Debates Parlamentares - Diário 082, p. 65 (2009-05-20)

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65 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009

regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Encontro-me aqui para apresentar a proposta de lei n.º 264/X (4.ª), que visa estabelecer um regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas, e, simultaneamente, corrigir o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM previstos na Lei das Comunicações Electrónicas.
Efectivamente, como os Srs. Deputados sabem, o Governo tem vindo a promover um conjunto de iniciativas para que o investimento em redes de nova geração seja possível em Portugal e, de acordo com a ambição do Governo, que Portugal seja um país de referência ao nível das redes de nova geração.
Deste ponto de vista, o Governo português assinou um protocolo com os operadores de telecomunicações, em que estes assumiram um conjunto de compromissos de investimentos em 2009 que, neste momento, já está a ser cumprido.
Simultaneamente, o Governo propôs a aprovação da Iniciativa para o Investimento e Emprego, que foi aprovada e que contém um conjunto de incentivos fiscais, quer ao investimento quer à utilização das redes de nova geração pelos consumidores portugueses.
Além disso, o Governo também aprovou um decreto-lei que facilita o investimento e que será publicado nos próximos dias, pois já obteve promulgação por parte do Sr. Presidente da República. Este decreto-lei vem impor às entidades públicas e concessionárias que detenham infra-estruturas aptas ao alojamento de redes a abertura efectiva e não discriminatória de todas as condutas e outras infra-estruturas.
Tendo em conta que uma significativa parte dos custos relativos ao desenvolvimento das redes de nova geração, nomeadamente a fibra óptica, decorre, precisamente, da construção e instalação destas infraestruturas, o Governo tomou medidas concretas no sentido de garantir às empresas de comunicações o acesso aberto a um conjunto muito alargado de infra-estruturas detido por essas diferentes entidades, nomeadamente aquelas que operam noutros sectores.
Este acesso deve ser garantido em condições de transparência, não discriminação e mediante condições remuneratórias orientadas para os custos, assim se alcançando os objectivos de concorrência e eficiência no desenvolvimento das redes.
Até agora, o único operador de comunicações electrónicas que estava sujeito a uma oferta de acesso a condutas era a PT Comunicações, enquanto concessionária do serviço público universal.
Neste contexto, assegurada que está, no âmbito do contrato com a PT, a abertura das infra-estruturas da Portugal Telecom e assegurada que está a abertura das condutas de todas as outras infra-estruturas públicas ou de concessionárias de serviços públicos por parte do decreto-lei aprovado pelo Governo, resta a abertura a outras empresas de telecomunicações, que é a proposta que hoje trazemos a esta Assembleia.
Portanto, pretende-se legislar de forma a que todas as empresas de comunicações electrónicas que tenham infra-estruturas aptas ou alojamento de redes de comunicações electrónicas, que sejam utilizadas pelas empresas do sector no exercício da sua actividade estejam, também elas, obrigadas a garantir o acesso aos outros operadores.
O Governo, obviamente, através desta proposta e desta medida, potencia novamente a concorrência, impondo às empresas de comunicações electrónicas as mesmas obrigações de dar acesso e passagem impostas às entidades da área pública.
Em simultâneo, relativamente ao regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM, propomos que seja corrigido o regime estabelecido para aproveitar esta iniciativa, alterando a Lei n.º 5/2004, que tem sido geradora de equívocos.
Clarifica-se, portanto, agora que a sanção pecuniária compulsória deve ser aplicada no âmbito de um processo de contra-ordenação, seguindo o regime estabelecido nos n.os 3 a 13 do artigo 13.º, e, se não for praticada no âmbito de um processo de contra-ordenação, caso em que constituirá um acto administrativo, segue o regime de impugnação dos actos administrativos.

65 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Encontro-me aqui para apresentar a proposta de lei n.º 264/X (4.ª), que visa estabelecer um regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas, e, simultaneamente, corrigir o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM previstos na Lei das Comunicações Electrónicas.
Efectivamente, como os Srs. Deputados sabem, o Governo tem vindo a promover um conjunto de iniciativas para que o investimento em redes de nova geração seja possível em Portugal e, de acordo com a ambição do Governo, que Portugal seja um país de referência ao nível das redes de nova geração.
Deste ponto de vista, o Governo português assinou um protocolo com os operadores de telecomunicações, em que estes assumiram um conjunto de compromissos de investimentos em 2009 que, neste momento, já está a ser cumprido.
Simultaneamente, o Governo propôs a aprovação da Iniciativa para o Investimento e Emprego, que foi aprovada e que contém um conjunto de incentivos fiscais, quer ao investimento quer à utilização das redes de nova geração pelos consumidores portugueses.
Além disso, o Governo também aprovou um decreto-lei que facilita o investimento e que será publicado nos próximos dias, pois já obteve promulgação por parte do Sr. Presidente da República. Este decreto-lei vem impor às entidades públicas e concessionárias que detenham infra-estruturas aptas ao alojamento de redes a abertura efectiva e não discriminatória de todas as condutas e outras infra-estruturas.
Tendo em conta que uma significativa parte dos custos relativos ao desenvolvimento das redes de nova geração, nomeadamente a fibra óptica, decorre, precisamente, da construção e instalação destas infraestruturas, o Governo tomou medidas concretas no sentido de garantir às empresas de comunicações o acesso aberto a um conjunto muito alargado de infra-estruturas detido por essas diferentes entidades, nomeadamente aquelas que operam noutros sectores.
Este acesso deve ser garantido em condições de transparência, não discriminação e mediante condições remuneratórias orientadas para os custos, assim se alcançando os objectivos de concorrência e eficiência no desenvolvimento das redes.
Até agora, o único operador de comunicações electrónicas que estava sujeito a uma oferta de acesso a condutas era a PT Comunicações, enquanto concessionária do serviço público universal.
Neste contexto, assegurada que está, no âmbito do contrato com a PT, a abertura das infra-estruturas da Portugal Telecom e assegurada que está a abertura das condutas de todas as outras infra-estruturas públicas ou de concessionárias de serviços públicos por parte do decreto-lei aprovado pelo Governo, resta a abertura a outras empresas de telecomunicações, que é a proposta que hoje trazemos a esta Assembleia.
Portanto, pretende-se legislar de forma a que todas as empresas de comunicações electrónicas que tenham infra-estruturas aptas ou alojamento de redes de comunicações electrónicas, que sejam utilizadas pelas empresas do sector no exercício da sua actividade estejam, também elas, obrigadas a garantir o acesso aos outros operadores.
O Governo, obviamente, através desta proposta e desta medida, potencia novamente a concorrência, impondo às empresas de comunicações electrónicas as mesmas obrigações de dar acesso e passagem impostas às entidades da área pública.
Em simultâneo, relativamente ao regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM, propomos que seja corrigido o regime estabelecido para aproveitar esta iniciativa, alterando a Lei n.º 5/2004, que tem sido geradora de equívocos.
Clarifica-se, portanto, agora que a sanção pecuniária compulsória deve ser aplicada no âmbito de um processo de contra-ordenação, seguindo o regime estabelecido nos n.os 3 a 13 do artigo 13.º, e, se não for praticada no âmbito de um processo de contra-ordenação, caso em que constituirá um acto administrativo, segue o regime de impugnação dos actos administrativos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Declaração politica

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

JOÃO SERRANO
Deputado
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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