Debates Parlamentares - Diário 082, p. 66 (2009-05-20)

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66 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009

Atento o esforço, estou convicto de que, obviamente, esta proposta merecerá o acolhimento de VV. Ex.as.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concordamos que, para uma maior competitividade no sector das comunicações electrónicas, é necessário que haja uma maior abertura e, portanto, uma maior eficácia nestes serviços. O facto de nos apresentarem uma proposta que aponta nesse sentido é um primeiro passo para o efeito.
Contudo, na nossa perspectiva, este é um passo pequeno e muito vagaroso, e explico porquê.
Por um lado, é estabelecido o acesso aberto às infra-estruturas, o que, como referi, é um bom sinal, um passo importante, mas fica por definir, em abstracto e em concreto, qual vai ser a taxa a aplicar pela utilização das infra-estruturas que passam a estar em regime aberto.
Por outro lado, não se compreende muito bem por que razão se excepciona, na proposta apresentada pelo Governo (no n.º 3 do artigo 2.º), a concessionária do serviço público deste regime. Seria importante não haver, nesta matéria, excepções e não se compreende por que fica aqui excepcionada a questão da concessionária de serviço público de telecomunicações.
No que diz respeito à Lei das Comunicações Electrónicas, as alterações propostas no artigo 3.º são de tal forma pequenas — limitam-se a alterar a expressão «recurso impugnável» — que nem sequer se percebe muito bem quais são o alcance e o objectivo desta alteração.
Finalmente, o que é proposto no artigo 116.º é apenas uma alteração de pormenor. E, já agora, se o Sr.
Secretário de Estado tiver essa possibilidade e bondade, gostaria de perceber por que é que se altera o valor da oscilação dos 10 000 € para os 2000 € diários das sanções aqui previstas para o caso em concreto. Com efeito, baixar este valor não parece que seja importante, uma vez que se quer evitar que haja práticas de concorrência desleal, proteccionismos ou, até, posições dominantes.
Portanto, parecia razoável que a alteração do valor da sanção pecuniária se mantivesse a um nível razoavelmente elevado para, de certa forma, ser desincentivador da prática de infracções à própria Lei das Comunicações Electrónicas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa começar por recordar singelamente um ponto de partida que não podemos perder de vista, que é o de que as tecnologias não são boas nem más em si mesmas. A questão é saber qual a utilização que lhes damos e, desde logo, qual o modelo de desenvolvimento que está em causa na sua aplicação.
Com esta proposta do Governo, a estratégia que daí surge é a de uma dependência estrutural, cada vez mais acentuada, do nosso país, da nossa economia e do seu desenvolvimento relativamente às agendas e aos interesses dos grandes grupos económicos.
Prosseguindo as ordens do poder económico à escala da União Europeia, o Governo decide e anuncia uma rede de comunicações electrónicas, designada de «nova geração», que é privatizada à nascença e entregue às mãos das corporações do sector. Mas há uma coisa que o Governo não consegue esconder sob o brilho ofuscante da fibra óptica: é porque este projecto, que já foi classificado pelo Presidente da PT como um «serviço Premium», como um «Ferrari», já tem da parte do Estado a garantia de 85% da verba para o ano de arranque, isto é, 50 milhões de euros em benefícios fiscais e 800 milhões de euros com a promoção de uma linha de crédito — «incumbência do Estado», nas palavras do Governo.
Ou seja: essa parte (a do financiamento) está resolvida para os «investidores privados»; faltava agora a parte, também muito complexa e exigente, da infra-estrutura física das redes, apontada pela Comissão Europeia como a mais problemática e dispendiosa vertente destes projectos.
Ora bem, aí está o Governo ao resgate e resolve-se o problema com esta proposta.

66 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009Atento o esforço, estou convicto de que, obviamente, esta proposta merecerá o acolhimento de VV. Ex.as.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concordamos que, para uma maior competitividade no sector das comunicações electrónicas, é necessário que haja uma maior abertura e, portanto, uma maior eficácia nestes serviços. O facto de nos apresentarem uma proposta que aponta nesse sentido é um primeiro passo para o efeito.
Contudo, na nossa perspectiva, este é um passo pequeno e muito vagaroso, e explico porquê.
Por um lado, é estabelecido o acesso aberto às infra-estruturas, o que, como referi, é um bom sinal, um passo importante, mas fica por definir, em abstracto e em concreto, qual vai ser a taxa a aplicar pela utilização das infra-estruturas que passam a estar em regime aberto.
Por outro lado, não se compreende muito bem por que razão se excepciona, na proposta apresentada pelo Governo (no n.º 3 do artigo 2.º), a concessionária do serviço público deste regime. Seria importante não haver, nesta matéria, excepções e não se compreende por que fica aqui excepcionada a questão da concessionária de serviço público de telecomunicações.
No que diz respeito à Lei das Comunicações Electrónicas, as alterações propostas no artigo 3.º são de tal forma pequenas — limitam-se a alterar a expressão «recurso impugnável» — que nem sequer se percebe muito bem quais são o alcance e o objectivo desta alteração.
Finalmente, o que é proposto no artigo 116.º é apenas uma alteração de pormenor. E, já agora, se o Sr.
Secretário de Estado tiver essa possibilidade e bondade, gostaria de perceber por que é que se altera o valor da oscilação dos 10 000 € para os 2000 € diários das sanções aqui previstas para o caso em concreto. Com efeito, baixar este valor não parece que seja importante, uma vez que se quer evitar que haja práticas de concorrência desleal, proteccionismos ou, até, posições dominantes.
Portanto, parecia razoável que a alteração do valor da sanção pecuniária se mantivesse a um nível razoavelmente elevado para, de certa forma, ser desincentivador da prática de infracções à própria Lei das Comunicações Electrónicas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa começar por recordar singelamente um ponto de partida que não podemos perder de vista, que é o de que as tecnologias não são boas nem más em si mesmas. A questão é saber qual a utilização que lhes damos e, desde logo, qual o modelo de desenvolvimento que está em causa na sua aplicação.
Com esta proposta do Governo, a estratégia que daí surge é a de uma dependência estrutural, cada vez mais acentuada, do nosso país, da nossa economia e do seu desenvolvimento relativamente às agendas e aos interesses dos grandes grupos económicos.
Prosseguindo as ordens do poder económico à escala da União Europeia, o Governo decide e anuncia uma rede de comunicações electrónicas, designada de «nova geração», que é privatizada à nascença e entregue às mãos das corporações do sector. Mas há uma coisa que o Governo não consegue esconder sob o brilho ofuscante da fibra óptica: é porque este projecto, que já foi classificado pelo Presidente da PT como um «serviço Premium», como um «Ferrari», já tem da parte do Estado a garantia de 85% da verba para o ano de arranque, isto é, 50 milhões de euros em benefícios fiscais e 800 milhões de euros com a promoção de uma linha de crédito — «incumbência do Estado», nas palavras do Governo.
Ou seja: essa parte (a do financiamento) está resolvida para os «investidores privados»; faltava agora a parte, também muito complexa e exigente, da infra-estrutura física das redes, apontada pela Comissão Europeia como a mais problemática e dispendiosa vertente destes projectos.
Ora bem, aí está o Governo ao resgate e resolve-se o problema com esta proposta.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Declaração politica

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

JOÃO SERRANO
Deputado
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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