52 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009

muitas das mais pobres, ou das residentes em áreas onde não há gás canalizado. Por outro lado, a garrafa de gás continua com um preço especulativo, a que o Governo ou a Autoridade da Concorrência não põe fim.
A segunda anotação é para afirmar que o acordo do PCP com o estabelecimento da rede mínima de segurança neste acesso a bens de energia não pode, nem deve, ser interpretado com qualquer aceitação ou passividade política face às situações que a tornam urgente: a pobreza e os baixos salários; uma factura energética inflacionada ao serviço dos lucros absurdos dos monopólios privados de energia, como a EDP ou a Galp, e que está a ser paga por todos os portugueses e, de forma gravíssima para a sua competitividade, pela generalidade das empresas portuguesas.
A argumentação da ERSE e da Comissão Europeia, referidas no preâmbulo, ou mesmo a constatação/previsão de possível oscilação do preço dos combustíveis fósseis, a liberalização dos mercados energéticos ou o fim das tarifas reguladas, que aparentemente justificarão uma mais elevada factura energética no futuro, não podem ser argumento, em nossa opinião, para a tal rede de segurança de acesso energético. Pelo contrário, há que «remar contra a maré» que a torna necessária: remar contra os baixos salários e as baixas pensões, cancro que corrói a sociedade portuguesa e que constitui um nó cego que é preciso desatar na economia nacional;»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » remar contra a inevitabilidade de uma factura energçtica como a que pagam os portugueses e as empresas portuguesas, travando e invertendo a privatização e a liberalização das empresas e mercados energéticos, como pretende a União Europeia e a política de direita dos sucessivos governos, inclusive o do anti-neoliberal de fachada do PS, Sócrates.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma iniciativa que deve merecer a maior atenção de todos, sendo de extrema oportunidade a sua discussão.
Vivemos uma situação de crise que agrava as dificuldades dos grupos mais vulneráveis.
É um projecto de lei sobre uma matéria de energia, mas, de facto, trata-se de um assunto de apoio social, dado através da criação de uma tarifa social nos serviços públicos essenciais de energia — electricidade e gás canalizado —, que deveriam incluir igualmente o gás de garrafa, butano e propano.
Está definido o grupo de beneficiários, que são as famílias com rendimento igual ou inferior ao rendimento mínimo garantido, os beneficiários do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos e do subsídio social de desemprego.
Já existe a «tarifa social» de electricidade para os consumidores com consumos inferiores a 400 kWh/ano.
Esta é, no entanto, cega, porque não define os beneficiários em função do seu rendimento, mas apenas pelo consumo. Os seus custos são suportados por todos os outros consumidores e orçam em cerca de 72 000 €/ano, beneficiando cerca de 4000 consumidores e podendo incluir, por exemplo, a segunda casa de campo ou a garagem para o iate, o que achamos desajustado.
A Comissão Europeia recomenda no 3.º Pacote de novas directivas que os Estados-membros adoptem uma definição de pobreza energética e desenvolvam medidas de coesão económica e social. São, por isso, necessárias e urgentes políticas que garantam o direito ao fornecimento de energia eléctrica, de gás natural, de gás propano e de gás butano.
É, de facto, um bem essencial e de primeira necessidade, que deve ser garantido a todos.
É uma questão de política social que deve merecer a solidariedade de todos e vem no sentido de desagravar a situação económica e financeira das famílias.
Destacamos alguns aspectos sobre os quais se deve reflectir.
Em primeiro lugar, deve dar-se a possibilidade aos fornecedores de energia de poderem participar neste apoio social, tendo como contrapartida um benefício fiscal. Desta forma, o custo não seria suportado apenas pelos contribuintes mas poderia ser repartido pelos contribuintes e pela empresa fornecedora de energia.