9 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas não escapa a uma segunda pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, que diz respeito à segurança também.
O Procurador Lopes da Mota é nomeado pelo Governo, por indicação do Procurador-Geral da República, para uma função de Estado que é o Eurojust.
Eu quero saber, Sr. Primeiro-Ministro — e não vai tentar fugir outra vez! — , qual é a sua opinião sobre este problema. O Procurador Lopes da Mota está hoje a coordenar a cooperação judicial internacional sobre o caso Freeport, mas está a ser inquirido, num inquérito disciplinar, pela sua actuação a propósito do caso Freeport.
Acha que isto é compatível? O Bloco de Esquerda acha que não é! Queremos saber a sua opinião sobre esta questão e queremos ainda uma garantia, que é a de que o Governo nunca actua para influenciar processos judiciais, como naturalmente são os bons princípios da República que o impedem, e em particular, Sr. Primeiro-Ministro, a de que se algum Ministro o tivesse feito o Sr. Primeiro-Ministro o demitiria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que é uma demagogia irresponsável — e eu diria básica,»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Básica não, baixa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » clássica no Bloco de Esquerda — , é que, sempre que há crimes horríveis de quem pratica actos de delinquência, como seja o caso, de disparar sobre a polícia, o Bloco de Esquerda venha falar em questões sociais, em miséria e em desemprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que considero demagogia irresponsável, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.

Isso, sim, é desonestidade! Desonestidade para aquelas pessoas, Sr. Deputado, porque o Estado faz o seu melhor para intervir socialmente, mesmo no Bairro da Bela Vista.
O Sr. Deputado sabe, como eu, que os apoios da segurança social, através de acordos de cooperação, representam um valor anual de 1600 milhões de euros, que o Estado investe ali. Há muita gente a dar o seu melhor para, de uma forma preventiva, actuar nas condições sociais daquele bairro. Portanto, o Sr. Deputado não me venha com dedos apontados, com o radicalismo habitual. Ouvirá sempre de mim a mesma resposta, Sr. Deputado! Eu é que considero demagogia, e barata!, sempre que há um acto de delinquência, o Bloco de Esquerda vir falar em questões sociais.

Aplausos do PS.

Depois, Sr. Deputado, em relação ao caso «Lopes da Mota e Freeport», quero dizer-lhe o seguinte: o Governo não interfere, nem interferirá, nem comenta as questões disciplinares no âmbito do Ministério Público, que dizem respeito, aliás, ao Sr. Procurador-Geral da República e ao Conselho Superior do Ministério Público.
Quanto ao membro nacional do Eurojust, quero recordar que a decisão foi a de abrir um processo — não foi outra! — e só no final se verá quem teve, ou não teve, eventuais responsabilidades pessoais.
De qualquer forma, quero também sublinhar o aspecto que já foi, agora, sublinhado pelo Sr. Deputado: é que a iniciativa da nomeação do membro nacional do Eurojust é do Procuradoria-Geral da República, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.