39 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010

Uma Fundação privada que tem como finalidade estatutária financiar e subsidiar projectos do Estado; uma Fundação privada que detém a possibilidade, também prevista nos estatutos, de subsidiar e financiar qualquer pessoa colectiva ou qualquer pessoa singular; uma Fundação privada para permitir ao Estado furtar-se ao concurso público.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Quem compra os computadores Magalhães são os operadores, sempre à mesma empresa, indicada pelo Estado, que nem se coibiu de definir as características técnicas dos computadores por forma a que assentem que nem uma luva nas dos computadores produzidos por uma única empresa.
São centenas de milhares de computadores adquiridos por ajuste directo, atribuídos gratuitamente ou a preços reduzidos pelo Estado, ao abrigo de programas como o e.escola e o e.escolinha, em acções de muita propaganda, com encenações e castings a alunos fotogénicos e retirados depois de as câmaras de televisão se irem embora.

Aplausos do PSD.

De resto, as dúvidas quanto à contratação pública constam também das conclusões preliminares do relatório do Comissário europeu titular da pasta do mercado interno.
Está igualmente por clarificar qual a articulação da FCM com o Fundo para a Sociedade da Informação (FSI), criado em Junho de 2007 — a que parece suceder —, e a forma como as contrapartidas pelas licenças atribuídas aos telemóveis de 3.ª geração vêm sendo geridas e contabilizadas. E não pode, a este respeito, ignorar-se o montante inicialmente estimado em cerca de 1300 milhões de euros que chegou a ser referido como contrapartida no âmbito das licenças UMTS, associado ao FSI.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem verdade!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — As contas da Fundação, prometidas pelo Ministro das Obras Públicas para o final de Julho, apareceram em fins de Novembro, tarde e a más horas, escassas e com omissões inaceitáveis, que não só vieram adensar as dúvidas que sempre tivemos como permitiram levantar a ponta do véu que esconde a ilegalidade dos procedimentos, a promiscuidade entre os intervenientes e a desfaçatez com que se desviaram dinheiros públicos para fins diferentes daqueles a que estavam destinados, violando as mais elementares regras do Estado.

Aplausos do PSD.

É um escândalo, é uma fraude à lei nacional e comunitária furtar-se à obrigação de concurso público através da celebração de contratos por ajuste directo por interposta pessoa de direito privado. Este artifício tem o claro objectivo de evitar a aplicação de regras nacionais e comunitárias, que obrigariam a concurso público e fiscalização do Tribunal de Contas.
Esta opção torna-se redobradamente incompreensível depois de o actual Governo ter anunciado que o prosseguimento do programa de aquisição de novos computadores portáteis será efectuado através de concurso público internacional é já não por ajuste directo.
A FCM constitui um mistério. Não se sabe onde funciona, como faz a gestão das elevadas verbas que recebe, nem quem são os seus destinatários ou beneficiários.
Exige-se transparência na actuação dos responsáveis públicos e o respeito pelas regras da concorrência e da igualdade na contratação pública, contra o clientelismo, contra o favorecimento discricionário e contra o desperdício de recursos públicos.

Vozes do PSD: — Muito bem!