7 | I Série - Número: 073 | 27 de Abril de 2009

Para o futuro viriam eleições livres, a liberdade sindical, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, o poder local democrático, o Sistema Nacional de Saúde, o ensino para todos, a segurança social, o salário mínimo nacional, o direito a férias, a contratação colectiva e tantas, tantas outras realidades que, no seu conjunto, representam um valiosíssimo património que continua a orgulhar-nos e, sobretudo, a permitir-nos sonhar.
Passaram, entretanto, 35 anos. E se é verdade que muito se consolidou do imenso que Abril nos trouxe e prometeu, também é verdade que continuamos a assistir, sobretudo hoje, a um clima generalizado de insatisfação.
Uma insatisfação motivada pela consciência de que estamos longe do desejável e, pior ainda, com a percepção de que, à medida que os governos se vão sucedendo, nos afastamos cada vez mais das pretensões e dos valores que Abril semeou.
O Estado, porque «interessa ao mercado», continua, hoje mais do que nunca, a desresponsabilizar-se e os governos prosseguem na privatização de serviços públicos. Até as visitas aos parques naturais, não escapando à gula do sector privado, são susceptíveis de concessionar.
Subvertendo o primado das suas funções sociais, o Estado tem vindo a retroceder em direitos essenciais: na educação, na saúde, na justiça, na segurança social.
Aumenta o número de estudantes que abandonam os estudos porque não conseguem pagar as propinas.
O recurso à saúde fica cada vez mais longe e parte significativa das camadas sociais mais fragilizadas deixa de comprar medicamentos porque não tem condições financeiras para o fazer.
O acesso à justiça é, cada vez mais, só para alguns e uma miragem para muitos.
A sustentabilidade da segurança social é feita através da redução das pensões.
Milhares de famílias encontram-se completamente reféns dos seus empréstimos.
A redução real dos salários da esmagadora maioria dos portugueses tem sido uma constante.
O desemprego alastra a um ritmo assustador.
Direitos adquiridos com Abril têm vindo a ser gradualmente postos em causa pela alteração das relações de trabalho, de que é expoente máximo a recente alteração socialista à legislação laboral.
Portugal apresenta-se como o país da União Europeia com mais desigualdades na distribuição da riqueza e um dos que tem mais população em risco de pobreza. Pobreza que alastra ao ritmo do aumento dos grandes lucros dos grandes grupos económicos.
Este é o Portugal de todos os meses, de todos os dias, 35 anos depois daquele dia do mês de Abril. Mas, tal como há 35 anos, a situação que vivemos não é obra do destino, nem tão-pouco fruto do acaso. Tal como há 35 anos, a situação que vivemos tem autores, tem protagonistas, tem responsáveis.
E os responsáveis são quem nos tem governado, quem tem entendido que o Estado é o problema e o mercado é a solução e, portanto, menos Estado, melhor Estado; quem nos tem imposto estratégias baseadas em formulações neoliberais retiradas abusivamente das noções de competitividade, de modernidade, da suposta excelência do privado sobre o público; quem nos tem imposto Orçamentos do Estado condicionados ao cumprimento cego do défice e do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por essa via, acentuando a desresponsabilização e aniquilação do Estado, alienando património que era de todos, na saúde, na educação, nos valores naturais e na Administração Pública. Tudo isto como se as pessoas existissem para servir a economia e não a economia a existir para servir as pessoas.
E têm sido exactamente estas opções que têm permitido o alastramento do fosso entre os mais ricos e os mais pobres, que têm favorecido as injustiças sociais, agravando o modo de vida dos mais desprotegidos e, ao mesmo tempo, alimentando os grandes grupos económicos.
Têm sido estas opções que acentuaram as nossas debilidades económicas e a dependência do País, em resultado da destruição do aparelho produtivo — a agricultura, a indústria e as pescas.
Têm sido estas opções que têm levado ao agravamento das problemáticas ambientais; à resistência no que diz respeito à adopção de medidas eficazes para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; à mercantilização de recursos fundamentais, como a água; à transformação da política de conservação da natureza numa oportunidade de negócio; à privatização de importantes sectores, como a energia ou os transportes; ao agravamento das assimetrias regionais; e à falta de uma política de ordenamento do território que garanta a sustentabilidade do desenvolvimento. Opções ou políticas que têm, em suma, impedido o equilíbrio ambiental e fomentado as injustiças sociais.