16 | I Série - Número: 074 | 30 de Abril de 2009

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » mas quem vai pagar, quem não vai ter acesso a estes medicamentos são aqueles que o Governo diz proteger.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei, como dizem as subscritoras, por um lado, tem o objectivo de simplificar, aglutinando três diplomas já antigos sobre o acompanhamento de doentes e sobre o direito de refeição gratuita, e, por outro lado, pretende — e bem — contribuir para uma crescente humanização dos serviços hospitalares, garantindo (sem querer repetir o que aqui já foi anunciado) o acompanhamento de crianças — e agora, de acordo com orientações internacionais, consideram-se crianças até aos 18 anos —, mantendo o acompanhamento para deficientes, mas alargando-o a idosos em situação de dependência, medida com a qual concordamos absolutamente, a pessoas com doença incurável em estado avançado e a pessoas em estado terminal.
Na verdade, esta iniciativa, que prevê, entre outros, o direito a refeição gratuita, que agora é reformulado e alargado desde que dentro de determinadas condições, vem, em suma, proporcionar uma promoção da cidadania, é certo, uma promoção da dignidade humana e contribuir, de facto, para a humanização dos serviços e do acesso aos cuidados de saúde.
Como aqui já foi dito, não devem ser as dificuldades efectivas, as dificuldades técnicas e práticas que nos devem deter de ambicionar a uma maior humanização da saúde em Portugal. Nesse sentido, o CDS, como partido humanista que é, só pode concordar com esta ambição, com esta vontade de progredir.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, em todo o caso, há aqui duas perplexidades.
Uma perplexidade quanto ao tempo não só da apresentação mas, sobretudo, da discussão deste diploma.
Dizem as Sr.as e os Srs. Deputados proponentes que não poderia vir em melhor altura. A iniciativa tem cerca de dois anos. Há dois anos não era a altura ideal», agora ç que ç a altura ideal?! Devo dizer que, tendo em conta o alcance, não compreendemos bem por que é que é agora, no fim da Legislatura, sob a forma de agendamento potestativo, a melhor altura para discutir um diploma que, em todo o caso e sem prejuízo das suas virtudes, não é estruturante. Terá algo a ver com a situação de alerta em virtude da já chamada «gripe mexicana»?... Gostaria que, se pudessem, me esclarecessem.
A segunda perplexidade é a que se prende com o alcance da humanização. Repito: este diploma contribui para uma maior humanização dos serviços e para uma maior dignidade do acompanhamento dos doentes. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, humanizar é contribuir e reclamar o cumprimento do nosso Serviço Nacional de Saúde e criar condições para que seja executado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Humanizar é organizar o Serviço Nacional de Saúde e as unidades de saúde em torno do doente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E não como acontece agora, em que é o doente que se tem de organizar em torno das unidades de saúde. Como sabemos, é esta a realidade do nosso dia-a-dia.
Humanizar é existir qualidade nos equipamentos das unidades de saúde, visto que tantos e tantos carecem de uma melhoria no seu estado de conservação e das suas condições de funcionamento.
Humanizar é assegurar que não haja, de acordo com as últimas indicações da tutela, 174 000 portugueses á espera de uma cirurgia»