7 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 716/X (4.ª) — Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo de transporte para a frequência em acções de formação contínua (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 717/X (4.ª) — Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos Tribunais da Relação (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 721/X (4.ª) — Cria um regime excepcional, a vigorar em 2009 e 2010, para a antecipação do pagamento, a pedido dos trabalhadores, dos subsídios de férias e de natal (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho), que baixou à 11.ª Comissão, 722/X (4.ª) — Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 723/X (4.ª) — Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 724/X (4.ª) — Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 725/X (4.ª) — Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 726/X (4.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 727/X (4.ª) — Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 728/X (4.ª) — Cria o seguro obrigatório por morte ou incapacidade dos motoristas de transportes rodoviários de passageiros ilícito (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 729/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (BE), que baixou à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os 462/X (4.ª) — Recomenda ao Governo, perante os preocupantes dados disponibilizados pelo Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 2009/2012, um conjunto de medidas para diminuição à exposição ao álcool e às suas consequências nefastas em crianças e jovens (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), que baixou à 10.ª Comissão, 463/X (4.ª) — Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 464/X (4.ª) — Plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, e 465/X — Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.º do compromisso com a saúde (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda quatro relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
O primeiro relatório refere-se à retoma do mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 17 de Abril de 2009, inclusive, do Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP), círculo eleitoral de Setúbal, cessando o Sr. Deputado José Alberto Lourenço, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma de mandato do Deputado em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção da 4.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 103/04.2TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.