13 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009

para se orgulhar do trabalho que fez para prevenir e combater a violência doméstica. Para além da transformação, que já vinha do passado, do crime em crime público, criou um crime específico de violência doméstica, que protege de forma muito mais efectiva as vítimas. Mas, para além disso, criámos um Observatório da Violência Doméstica, estamos a criar um Guia Único de Registo das Infracções, que permite uma melhor contabilização e um melhor cálculo destas infracções, permitimos que elas sejam documentadas através da queixa electrónica, o que facilita a queixa da vítima, e, finalmente, estamos a trabalhar sempre com as polícias para as sensibilizar para a necessidade de um bom acolhimento às vítimas através de salas de apoio à vítima em todas as esquadras e quartéis.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, em relação às armas, quero referir que continuamos a apostar nas acções preventivas, acções de recolha de armas ilegais, em boa hora criadas pela lei das armas, em 2006. Estamos a criar equipas mistas de investigação criminal, no âmbito da Procuradoria, mas equipas mistas de prevenção, no âmbito da Secretaria-Geral de Segurança Interna, orientadas em grande medida para combater crimes com armas de fogo.
Quanto à recolha, Sr.ª Deputada, compreendendo a sua ideia, quero manifestar-lhe o seguinte: só através de uma amnistia, que é da competência da Assembleia da República, é que se poderia obter o efeito que pretende. Ora, uma amnistia tem de ser ponderada com muito cuidado. Não se pode malbaratar uma amnistia, porque é um sinal equivocado que é transmitido à sociedade, é o perdão em relação a crimes de detenção e que pode abranger até o tráfico de armas ilegais.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é isso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que o Sr. Deputado, tal como o Sr. Deputado Paulo Portas, prefere adjectivos a argumentos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Adjectiva é a sua política!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não há, na realidade, qualquer atitude descarada aqui. O que há é uma atitude rigorosa e de verdade.
Já disse, e vou repeti-lo: não mexo em números que sejam enviados pelas forças de segurança ou pelo Gabinete Coordenador de Segurança. Os números que são enviados pelas forças de segurança e transmitidos pelo Secretário-Geral são respeitados e transmitidos ao público — e, em primeiro lugar, às Sr.as e aos Srs. Deputados.
Por isso, em relação à Polícia Judiciária, repito: não posso dar números que não foram fornecidos, porque não resultam da organização da Polícia Judiciária. Na realidade, a Polícia Judiciária não os forneceu, mas vai fazer um esforço para desagregá-los e, logo que estejam prontos por distrito, serão imediatamente entregues.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó Sr. Ministro, há-de ser em 2010!… O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao Sr. Secretário-Geral de Segurança Interna, quero dizer-lhe — e já esclareci isso quando devia — que não fiz qualquer afirmação dessa natureza. Eu disse que eram fantasiosas as afirmações — aliás, proferidas por alguns dos Srs. Deputados que têm assento nesta Câmara —, em que se dizia que não tinha havido diminuição da delinquência juvenil. Houve diminuição da delinquência juvenil! E a explicação do Sr. Secretário-Geral é razoável. Essa explicação é a de que inimputáveis com menos de 16 anos, quando adultos, passaram a dedicar-se à delinquência grupal, que é classificada tecnicamente como a que é protagonizada por, pelo menos, três pessoas. Agora, a delinquência juvenil, propriamente dita, diminuiu. E é verdade que, havendo um crime grupal, cometido por três pessoas, em que estejam incluídos inimputáveis, o mesmo é completado nos dois âmbitos: como delinquência juvenil e como delinquência grupal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, o que é extraordinário neste debate é que, perante um Relatório de Segurança Interna relativo a 2008 que aponta inequivocamente para um aumento preocupante da criminalidade violenta, o Sr. Ministro venha aqui dizer que o balanço é francamente positivo. Isto não é compreensível, de forma alguma.
O Sr. Ministro refere que o balanço é positivo e invoca o quê? Invoca a lei das armas, que, convenhamos Sr. Ministro, foi uma trapalhada legislativa, armada por este Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!