26 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo faz «vista grossa» às ilegalidades patronais e é por isso cúmplice no aproveitamento oportunista da crise para explorar ainda mais os trabalhadores.
Reafirmamos que o lay-off é um instrumento que, em certas situações, é admissível para ajudar as empresas em dificuldades, mas, na actual conjuntura, há muitas situações de completa ilegalidade que não estão a ser devidamente fiscalizadas pelo Governo.
Com a aplicação do lay-off, além de avultados custos para a segurança social, milhares de trabalhadores vêem o seu salário reduzido.
Para que se perceba, importa dizer que, quando é utilizado o lay-off, está garantido apenas o pagamento de dois terços do salário, nunca abaixo do salário mínimo nacional, e que destes, em regra, 70% são pagos pela segurança social e os restantes 30% são pagos pela entidade patronal.
A redução de um terço dos salários é muito penosa para os trabalhadores, por exemplo, da Fest, em Braga, que já representa menos 300 € de salário ao fim do mês.
Queremos também denunciar o absurdo ainda maior, que é o facto de estar a ser reduzido um terço do salário, quer o lay-off seja total, quer seja parcial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isto é, mesmo quando a redução do trabalho é, por exemplo, de apenas um dia por semana, é descontado um terço não do vencimento desse dia, mas do vencimento total. Um escândalo! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à gravidade da situação que vivemos, vamos, amanhã mesmo, discutir dois projectos de resolução do PCP: um, que propõe um plano de emergência para os pedidos de inspecção pendentes na ACT, e outro. que visa o reforço dos meios da ACT, que, neste contexto, desempenha um papel fundamental.
Propomos, no presente projecto de resolução, o reforço imediato dos «meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, garantindo a fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off, combatendo os abusos do patronato, as violações dos direitos dos trabalhadores e a redução dos salários.»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que hoje o PCP apresenta assenta em dois pressupostos, sendo um o de que as políticas de direita são responsáveis pelas crises financeiras e económicas mundiais. Não poderíamos estar mais de acordo. E acrescentamos que esta é, seguramente, a crise mais séria desde a Grande Depressão, uma crise que se alastrou a todo o mundo e que afectou todas as economias, criando uma situação única e excepcional. Uma situação em que os cidadãos se viram para o Estado e para os governantes e esperam acção, uma acção determinada e que resulta na discussão e não na não discussão inquinada por oportunismos pré-eleitorais.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pois. Esse é o problema!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mais acção e menos negação, Srs. Deputados. E uma acção ambiciosa que contribua para reforçar a confiança na nossa capacidade de ultrapassar os problemas.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de um Estado capaz de ser uma ajuda à economia, às famílias e aos portugueses.
Não se compreende, portanto, que o mesmo projecto de resolução do mesmo PCP procure responsabilizar o actual Governo pelo combate ao défice das contas públicas, factor essencial que permite que, hoje, com contas controladas, a situação financeira do Estado deixe de ser uma parte substancial do problema e passe a ser uma parte da solução. Esta é uma clara contradição do projecto de resolução do PCP.