42 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 732/X (4.ª) — Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 733/X (4.ª) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação do projecto de lei n.º 732/X (4.ª).

O Sr. Presidente: — Peço à Sr.ª Secretária para proceder à leitura da acta da eleição para o cargo de Provedor de Justiça, que teve lugar na anterior sessão.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor: Aos vinte e dois dias do mês de Maio de dois mil e nove, procedeu-se à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, tendo sido apresentadas as seguintes candidaturas: Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca Mário Idalino da Costa Brochado Coelho

Votantes — 222 Os resultados foram os seguintes: Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda — Votos «sim» — 113 Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia — Votos «sim» — 59 Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca — Votos «sim» — 15 Mário Idalino da Costa Brochado Coelho — Votos «sim» — 16 Votos brancos — 16 Votos nulos — 3 Nenhum dos candidatos apresentados foi eleito por não ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Isabel Santos — Miguel Coelho — Ofélia Moleiro — Celeste Correia.

O Sr. Presidente: — Na sessão da próxima sexta-feira terá lugar uma nova eleição, em que estarão presentes os dois candidatos mais votados na primeira volta. O requisito para a eleição de um candidato é a obtenção da maioria de dois terços dos Deputados, como se encontra estipulado na Constituição.