36 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

É verdade que hoje parece consensual o falhanço da supervisão neste caso. Já na altura, o PCP e o Bloco de Esquerda o tinham assinalado, no âmbito do inquérito ao BCP, embora, na altura, essa posição não tivesse tido vencimento por oposição do Partido Socialista.
É verdade que hoje percebe-se que o caso do BPN é também um caso alargado de polícia que espero que não acabe por restringir a culpabilidade ou a responsabilidade a uma única pessoa, porque é cada vez mais evidente e claro que a responsabilidade foi certamente bem alargada.
É verdade também que o BPN nos prova, cada vez mais, a cada dia que passa, que é um caso gravíssimo de omissão legislativa da responsabilidade de sucessivos governos. Da parte do PCP — por exemplo, relativamente aos offshore e no que toca à qualidade legislativa da supervisão — , houve repetidas tentativas para alterar a legislação, sem sucesso, até agora. Esperemos que o caso do BPN altere esta situação, particularmente no caso dos offshore, fazendo com que não se mantenha o pretexto europeu para nada fazer no plano interno, o que seria um escândalo.
É verdade que estamos perante um buraco imenso de mais de 2000 milhões de euros, o que cria evidentes discriminações com outras situações pagas ou não pagas, ou não responsabilizadas pelo Governo.
Mas, nesta fase, subsiste um problema que nos separa do fim da Comissão, que pode ser grave do ponto de vista político e para o qual gostaria de colher a sua opinião, Sr. Deputado João Semedo.
É que estamos perante uma decisão que temos de tomar proximamente: a de tomarmos a iniciativa de requerer a derrogação do sigilo bancário e do sigilo profissional. Sem essa derrogação, podemos ter o nosso trabalho incompleto — o trabalho que iniciámos e que queremos completar.
Gostaria, por isso, de ouvir a sua opinião sobre esta questão central: se devemos ou não ser consequentes com o que dissemos e se devemos ou não, independentemente daquilo que se possa dizer ou opinar, levar até às últimas consequências a nossa vontade efectiva de eliminar os segredos bancários no Banco de Portugal, no BPN ou noutras entidades ou personalidades que o invocaram sem fundamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, gostaria, em primeiro lugar, de salientar que fez bem em sublinhar que há em todo o caso BPN — nos outros também, mas em particular no caso BPN — uma responsabilidade de sucessivos governos.
É bom lembrar que o BPN se constituiu no final dos anos 90. E durante toda a década seguinte não havia apenas indícios, havia informação segura e certa de que havia práticas no BPN que não eram aceitáveis na actividade bancária normal e rotineira.
Não foi só a supervisão que falhou; falharam sucessivos governos, que nunca mostraram qualquer preocupação.
O ministro das finanças é como que o «superintendente» da actividade bancária e financeira, é ele que, em última análise, tem responsabilidade na orientação da actividade de fiscalização e supervisão que está atribuída ao Banco de Portugal. Não vimos, no entanto, ao longo de todos estes anos, qualquer ministro das finanças perturbado, incomodado ou questionar-se sobre esta situação e sobre a evolução da situação no BPN.
Relativamente à pergunta concreta que me fez, gostaria de dizer que penso ser inaceitável o zelo demonstrado pelo Banco de Portugal. Na verdade, tanto zelo na reserva, na manutenção e na protecção do sigilo bancário significa apenas duas coisas: por um lado, o Banco de Portugal não quer que se avance no conhecimento da verdade e da investigação e, por outro lado, evidentemente, creio que o Banco de Portugal tem um reflexo de defesa das suas próprias responsabilidades em todo este processo.
É evidente que — seguramente, o Sr. Deputado não terá qualquer dúvida sobre isso — o Bloco de Esquerda apoiará, como, aliás, já o dissemos publicamente, todas as incitativas da Assembleia da República para superar e ultrapassar esta teimosia do Banco de Portugal, que é verdadeiramente inaceitável numa sociedade democrática como a nossa. Temos, insistentemente, apresentado propostas aqui, nesta Assembleia, para que, de uma vez por todas, o sigilo bancário não seja a última protecção de tudo o que é