Debates Parlamentares - Diário 052, p. 27 (2009-03-04)

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27 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

gente em Portugal no verdadeiro drama do desemprego. Aliás, os números recentes apontam para mais 60 000 pessoas no desemprego, só no mês de Janeiro.
Sr. Deputado, imagine num país onde a ACT teria tanta eficácia como a ASAE que hoje conhecemos. O Sr. Deputado já reparou bem na diferença destas estruturas de inspecção, da sua forma de actuação e dos objectivos que prosseguem? Imagine uma ACT com eficácia para actuar face a estas ilegalidades. É coisa que não temos em Portugal! Estou a lembrar-me de um caso que veio ao meu grupo parlamentar, e provavelmente aos outros grupos parlamentares também, que foi um despedimento colectivo cometido pelo grupo Seber, relativamente ao qual a ACT está para dar um parecer e até hoje não conseguiu dá-lo. Sabe-se lá o que se está a passar. Mas temos uma entidade patronal, um proprietário, que tem o desplante de dizer publicamente que está a mandar para a rua dezenas de trabalhadores porque, face ao princípio da liberdade económica, tem a liberdade de criar e de fechar empresas conforme lhe apetece. E quanto aos trabalhadores, aquilo que ele diz, publicamente, é: «o Estado que trate deles».

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, perguntando: e sabe o que o Estado faz perante isto, Sr. Deputado? Altera as regras do subsídio de desemprego de modo a que menos pessoas tenham acesso a esse subsídio.
E poderia dar ainda muitos outros exemplos, como o da Euronadel, onde os trabalhadores estão há meses a tentar que o Ministro da Economia os receba. Mas o Governo fecha-lhes a porta! Sr. Deputado, comente, por favor, estas situações.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, permita-me que utilize a expressão «só não vê quem não quer», porque, objectivamente, do contacto que temos com o movimento sindical, do contacto que temos com os trabalhadores, da correspondência que recebemos no nosso grupo parlamentar, como com certeza todos os grupos parlamentares recebem, surgem dezenas e dezenas de situações de irregularidades, de ilegalidades, em relação às quais a ACT, pura e simplesmente, não responde ou responde de forma deficitária. São despedimentos colectivos, despedimentos individuais arbitrários, desregulamentação do horário de trabalho, imposição de horários totalmente desumanos, encerramentos ilegais...! Posso dar o exemplo de uma pequena pastelaria em que a entidade patronal decidiu, pura e simplesmente, encerrar as portas. A atitude da ACT face a esta situação foi a de, dado que a entidade patronal chegou a acordo com todos os trabalhadores, concluir que não havia matéria para prosseguirem os autos. Ou seja: em relação a uma matéria que é crime, o lock-out, que consiste no encerramento compulsivo da empresa, a ACT limita-se a dar este tipo de resposta.
Portanto, a comparação que a Sr.ª Deputada faz com a ASAE em relação à ACT é muito pertinente. A ASAE tem muitos recursos humanos ao seu dispor. A ACT não tem esses recursos humanos, tal como não tem algo que a ASAE faz com muito vigor, que é, face a uma situação de ilegalidade, actuar de modo a que daí resulte a punição de quem comete a ilegalidade. Na verdade, a ACT tem muitas vezes uma perspectiva conciliatória, abordando a entidade patronal e tentando demovê-la das ilegalidades, em vez de, automaticamente, punir quem comete ilegalidades.
Importa, pois, mudar esta cultura no mundo laboral.
Por fim, gostaria de dar-lhe nota de abusos cometidos por empresas que, não obstante receberem apoios financeiros do Estado português, encerram as suas portas e despedem os trabalhadores.
Há aqui uma clara falta de vontade política por parte do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

27 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009gente em Portugal no verdadeiro drama do desemprego. Aliás, os números recentes apontam para mais 60 000 pessoas no desemprego, só no mês de Janeiro.
Sr. Deputado, imagine num país onde a ACT teria tanta eficácia como a ASAE que hoje conhecemos. O Sr. Deputado já reparou bem na diferença destas estruturas de inspecção, da sua forma de actuação e dos objectivos que prosseguem? Imagine uma ACT com eficácia para actuar face a estas ilegalidades. É coisa que não temos em Portugal! Estou a lembrar-me de um caso que veio ao meu grupo parlamentar, e provavelmente aos outros grupos parlamentares também, que foi um despedimento colectivo cometido pelo grupo Seber, relativamente ao qual a ACT está para dar um parecer e até hoje não conseguiu dá-lo. Sabe-se lá o que se está a passar. Mas temos uma entidade patronal, um proprietário, que tem o desplante de dizer publicamente que está a mandar para a rua dezenas de trabalhadores porque, face ao princípio da liberdade económica, tem a liberdade de criar e de fechar empresas conforme lhe apetece. E quanto aos trabalhadores, aquilo que ele diz, publicamente, é: «o Estado que trate deles».O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, perguntando: e sabe o que o Estado faz perante isto, Sr. Deputado? Altera as regras do subsídio de desemprego de modo a que menos pessoas tenham acesso a esse subsídio.
E poderia dar ainda muitos outros exemplos, como o da Euronadel, onde os trabalhadores estão há meses a tentar que o Ministro da Economia os receba. Mas o Governo fecha-lhes a porta! Sr. Deputado, comente, por favor, estas situações.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, permita-me que utilize a expressão «só não vê quem não quer», porque, objectivamente, do contacto que temos com o movimento sindical, do contacto que temos com os trabalhadores, da correspondência que recebemos no nosso grupo parlamentar, como com certeza todos os grupos parlamentares recebem, surgem dezenas e dezenas de situações de irregularidades, de ilegalidades, em relação às quais a ACT, pura e simplesmente, não responde ou responde de forma deficitária. São despedimentos colectivos, despedimentos individuais arbitrários, desregulamentação do horário de trabalho, imposição de horários totalmente desumanos, encerramentos ilegais...! Posso dar o exemplo de uma pequena pastelaria em que a entidade patronal decidiu, pura e simplesmente, encerrar as portas. A atitude da ACT face a esta situação foi a de, dado que a entidade patronal chegou a acordo com todos os trabalhadores, concluir que não havia matéria para prosseguirem os autos. Ou seja: em relação a uma matéria que é crime, o lock-out, que consiste no encerramento compulsivo da empresa, a ACT limita-se a dar este tipo de resposta.
Portanto, a comparação que a Sr.ª Deputada faz com a ASAE em relação à ACT é muito pertinente. A ASAE tem muitos recursos humanos ao seu dispor. A ACT não tem esses recursos humanos, tal como não tem algo que a ASAE faz com muito vigor, que é, face a uma situação de ilegalidade, actuar de modo a que daí resulte a punição de quem comete a ilegalidade. Na verdade, a ACT tem muitas vezes uma perspectiva conciliatória, abordando a entidade patronal e tentando demovê-la das ilegalidades, em vez de, automaticamente, punir quem comete ilegalidades.
Importa, pois, mudar esta cultura no mundo laboral.
Por fim, gostaria de dar-lhe nota de abusos cometidos por empresas que, não obstante receberem apoios financeiros do Estado português, encerram as suas portas e despedem os trabalhadores.
Há aqui uma clara falta de vontade política por parte do Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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