Debates Parlamentares - Diário 082, p. 68 (2009-05-20)

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68 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009

cobrada alternativamente a um preço justo (em vez de a um preço de custo), ajudando a rentabilizar as empresas e entidades responsáveis pelas mesmas infra-estruturas.
Em bom rigor, para além da vantagem e dos benefícios assim atribuídos aos operadores de telecomunicações, em detrimento e prejuízo dos restantes sectores de actividade, desconhece-se qualquer quantificação do impacto desta medida pelo que, em consciência, se torna impossível fazer uma avaliação correcta da matéria.
O Governo assume aqui a opção de favorecer exclusivamente o sector das telecomunicações. E também as autarquias perdem aqui uma oportunidade de rentabilizar as suas infra-estruturas e de pesar menos no Orçamento do Estado.
A opção até poderá ser certa, mas carece de mais explicações que, conforme referi, o Governo não adiantou.
Refira-se, não como menos importante, que a gestão dos custos está marcada pelas restrições que se colocam ao nível dos direitos, liberdades e garantias, e essa é uma questão fundamental que queríamos aqui lembrar, Sr. Secretário de Estado.
É porque o Governo, ao querer obrigar as entidades de direito privado a disponibilizar o acesso às suas redes próprias que estejam afectas a telecomunicações ou a quaisquer outras finalidades, está a legislar numa matéria que, para o Partido Social-Democrata, é muito importante e devia merecer um especial cuidado.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a forma apressada, incompleta e leviana como esta legislação está a ser feita não pode deixar de ser denunciada pelo Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei hoje aqui em discussão tem toda a oportunidade,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A questão é saber para quem é que é oportuna!

O Sr. José Junqueiro (PS): — » ç bastante clara e visa autorizar o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos da ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas. E, não fosse ela oportuna, não teríamos as oposições tão preocupadas, porque dizem que isto é uma coisa boa, mas, para cumprirem o ditado, «não há bela sem senão» e, portanto, vamos pôr aqui umas «areias na engrenagem» para ver e lança-se a estratégia habitual — a desconfiança.
E esta proposta de lei decorre de uma prioridade estratégica que o Governo adoptou para o País na área das comunicações, que faz deste sector um sector estratégico capital para a sociedade do conhecimento, para a formação dos cidadãos e também para a competitividade das empresas.
E considera-se prioritário definir o regime de acesso às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas ou geridas por empresas de comunicações electrónicas e também por entidades que detenham infra-estruturas já adequadas ao alojamento destas redes e que sejam utilizadas por aquelas e também alterar o regime de impugnação.
Considera-se ainda prioritário estabelecer que as empresas de comunicação electrónicas que oferecem redes ou serviços acessíveis ao público e as entidades que detenham infra-estruturas aptas ao alojamento destas redes e utilizadas por aquelas sejam obrigadas a tornar pública a intenção de realização de obras correlacionadas, bem como a possibilidade de empresas de comunicações electrónicas que oferecem estas redes ou serviços acessíveis ao público se associarem às obras e de assegurar às demais empresas afins que também oferecem redes ou serviços acessíveis ao público a utilização das respectivas infra-estruturas.
Portanto, parece-me bastante claro que esta legislação e estes objectivos asseguram a participação de todos num bem público, que é, de facto, essencial para o desenvolvimento e para a competitividade.
Não há, portanto, aqui nada de estranho nem nada que as oposições possam estranhar nesta matéria.

68 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009cobrada alternativamente a um preço justo (em vez de a um preço de custo), ajudando a rentabilizar as empresas e entidades responsáveis pelas mesmas infra-estruturas.
Em bom rigor, para além da vantagem e dos benefícios assim atribuídos aos operadores de telecomunicações, em detrimento e prejuízo dos restantes sectores de actividade, desconhece-se qualquer quantificação do impacto desta medida pelo que, em consciência, se torna impossível fazer uma avaliação correcta da matéria.
O Governo assume aqui a opção de favorecer exclusivamente o sector das telecomunicações. E também as autarquias perdem aqui uma oportunidade de rentabilizar as suas infra-estruturas e de pesar menos no Orçamento do Estado.
A opção até poderá ser certa, mas carece de mais explicações que, conforme referi, o Governo não adiantou.
Refira-se, não como menos importante, que a gestão dos custos está marcada pelas restrições que se colocam ao nível dos direitos, liberdades e garantias, e essa é uma questão fundamental que queríamos aqui lembrar, Sr. Secretário de Estado.
É porque o Governo, ao querer obrigar as entidades de direito privado a disponibilizar o acesso às suas redes próprias que estejam afectas a telecomunicações ou a quaisquer outras finalidades, está a legislar numa matéria que, para o Partido Social-Democrata, é muito importante e devia merecer um especial cuidado.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a forma apressada, incompleta e leviana como esta legislação está a ser feita não pode deixar de ser denunciada pelo Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei hoje aqui em discussão tem toda a oportunidade,»O Sr. Bruno Dias (PCP): — A questão é saber para quem é que é oportuna!O Sr. José Junqueiro (PS): — » ç bastante clara e visa autorizar o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos da ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas. E, não fosse ela oportuna, não teríamos as oposições tão preocupadas, porque dizem que isto é uma coisa boa, mas, para cumprirem o ditado, «não há bela sem senão» e, portanto, vamos pôr aqui umas «areias na engrenagem» para ver e lança-se a estratégia habitual — a desconfiança.
E esta proposta de lei decorre de uma prioridade estratégica que o Governo adoptou para o País na área das comunicações, que faz deste sector um sector estratégico capital para a sociedade do conhecimento, para a formação dos cidadãos e também para a competitividade das empresas.
E considera-se prioritário definir o regime de acesso às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas ou geridas por empresas de comunicações electrónicas e também por entidades que detenham infra-estruturas já adequadas ao alojamento destas redes e que sejam utilizadas por aquelas e também alterar o regime de impugnação.
Considera-se ainda prioritário estabelecer que as empresas de comunicação electrónicas que oferecem redes ou serviços acessíveis ao público e as entidades que detenham infra-estruturas aptas ao alojamento destas redes e utilizadas por aquelas sejam obrigadas a tornar pública a intenção de realização de obras correlacionadas, bem como a possibilidade de empresas de comunicações electrónicas que oferecem estas redes ou serviços acessíveis ao público se associarem às obras e de assegurar às demais empresas afins que também oferecem redes ou serviços acessíveis ao público a utilização das respectivas infra-estruturas.
Portanto, parece-me bastante claro que esta legislação e estes objectivos asseguram a participação de todos num bem público, que é, de facto, essencial para o desenvolvimento e para a competitividade.
Não há, portanto, aqui nada de estranho nem nada que as oposições possam estranhar nesta matéria.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Declaração politica

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

JOÃO SERRANO
Deputado
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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