12 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo e o Partido Socialista, sozinhos, quiseram impor uma lei contra os partidos da oposição, contra os meios do sector, contra os sindicatos, contra a esmagadora maioria dos pareceres que foram recebidos em comissão.
Nesse sentido, todos nos temos de perguntar por que é que, neste processo legislativo, mesmo assim, o Governo insistiu numa solução que foi apontada por todos como injusta e iníqua. Isso só se pode explicar de uma forma: o Governo persiste em fazer um garrote à comunicação social, à liberdade de informação e de expressão em Portugal e, não conseguindo controlar a informação e as redacções dos jornais, o que quer é enfraquecer os grupos de comunicação social, tornando-os mais dependentes e mais afectos a pressões por parte do poder político.
Todo este processo correu mal, fracamente mal, e o CDS fala aqui com a autoridade de o ter trazido, desde o primeiro dia, ao Plenário da Assembleia da República e denunciado o que estava a correr francamente mal, com a questão da Rádio Renascença, a questão do direito comunitário, a questão das possíveis inconstitucionalidades que ainda podem subsistir neste diploma.
É por isso que este processo legislativo representa um malho no malhador mor do reino, representa uma derrota política do Governo e convém que o Governo se aperceba disso e não volte a repetir, não volte a tentar impor, contra tudo e contra todos, com base no rolo compressor ou, se calhar, no malho compressor da maioria, uma lei que é injusta e iníqua.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, com esta proposta de lei que apresentou à Assembleia da República, transformada em decreto apenas com os votos do Partido Socialista e agora devolvido pelo Sr. Presidente da República, ao contrário do que estabelece a Constituição da República Portuguesa, favorece a concentração de meios na comunicação social.
É certo que estabelece o princípio da não concentração mas, quando permite que essa concentração se verifique desde que sejam garantidos conceitos tão vagos como o pluralismo ou a independência, na prática, abre as portas à concentração de meios na comunicação social, repito, ao arrepio do que consta na Constituição da República Portuguesa.
Embora parecendo distinguir-se por este veto, lendo a argumentação do Sr. Presidente da República, consideramos que também ele não é contra a concentração de meios na comunicação social. E parece que o Sr. Presidente da República deixa isso claro quando afirma, peremptoriamente, que, em Portugal, não parece existir um défice de pluralismo da comunicação social que justifique a premência da emissão de um diploma desta natureza. Estamos totalmente em desacordo com esta afirmação do Sr. Presidente da República.
Para além disso, afirma que deveríamos esperar — tal como agora afirmou o PSD — por um dito estudo da Comissão Europeia que viesse aferir da existência, ou não, de maior ou menor pluralismo por parte dos órgãos de comunicação social. Pois nós consideramos que não nos regemos por estudos da Comissão Europeia e da União Europeia. Em Portugal, legislamos sobre aquilo que entendemos ser necessário e fundamental, com um princípio absoluto, ou seja, a Constituição da República Portuguesa. Ora, é justamente a Constituição da República Portuguesa que determina o impedimento da concentração de meios da comunicação social.
É justamente por isso que nós, Os Verdes, consideramos importante e urgente legislar em Portugal para impedir esta concentração. Infelizmente, não é isso que pensa o Sr. Presidente da República nem é isso que pensa o Governo, quando apresenta um diploma que «abre a porta» a essa concentração.
São estes os comentários que Os Verdes gostariam de fazer a este veto presidencial face à argumentação apresentada.
Consideramos que é importante o diploma ser devolvido à Assembleia da República mas para que esta, e o Partido Socialista em particular, com essa responsabilidade, tenha a oportunidade de fazer um diploma que impeça a concentração de meios na comunicação social.