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8 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, Processo n.º 782/06.6JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, por último, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Processo n.º 331/07.9BEPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Manuela Melo (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 265/X — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, suscito a questão de saber se o debate de actualidade, que foi requerido por um grupo parlamentar, não terá prioridade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o artigo 62.º do Regimento fixa as prioridades absolutas e relativas quanto à fixação da ordem do dia e é muito claro, no seu n.º 3, alínea a), ao indicar que constituem matérias de prioridade relativa a reapreciação em caso de veto do Presidente da República. Em matéria de debates, só teria prioridade a esta reapreciação um debate sobre política geral, provocado por meio de interpelação.
É esta a razão que nos levou a proceder a esta inserção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, a informação que tinha o meu grupo parlamentar era equívoca.
Nessa circunstância, pedia que desse a palavra a outro orador, porque o Sr. Deputado Fernando Rosas não está, neste momento, presente na Sala.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.