro de 2008.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República para informar a Câmara acerca de um assunto de interesse do Parlamento.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, pretendo prestar uma breve informação.
Os Srs. Deputados vão ser detentores de um novo cartão de identificação que terá diversas valências, tais como autenticação, registo de presença, votação, verificação de quórum e certificação digital da assinatura.
Para isso, é preciso que os Srs. Deputados participem no sentido de facultarem um conjunto de informações que são requeridas pelos serviços.
A minha intervenção visa sensibilizar os Srs. Deputados porque, a partir de amanhã, passarão a receber cartas informando-os que, a partir da próxima semana e em datas próprias, conforme o respectivo grupo parlamentar, terão de dirigir-se à Biblioteca para tirarem fotografias e fornecerem os dados requeridos para o próximo cartão, que vai servir para autenticação nos sistemas informáticos, para as votações e outras funcionalidades, como já referi.
Portanto, apelo aos Srs. Deputados para que, no decurso da próxima semana, não falhem a comparência na Biblioteca, junto dos serviços, nos dias reservados para o efeito, e dispenso-me de os indicar porque deles serão devidamente informados. Isto porque os referidos cartões têm de estar prontos, impreterivelmente, no dia da inauguração das novas instalações da Sala das Sessões, que, como sabem, será em 25 de Março próximo.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Muito obrigado, Sr. Deputado José Lello.