Debates Parlamentares - Diário 085, p. 33 (2009-05-27)

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33 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009

empresas, não só não o fez como tratou de prolongá-los até 2020, quando deveriam acabar em 2010.
Novamente, e em vez de promover uma justa repartição do sacrifício fiscal, o Governo teima em favorecer os do costume.
A prenda que o Governo deu à Galp, em Março de 2008, é uma imoralidade cuja justificação continua sem se perceber. De facto, apesar dos fabulosos lucros que a Galp apresentou no ano passado e dos benefícios fiscais de que já beneficiava, ainda têm de ser os contribuintes a pagar uma boa parte do investimento que esta pretende fazer para modernizar as refinarias de Sines e de Matosinhos, cujos lucros vão reverter para os seus accionistas — que, «coitados«, devem precisar muito»! — e cuja modernização era, aliás, exigida legalmente. É uma vergonha!! Mas não foi só a Galp que beneficiou das prendas do Governo. Basta ver o número de resoluções do Conselho de Ministros do ano de 2008 que concederam elevados benefícios fiscais às grandes empresas — ultrapassou as 20!! E, como se os benefícios fiscais não bastassem, as grandes empresas também conseguem reduzir o IRC que deveriam pagar através da dedução dos prejuízos de anos anteriores. Ao abrigo desta benesse, só a banca deduziu, em três anos, uma fatia considerável, o que contribuiu decisivamente para que tenha pago uma taxa de IRC inferior à taxa legal de 25%.
Não se compreende ainda que 50% dos dividendos recebidos pelos grandes grupos económicos de empresas que foram privatizadas continuem isentos tanto de IRS como de IRC.
Os Verdes entendem que é necessário promover uma justa repartição do sacrifício fiscal e não continuar a favorecer os do costume. Não podemos, pois, ficar indiferentes perante o cavalgar das injustiças fiscais. E não basta dizer que no plano dos princípios inspiradores de qualquer sistema fiscal a ideia de justiça fiscal deve ser encarada como prioridade absoluta; é necessário agir, tomar medidas para colocar justiça no sistema fiscal! É imperioso proceder a uma justa distribuição dos encargos públicos e acabar com a imoralidade reinante! É também por isso que saudamos os projectos de lei apresentados pelo PCP e que hoje discutimos, porque introduzem factores de maior justiça fiscal, exigindo um esforço mais sensato a quem recebe salários muito elevados ou aos grupos económicos que, mesmo em tempos de crise, continuam a apresentar lucros fabulosos; porque criam desejáveis tributações adicionais que irão incidir sobre o património imobiliário de valor elevado; porque pretendem acabar com a imoralidade que representa o facto de os dividendos de acções de empresas que foram privatizadas, detidas por grupos económicos que as adquiriram, continuarem a ser tributados apenas em 50%; porque introduzem um aumento das deduções fiscais de forma degressiva com as despesas de saúde e de arrendamento de habitação para os agregados familiares de rendimentos correspondentes aos escalões inferiores do IRS, o que permitirá aumentar o rendimento disponível da generalidade dos portugueses.
Portanto, é uma oportunidade para se promover a justiça fiscal, porque, como diz o poeta, «somos muito a não ter quase nada, porque há uns poucos que têm quase tudo». E, agora, acrescentamos nós: porque os que têm quase tudo continuam a pagar quase nada, porque os que têm quase nada continuam a pagar quase tudo. E pelos vistos assim vai ser, porque o Partido Socialista, com a sua maioria, o impõe — parece que é por causa do ciclo»! Depois, o PS fala das despesas e do aumento dos impostos tanto como o PSD e o CDS (parece que há coro nesse sentido), mas são incapazes de dizer quem são os destinatários do aumento dos impostos previsto nos projectos de lei hoje em discussão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é, seguramente, o melhor momento para que se façam discussões sérias e profundas sobre estes temas. E não é porquê? Porque as nossas oposições estão cada vez mais preocupadas em combater o PS, e o PS e o Governo estão preocupados em combater a crise! Isto é um dado que resulta desta discussão!!

Vozes do PS: — Muito bem!

33 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009empresas, não só não o fez como tratou de prolongá-los até 2020, quando deveriam acabar em 2010.
Novamente, e em vez de promover uma justa repartição do sacrifício fiscal, o Governo teima em favorecer os do costume.
A prenda que o Governo deu à Galp, em Março de 2008, é uma imoralidade cuja justificação continua sem se perceber. De facto, apesar dos fabulosos lucros que a Galp apresentou no ano passado e dos benefícios fiscais de que já beneficiava, ainda têm de ser os contribuintes a pagar uma boa parte do investimento que esta pretende fazer para modernizar as refinarias de Sines e de Matosinhos, cujos lucros vão reverter para os seus accionistas — que, «coitados«, devem precisar muito»! — e cuja modernização era, aliás, exigida legalmente. É uma vergonha!! Mas não foi só a Galp que beneficiou das prendas do Governo. Basta ver o número de resoluções do Conselho de Ministros do ano de 2008 que concederam elevados benefícios fiscais às grandes empresas — ultrapassou as 20!! E, como se os benefícios fiscais não bastassem, as grandes empresas também conseguem reduzir o IRC que deveriam pagar através da dedução dos prejuízos de anos anteriores. Ao abrigo desta benesse, só a banca deduziu, em três anos, uma fatia considerável, o que contribuiu decisivamente para que tenha pago uma taxa de IRC inferior à taxa legal de 25%.
Não se compreende ainda que 50% dos dividendos recebidos pelos grandes grupos económicos de empresas que foram privatizadas continuem isentos tanto de IRS como de IRC.
Os Verdes entendem que é necessário promover uma justa repartição do sacrifício fiscal e não continuar a favorecer os do costume. Não podemos, pois, ficar indiferentes perante o cavalgar das injustiças fiscais. E não basta dizer que no plano dos princípios inspiradores de qualquer sistema fiscal a ideia de justiça fiscal deve ser encarada como prioridade absoluta; é necessário agir, tomar medidas para colocar justiça no sistema fiscal! É imperioso proceder a uma justa distribuição dos encargos públicos e acabar com a imoralidade reinante! É também por isso que saudamos os projectos de lei apresentados pelo PCP e que hoje discutimos, porque introduzem factores de maior justiça fiscal, exigindo um esforço mais sensato a quem recebe salários muito elevados ou aos grupos económicos que, mesmo em tempos de crise, continuam a apresentar lucros fabulosos; porque criam desejáveis tributações adicionais que irão incidir sobre o património imobiliário de valor elevado; porque pretendem acabar com a imoralidade que representa o facto de os dividendos de acções de empresas que foram privatizadas, detidas por grupos económicos que as adquiriram, continuarem a ser tributados apenas em 50%; porque introduzem um aumento das deduções fiscais de forma degressiva com as despesas de saúde e de arrendamento de habitação para os agregados familiares de rendimentos correspondentes aos escalões inferiores do IRS, o que permitirá aumentar o rendimento disponível da generalidade dos portugueses.
Portanto, é uma oportunidade para se promover a justiça fiscal, porque, como diz o poeta, «somos muito a não ter quase nada, porque há uns poucos que têm quase tudo». E, agora, acrescentamos nós: porque os que têm quase tudo continuam a pagar quase nada, porque os que têm quase nada continuam a pagar quase tudo. E pelos vistos assim vai ser, porque o Partido Socialista, com a sua maioria, o impõe — parece que é por causa do ciclo»! Depois, o PS fala das despesas e do aumento dos impostos tanto como o PSD e o CDS (parece que há coro nesse sentido), mas são incapazes de dizer quem são os destinatários do aumento dos impostos previsto nos projectos de lei hoje em discussão.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é, seguramente, o melhor momento para que se façam discussões sérias e profundas sobre estes temas. E não é porquê? Porque as nossas oposições estão cada vez mais preocupadas em combater o PS, e o PS e o Governo estão preocupados em combater a crise! Isto é um dado que resulta desta discussão!!Vozes do PS: — Muito bem!

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