7 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009

de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que baixou à 5.ª Comissão, 280/X (4.ª) — Aprova a Lei dos Portos, que baixou à 9.ª Comissão, e 281/X (4.ª) — Aprova a Lei da Navegação Comercial Marítima, que baixou à 9.ª Comissão; projectos de lei n.os 772/X (4.ª) — Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 773/X (4.ª) — Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 774/X (4.ª) — Fixação dos limites territoriais do Município de Santo Tirso e da Trofa e dos limites territoriais das freguesias de Guimarei, Água Longa, Santo Tirso e Santa Cristina do Couto (Município de Santo Tirso) e das freguesias de S. Martinho de Bougado e Couvelas (Município de Trofa) (PS), que baixou à 7.ª Comissão, 775/X (4.ª) — Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 776/X (4.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 777/X (4.ª) — Prescrição por denominação comum internacional e dispensa do medicamento genérico de preço mais baixo (BE), que baixou à 10.ª Comissão; e apreciações parlamentares n.os 120/X — Relativa ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, que «Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente» (PCP) e 121/X — Relativa ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril que «Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho» (PCP).
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 485/X (4.ª) — Sobre a possibilidade de revisão da bolsa de frequência no caso de desemprego de algum elemento do agregado familiar (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 486/X (4.ª) — Sobre o alargamento do apoio do Estado ao pagamento das mensalidades escolares e pré-escolares (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 487/X (4.ª) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco e outros (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, e 488/X (4.ª) — Sobre o perfil do novo Hospital no Seixal (PCP), que baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, vamos dar início ao debate com o Primeiro-Ministro, nesta modalidade com perguntas formuladas pelos grupos parlamentares.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe, esta tarde, três questões de segurança. A primeira é sobre a situação dramática no Bairro da Bela Vista, em que o País, aliás, já apreciou o contraste extremo entre discursos de ódio e de racismo e palavras sensatas que querem soluções, como as do Bispo de Setúbal, que, precisamente, veio dizer, como o Bloco de Esquerda, que se tem de proteger as populações que estão sequestradas pela violência e pela pobreza. E eu queria saber, Sr.
Primeiro-Ministro, se responde positivamente a este apelo e se está disponível para começar, por exemplo, já amanhã, no Conselho de Ministros, a propor um programa de emergência, que possa trazer segurança, que possa trazer pão e possa trazer emprego para acabar com os guetos no País inteiro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, temos aqui uma divergência: as populações do Bairro da Bela Vista não estão sequestradas pela pobreza e pela miséria! Estão sequestradas pela violência que alguns membros exercem sobre essa população.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Foi isso exactamente o que eu disse!