Debates Parlamentares - Diário 105, p. 44 (2009-07-23)

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44 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

Dão-se isenções em taxas de utilização das instalações portuárias, no caso de Alcântara, para o privado.
No fim da concessão, nem sequer o equipamento que é criado reverte a favor do Estado. O Estado, neste negócio, perde em toda a linha, o privado ganha sempre.
A justificação, Srs. Deputados, como sempre, é a pressa. É a pressa! Tem de se fazer agora! O interesse público exige! É a urgência da decisão! Então, Srs. Deputados, o que é que andaram a fazer nos últimos 10 anos? O que é que os dois últimos governos andaram a fazer, nos últimos 10 anos?! Não podiam ter decidido isto há mais tempo? Não podiam ter feito os estudos e colocado a discussão em cima da mesa? Não podiam ter tido tempo para fazer um concurso público e uma discussão pública, com toda a transparência, relativamente a esta matéria?! Não, deixaram a questão arrastar-se até chegar ao momento em que disseram: «Não, tem de ser agora e é esta solução: tem de regressar tudo ao privado para que o privado assegure o interesse público». Extraordinária solução, Srs. Deputados do Partido Socialista, que, aliás, nesta matéria, não consegue resolver as contradições e o vergonhoso processo que o Governo encetou em toda esta questão.
Até o Tribunal de Contas é claríssimo ao dizer que este é um processo perfeitamente preocupante e vergonhoso para o interesse público.
Portanto, Srs. Deputados, o que temos perante nós — e está claro também no parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, aliás, foi aprovado pelos votos de todos os grupos parlamentares — é que existem contradições entre as projecções, que existiram situações de segredo e ocultação de documentos que nunca deveriam ter ocorrido, sendo opinião da Comissão que esses documentos deveriam ter sido divulgados.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não restam dúvidas ao Partido Ecologista «Os Verdes», como não devem restar dúvidas ao País, de que todo este processo é revelador de uma profunda incúria relativamente ao interesse público nacional e que, por isso, deve servir, como já aqui foi dito, de lição e deve ser corrigido em bom tempo para que não se cometa mais um desmando relativamente ao interesse nacional.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir esta discussão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionários das duas petições que deram entrada na Assembleia da República.
Em segundo lugar, Sr. as e Srs. Deputados, como relatora de ambas as petições, permitam-me que saúde o trabalho realizado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que permitiu, ao longo de vários meses, realizar 13 audições e debater, com a profundidade possível, este tema.
Foi possível, ao longo destes meses, concluir que o processo que resultou no aditamento ao contrato de concessão por parte do Estado com a Liscont/Mota-Engil estava todo ele cheio de contradições, de alterações produzidas durante o próprio processo, que levavam a que se questionasse muito seriamente a forma como o interesse e o património públicos tinham sido defendidos através deste negócio.
Como relatora, aproveito para colocar à Sr.ª Presidente uma questão, à qual responderá, sobre se, até este momento, teve alguma informação, por parte do Governo, sobre as respostas às perguntas feitas pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e não individualmente por um ou uma Sr.ª Deputada. Presumo que não entrou qualquer resposta nesta Assembleia da República, como foi solicitado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de a Secretária de Estado dos Transportes informar o Parlamento, ainda durante esta Legislatura, de como tinha classificado alguns documentos como segredo comercial. Até este momento, não há resposta sobre esta matéria.
Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo foi instado a responder e a participar neste processo desde o dia 11 de Novembro de 2008 e só o fez no dia 15 de Julho de 2009. Nada mais, nada menos do que nove meses depois! Nove meses depois é que se dignou a dar uma resposta a esta Assembleia da República.
Há um contraste evidente entre o tratamento amigável com a Liscont/Mota-Engil, em tudo favorecida pelo Governo, e o desrespeito absoluto por um órgão de soberania, como é a Assembleia da República, que ainda hoje está à espera da resposta de como foram classificados os documentos e de como foi cumprida a lei em torno do segredo comercial.
Srs. Deputados, a verdade é esta: não há segredo comercial nenhum!. O Governo escudou-se no segredo comercial, que não prova, para esconder à Assembleia e ao País as cláusulas do contrato de aditamento onde estava a chave do problema, e a chave do problema era transformar latão em ouro, a bem da Liscont.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada, por favor.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, vou concluir. Peço só alguma tolerância, porque fui a relatora das duas petições.
É preciso dizer isto, porque isto tem de ser dito: numa semana, o rendimento líquido dos accionistas da Liscont passou de 4,2 milhões de euros para 7,4 milhões de euros. Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque

44 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Dão-se isenções em taxas de utilização das instalações portuárias, no caso de Alcântara, para o privado.
No fim da concessão, nem sequer o equipamento que é criado reverte a favor do Estado. O Estado, neste negócio, perde em toda a linha, o privado ganha sempre.
A justificação, Srs. Deputados, como sempre, é a pressa. É a pressa! Tem de se fazer agora! O interesse público exige! É a urgência da decisão! Então, Srs. Deputados, o que é que andaram a fazer nos últimos 10 anos? O que é que os dois últimos governos andaram a fazer, nos últimos 10 anos?! Não podiam ter decidido isto há mais tempo? Não podiam ter feito os estudos e colocado a discussão em cima da mesa? Não podiam ter tido tempo para fazer um concurso público e uma discussão pública, com toda a transparência, relativamente a esta matéria?! Não, deixaram a questão arrastar-se até chegar ao momento em que disseram: «Não, tem de ser agora e é esta solução: tem de regressar tudo ao privado para que o privado assegure o interesse público». Extraordinária solução, Srs. Deputados do Partido Socialista, que, aliás, nesta matéria, não consegue resolver as contradições e o vergonhoso processo que o Governo encetou em toda esta questão.
Até o Tribunal de Contas é claríssimo ao dizer que este é um processo perfeitamente preocupante e vergonhoso para o interesse público.
Portanto, Srs. Deputados, o que temos perante nós — e está claro também no parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, aliás, foi aprovado pelos votos de todos os grupos parlamentares — é que existem contradições entre as projecções, que existiram situações de segredo e ocultação de documentos que nunca deveriam ter ocorrido, sendo opinião da Comissão que esses documentos deveriam ter sido divulgados.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não restam dúvidas ao Partido Ecologista «Os Verdes», como não devem restar dúvidas ao País, de que todo este processo é revelador de uma profunda incúria relativamente ao interesse público nacional e que, por isso, deve servir, como já aqui foi dito, de lição e deve ser corrigido em bom tempo para que não se cometa mais um desmando relativamente ao interesse nacional.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir esta discussão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionários das duas petições que deram entrada na Assembleia da República.
Em segundo lugar, Sr. as e Srs. Deputados, como relatora de ambas as petições, permitam-me que saúde o trabalho realizado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que permitiu, ao longo de vários meses, realizar 13 audições e debater, com a profundidade possível, este tema.
Foi possível, ao longo destes meses, concluir que o processo que resultou no aditamento ao contrato de concessão por parte do Estado com a Liscont/Mota-Engil estava todo ele cheio de contradições, de alterações produzidas durante o próprio processo, que levavam a que se questionasse muito seriamente a forma como o interesse e o património públicos tinham sido defendidos através deste negócio.
Como relatora, aproveito para colocar à Sr.ª Presidente uma questão, à qual responderá, sobre se, até este momento, teve alguma informação, por parte do Governo, sobre as respostas às perguntas feitas pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e não individualmente por um ou uma Sr.ª Deputada. Presumo que não entrou qualquer resposta nesta Assembleia da República, como foi solicitado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de a Secretária de Estado dos Transportes informar o Parlamento, ainda durante esta Legislatura, de como tinha classificado alguns documentos como segredo comercial. Até este momento, não há resposta sobre esta matéria.
Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo foi instado a responder e a participar neste processo desde o dia 11 de Novembro de 2008 e só o fez no dia 15 de Julho de 2009. Nada mais, nada menos do que nove meses depois! Nove meses depois é que se dignou a dar uma resposta a esta Assembleia da República.
Há um contraste evidente entre o tratamento amigável com a Liscont/Mota-Engil, em tudo favorecida pelo Governo, e o desrespeito absoluto por um órgão de soberania, como é a Assembleia da República, que ainda hoje está à espera da resposta de como foram classificados os documentos e de como foi cumprida a lei em torno do segredo comercial.
Srs. Deputados, a verdade é esta: não há segredo comercial nenhum!. O Governo escudou-se no segredo comercial, que não prova, para esconder à Assembleia e ao País as cláusulas do contrato de aditamento onde estava a chave do problema, e a chave do problema era transformar latão em ouro, a bem da Liscont.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada, por favor.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, vou concluir. Peço só alguma tolerância, porque fui a relatora das duas petições.
É preciso dizer isto, porque isto tem de ser dito: numa semana, o rendimento líquido dos accionistas da Liscont passou de 4,2 milhões de euros para 7,4 milhões de euros. Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

HORÁCIO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MANUEL CAMPOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HORÁCIO ANTUNES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA DE LURDES RUIVO
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

JORGE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

LÚCIO FERREIRA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MARIA DE LURDES RUIVO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MANUEL ALEGRE
Deputado
Declaração politica

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MATILDE SOUSA FRANCO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HENRIQUE CAMPOS CUNHA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GALAMBA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUIZ FAGUNDES DUARTE
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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