55 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

, eram números que faziam todo o sentido, de tal maneira que os senhores, percebendo isso, correram, ontem, a pôr a norma transitória para evitar a consequência completamente danosa das propostas que estavam em cima da Mesa.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sempre dissemos que a poríamos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Foram os senhores que, por pudor, perceberam que realmente tudo o que tínhamos dito tinha toda a razão de ser e era completamente insustentável.
O Sr. Deputado diz que para os próximos anos, até 2013, é o Governo que vai propor, no Orçamento do Estado, os limites de endividamento. Pois é, Sr. Deputado, mas, de acordo com a norma que há pouco aprovaram, é de acordo com o limite referido no número anterior. E o limite referido no número anterior é de 50 milhões de euros.
O que os senhores obrigam o Governo a fazer para cumprir esta lei é que ponha em cada ano mais 50 milhões de euros para cada região autónoma,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » 400 milhões de euros, no final de 2013.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é nada disso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isto, Srs. Deputados, é a prova mais evidente de que os senhores nem sequer compreenderam o alcance das propostas que fizeram, dada a precipitação completa com que trabalharam nelas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por isso, vos dissemos que era preciso serenidade, era preciso tempo, era preciso bom senso. Nem serenidade, nem tempo, nem bom senso os senhores tiveram para contribuir com soluções completamente insensatas e inexequíveis.
Consequentemente, só posso reiterar algo, Sr. Deputado. E o algo que aqui reitero é que o Governo tudo fará no que estiver ao seu alcance para limitar e impedir o desvario das vossas votações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Jorge Lacão, para além da encenação vazia que aqui nos trouxe, demonstrou uma enorme incoerência. Desde logo, não antecipou qual seria o impacto na despesa e no défice, mostrando que ele é realmente muito reduzido.
Mais: veio tentar empolar a questão da dívida.
Mas reparemos bem: nas negociações orçamentais, tão amigos que estavam, parecia que era possível avançar um limite de endividamento de 50 milhões de euros. Isso já não teria reflexo nem na despesa nem na dívida.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não daria qualquer sinal negativo aos mercados internacionais.
Mas, desde que isso se inscreveu na lei de finanças regionais, abrenúncio, vão cair os mercados internacionais, as agências de notação vão castigar-nos!»