Debates Parlamentares - Diário 100, p. 49 (2009-07-03)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

49 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

indemnização por perda de ganho, com base no salário que auferia na altura e nada mais que isto, o que é absolutamente vergonhoso.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS impõe escandalosamente neste diploma uma condição de recurso na prestação de uma pessoa a cargo, sabendo que essa prestação é paga por uma companhia de seguros e não pelo Estado, impondo claramente um benefício para as companhias de seguros.
O PS não resolve o problema das remissões das pensões, que representa milhões de euros em caixa para as seguradoras e prejuízos absolutamente inaceitáveis para os trabalhadores.
Por fim, o PS permite que se reduza ou se elimine a compensação devida ao sinistrado em função da atribuição de uma prótese, como se a deficiência ou a mazela no trabalhador desaparecessem por via da aplicação ou atribuição dessa mesma prótese.
Com este diploma, ganham as seguradoras, perdem todos os trabalhadores. Em suma e em síntese, era um diploma que não deixaria envergonhado o PS ou o PSD na sua clara opção de classe, mas é vergonhoso que seja o PS a apresentar aqui este diploma, em claro benefício das seguradoras e com prejuízos absolutamente inaceitáveis nos trabalhadores mais fragilizados, que são os trabalhadores vítimas de sinistros de trabalho ou de doenças profissionais. E fica aqui registada essa vergonha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que comece por pedir à Câmara que faça uma ponderação sobre a forma como estamos todos a legislar em matérias que são muito sensíveis, como estas matérias laborais.
Na semana passada, tivemos aqui a discussão de um conjunto de propostas de lei do Governo muito extensas; agora temos a discussão de mais estes três projectos de lei do PS, que também tratam de matérias sensíveis e que, do ponto de vista técnico, levantam muitas dificuldades.
E a verdade é que o Parlamento, e muito especialmente a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, vai ter de legislar sobre estas matérias — estamos a falar de quase 800 artigos, na sua totalidade — literalmente a correr, sem acautelar a necessária ponderação técnica, um período de audições, de ponderação, de apresentação de propostas alternativas, o que objectivamente será sempre péssimo conselheiro para a forma como se legisla nestas matérias. Estou a falar de alterações do Código Contributivo, de alterações ao Código do Trabalho ou à sua regulamentação, estamos a falar, infelizmente, de matérias sobre as quais o PS já provou que só sabe legislar a correr e mal, o que levanta enormes dificuldades, depois, na aplicação prática nestas matérias.
Todos nós estamos lembrados do que aconteceu e está hoje a acontecer no Código do Trabalho e todos nós estamos lembrados do que aconteceu no código do trabalho para funções públicas, que são matérias que, objectivamente, não dignificam o trabalho desta Assembleia.
Mais ainda: estamos a debater em 3 ou 4 minutos matérias sobre as quais nem temos a possibilidade de colocar questões concretas ao PS.
Gostava, por exemplo, de perguntar ao PS como é possível trazer aqui um diploma onde se prevê que um menor com idade inferior a 16 anos pode prestar actividade desde que tenha concluído a escolaridade obrigatória quando, ao mesmo tempo, há cerca de 15 dias, votámos todos a proposta de lei n.º 271/X, apresentada pelo Governo, onde se diz que a escolaridade obrigatória passar a ser até aos 18 anos. Como é que isto é possível? Não é objectivamente possível! Mais uma vez, o PS faz a discussão destas matérias sem ter um mínimo de qualidade técnica nos seus projectos, gerando matérias que são incompatíveis entre si.
Como é possível que se apresente aqui um diploma onde, por exemplo, se extingue uma disposição que existia anteriormente na lei, no sentido de haver um limite do número de trabalhadores a trabalhar no domicílio ou em que o trabalho ocorresse em casa deles, sem que apresente um estudo técnico que o fundamente, sem

49 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009indemnização por perda de ganho, com base no salário que auferia na altura e nada mais que isto, o que é absolutamente vergonhoso.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS impõe escandalosamente neste diploma uma condição de recurso na prestação de uma pessoa a cargo, sabendo que essa prestação é paga por uma companhia de seguros e não pelo Estado, impondo claramente um benefício para as companhias de seguros.
O PS não resolve o problema das remissões das pensões, que representa milhões de euros em caixa para as seguradoras e prejuízos absolutamente inaceitáveis para os trabalhadores.
Por fim, o PS permite que se reduza ou se elimine a compensação devida ao sinistrado em função da atribuição de uma prótese, como se a deficiência ou a mazela no trabalhador desaparecessem por via da aplicação ou atribuição dessa mesma prótese.
Com este diploma, ganham as seguradoras, perdem todos os trabalhadores. Em suma e em síntese, era um diploma que não deixaria envergonhado o PS ou o PSD na sua clara opção de classe, mas é vergonhoso que seja o PS a apresentar aqui este diploma, em claro benefício das seguradoras e com prejuízos absolutamente inaceitáveis nos trabalhadores mais fragilizados, que são os trabalhadores vítimas de sinistros de trabalho ou de doenças profissionais. E fica aqui registada essa vergonha.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que comece por pedir à Câmara que faça uma ponderação sobre a forma como estamos todos a legislar em matérias que são muito sensíveis, como estas matérias laborais.
Na semana passada, tivemos aqui a discussão de um conjunto de propostas de lei do Governo muito extensas; agora temos a discussão de mais estes três projectos de lei do PS, que também tratam de matérias sensíveis e que, do ponto de vista técnico, levantam muitas dificuldades.
E a verdade é que o Parlamento, e muito especialmente a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, vai ter de legislar sobre estas matérias — estamos a falar de quase 800 artigos, na sua totalidade — literalmente a correr, sem acautelar a necessária ponderação técnica, um período de audições, de ponderação, de apresentação de propostas alternativas, o que objectivamente será sempre péssimo conselheiro para a forma como se legisla nestas matérias. Estou a falar de alterações do Código Contributivo, de alterações ao Código do Trabalho ou à sua regulamentação, estamos a falar, infelizmente, de matérias sobre as quais o PS já provou que só sabe legislar a correr e mal, o que levanta enormes dificuldades, depois, na aplicação prática nestas matérias.
Todos nós estamos lembrados do que aconteceu e está hoje a acontecer no Código do Trabalho e todos nós estamos lembrados do que aconteceu no código do trabalho para funções públicas, que são matérias que, objectivamente, não dignificam o trabalho desta Assembleia.
Mais ainda: estamos a debater em 3 ou 4 minutos matérias sobre as quais nem temos a possibilidade de colocar questões concretas ao PS.
Gostava, por exemplo, de perguntar ao PS como é possível trazer aqui um diploma onde se prevê que um menor com idade inferior a 16 anos pode prestar actividade desde que tenha concluído a escolaridade obrigatória quando, ao mesmo tempo, há cerca de 15 dias, votámos todos a proposta de lei n.º 271/X, apresentada pelo Governo, onde se diz que a escolaridade obrigatória passar a ser até aos 18 anos. Como é que isto é possível? Não é objectivamente possível! Mais uma vez, o PS faz a discussão destas matérias sem ter um mínimo de qualidade técnica nos seus projectos, gerando matérias que são incompatíveis entre si.
Como é possível que se apresente aqui um diploma onde, por exemplo, se extingue uma disposição que existia anteriormente na lei, no sentido de haver um limite do número de trabalhadores a trabalhar no domicílio ou em que o trabalho ocorresse em casa deles, sem que apresente um estudo técnico que o fundamente, sem

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA COUTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

PAULO PEDROSO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MÁRIO MOURÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GASPAR
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas