Debates Parlamentares - Diário 100, p. 48 (2009-07-03)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

48 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — O projecto de lei que neste momento está em causa altera para pior a regulamentação do trabalho no domicílio.
Diz-se: «Regula-se o regime do trabalho do menor que ajude um familiar no trabalho no domicílio». Esta situação deverá ser esclarecida pois no Código do Trabalho o trabalho do menor está completamente regulamentado, já não se verificando o mesmo no trabalho no domicílio.
Ora, incumbe ao empregador, beneficiário do trabalho no domicílio, avaliar os riscos relacionados com o trabalho antes de o menor o iniciar, encontrando-se, pois, omisso neste projecto de lei tal requisito.
Mas como é que se garante sem intervenção de terceiros ou de autoridade inspectiva que os trabalhos desempenhados pelo menor, e que têm de constar do seu contrato de trabalho, são, por exemplo, de natureza leve? Ele coadjuva um familiar e as visitas ao local do trabalho para supervisão das condições do mesmo são do beneficiário, dito empregador, e com aviso prévio. Assim sendo, deveria ser garantida a protecção especial dos menores, não só impondo normas rígidas mas também instituindo regras de vigilância.
Não quer o PS rever esta situação, ou assume como boas e faz «vista grossa» a estas práticas, que nos envergonham, perpetuam a miséria e condicionam a cidadania?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — E o que dizer do fim da limitação de quatro trabalhadores por domicílio? Não vamos passar a ver garagens e anexos transformados em galés? O projecto de lei n.º 786/X, proposto pelo PS, pretende regulamentar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não se opõe a esta iniciativa mas lamenta que matéria tão sensível seja colocada em fim de mandato e de forma tão apressada e sem ponderação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos em 3 minutos quatro projectos de lei muito importantes. Se a discussão na generalidade é apressada, mais apressada e inaceitável é a discussão na especialidade, uma vez que não resta tempo suficiente para uma discussão profunda, que, por exemplo, o diploma da reparação dos sinistrados de trabalho merece.
Quanto ao diploma que estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio importa destacar o seguinte: a insuficiência das normas relativamente à segurança no trabalho; o facto de não estar acautelado o direito a férias pagas; o facto de estar prevista a resolução do contrato por motivo não imputável ao trabalhador, o que põe em causa o direito à segurança no emprego.
Importa, como aqui já foi referido, alterar as regras que permitem aos menores de 16 anos trabalharem no domicílio mesmo que tenham concluído a escolaridade obrigatória.
O diploma dos Conselhos de Empresa Europeus, ao contrário do que é afirmado, não transpõe a totalidade das normas da directiva comunitária, deixando importantes direitos dos trabalhadores de fora.
No diploma da reparação dos acidentes e doenças profissionais, que reveste particular importância, fica clara a opção do PS em construir um diploma à medida dos interesses das seguradoras e em prejuízo dos sinistrados ou dos trabalhadores com doenças profissionais. É inaceitável que este diploma mantenha uma visão utilitarista dos trabalhadores.
O Governo PS considera, para alegria das seguradoras, o trabalhador como uma máquina que, uma vez estragada, se repara e se despacha com a menor indemnização possível. Este diploma tem uma discriminação que, na nossa opinião, além de inaceitável é inconstitucional.
Enquanto que uma pessoa que sofra um acidente de viação recebe uma indemnização por perda de ganho mas também por danos morais, estéticos e lucros cessantes, o sinistrado de trabalho apenas recebe uma

48 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — O projecto de lei que neste momento está em causa altera para pior a regulamentação do trabalho no domicílio.
Diz-se: «Regula-se o regime do trabalho do menor que ajude um familiar no trabalho no domicílio». Esta situação deverá ser esclarecida pois no Código do Trabalho o trabalho do menor está completamente regulamentado, já não se verificando o mesmo no trabalho no domicílio.
Ora, incumbe ao empregador, beneficiário do trabalho no domicílio, avaliar os riscos relacionados com o trabalho antes de o menor o iniciar, encontrando-se, pois, omisso neste projecto de lei tal requisito.
Mas como é que se garante sem intervenção de terceiros ou de autoridade inspectiva que os trabalhos desempenhados pelo menor, e que têm de constar do seu contrato de trabalho, são, por exemplo, de natureza leve? Ele coadjuva um familiar e as visitas ao local do trabalho para supervisão das condições do mesmo são do beneficiário, dito empregador, e com aviso prévio. Assim sendo, deveria ser garantida a protecção especial dos menores, não só impondo normas rígidas mas também instituindo regras de vigilância.
Não quer o PS rever esta situação, ou assume como boas e faz «vista grossa» a estas práticas, que nos envergonham, perpetuam a miséria e condicionam a cidadania?Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — E o que dizer do fim da limitação de quatro trabalhadores por domicílio? Não vamos passar a ver garagens e anexos transformados em galés? O projecto de lei n.º 786/X, proposto pelo PS, pretende regulamentar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não se opõe a esta iniciativa mas lamenta que matéria tão sensível seja colocada em fim de mandato e de forma tão apressada e sem ponderação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para uma intervenção.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos em 3 minutos quatro projectos de lei muito importantes. Se a discussão na generalidade é apressada, mais apressada e inaceitável é a discussão na especialidade, uma vez que não resta tempo suficiente para uma discussão profunda, que, por exemplo, o diploma da reparação dos sinistrados de trabalho merece.
Quanto ao diploma que estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio importa destacar o seguinte: a insuficiência das normas relativamente à segurança no trabalho; o facto de não estar acautelado o direito a férias pagas; o facto de estar prevista a resolução do contrato por motivo não imputável ao trabalhador, o que põe em causa o direito à segurança no emprego.
Importa, como aqui já foi referido, alterar as regras que permitem aos menores de 16 anos trabalharem no domicílio mesmo que tenham concluído a escolaridade obrigatória.
O diploma dos Conselhos de Empresa Europeus, ao contrário do que é afirmado, não transpõe a totalidade das normas da directiva comunitária, deixando importantes direitos dos trabalhadores de fora.
No diploma da reparação dos acidentes e doenças profissionais, que reveste particular importância, fica clara a opção do PS em construir um diploma à medida dos interesses das seguradoras e em prejuízo dos sinistrados ou dos trabalhadores com doenças profissionais. É inaceitável que este diploma mantenha uma visão utilitarista dos trabalhadores.
O Governo PS considera, para alegria das seguradoras, o trabalhador como uma máquina que, uma vez estragada, se repara e se despacha com a menor indemnização possível. Este diploma tem uma discriminação que, na nossa opinião, além de inaceitável é inconstitucional.
Enquanto que uma pessoa que sofra um acidente de viação recebe uma indemnização por perda de ganho mas também por danos morais, estéticos e lucros cessantes, o sinistrado de trabalho apenas recebe uma

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA COUTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

PAULO PEDROSO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MÁRIO MOURÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GASPAR
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas