7 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009

âmbito do subsistema previdencial, às pessoas que sofram de doença do foro oncológico (BE), que baixou à 10.ª Comissão; 852/X (4.ª) — Regime de apoio ao movimento associativo popular (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, e 853/X (4.ª) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (PCP), que baixou à 6.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 516/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Áustria (Presidente da AR), 517/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adequem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), que baixou à 6.ª Comissão, 518/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que exclua do modelo de parcerias públicoprivadas (PPP) adoptado em Portugal, na área da saúde, o regime de gestão privada (BE), que baixou à 10.ª Comissão, e 519/X (4.ª) (PCP), 520/X (4.ª) (PSD) e 521/ (4.ª) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.
Finalmente, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda informou a Mesa da retirada do projecto de lei n.º 30/X (1.ª) — Institui o estatuto de bailarino profissional de bailado clássico ou contemporâneo.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta do debate da interpelação n.º 31/X (4.ª) — Sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais (BE).
Para abrir o debate, tem a palavra, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias, o Ministro das Finanças anunciou boas notícias: «Estamos a chegar ao fim desta crise». A interpelação, que hoje traz o Primeiro-Ministro e o seu Governo a responder ao Parlamento, tem como tema exactamente o levantamento exaustivo da crise, mas também das medidas orçamentais que foram anunciadas e não foram aplicadas, das medidas que foram concretizadas e não tiveram efeito e, numa palavra, daquilo que entendemos ter sido a política que fracassou na resposta à crise.
Porque essa política contra a crise fracassou, o Ministro prefere agora negar a crise, anunciando o milagre da ressurreição da teoria do oásis económico: «Estamos a chegar ao fim da crise».
O Governo já fez o mesmo no passado, e já o fez tantas vezes que é difícil esquecê-lo. Se a crise é grave e não consegue responder-lhe, mais vale dizer que não se passa nada — essa é a estratégia dos peritos de comunicação contratados pelo Governo.
Por isso, Teixeira dos Santos dizia, em Setembro de 2007, que «esta crise terá um impacto muito reduzido na nossa economia». A crise não conta. Em Dezembro, assegurava José Sócrates que «está vencida a crise orçamental». O Orçamento está resolvido, como se vê. Em Maio de 2008, com a crise do subprime a espalharse pelo mundo, dizia prudentemente o Ministro das Finanças que, «com critérios de prudência e realismo, procedemos a uma revisão do crescimento para 1,5%». O crescimento continua, como se vê.
O Governo enganou-se em tudo: a crise multiplicou-se, o orçamento colapsou е о crescimento morreu. Dirá o Governo que todas as previsões se podem enganar, que todos os governos se enganaram. Mas, conhecida a gravidade da crise, o que não se pode perdoar a nenhum governo é que não tome as medidas adequadas, ou que, perante o seu fracasso, não as corrija e, em vez disso, prefira ignorar a queda da economia.
Não, Sr. Primeiro-Ministro, ainda não «estamos a chegar ao fim da crise». Bem sei que esta é, porventura, a única questão em que José Sócrates e Manuela Ferreira Leite parecem estar de acordo: se ela diz que a crise foi um «abanãozinho de terras», o Governo garante que, fosse o que fosse, já está a passar.