56 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com o devido respeito, essa encenação é grotesca!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mal representada!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não podemos aceitar uma encenação política desse género.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não foi de ontem para hoje que se encontrou uma cláusula de salvaguarda para os Açores. Ela estava admitida desde o princípio dos debates na Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Desde o princípio que entendemos que era necessário limitar tudo aquilo que eram aspectos negativos da proposta de lei originária, vinda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A saber: eliminação de retroactivos, proposta do Bloco de Esquerda; eliminação de quatro ou cinco dispositivos que facilitavam o mecanismo da dívida. Tudo isso foi incorporado nesta lei.
Esta lei controla melhor o endividamento da Região Autónoma da Madeira. Ela é, nesse sentido, uma lei virtuosa.
Diz o Sr. Ministro que lê, da proposta que foi aprovada, que são 50 milhões de euros de endividamento para cada uma das regiões autónomas, durante quatro anos. Assim não é. Não foi isso que aprovámos.
No primeiro ano, há um limite máximo de 50 milhões de euros, nos outros anos é um valor a apurar em sede de Orçamento do Estado, que era aquilo que o Governo queria. E o Governo tem aquilo que queria.
Além do mais, a incoerência do Sr. Ministro é total, porque vem aqui dizer-nos que, no Orçamento do Estado, a pretexto da Lei de Enquadramento Orçamental, alterará o que entender. Então, também para o ano, em sede de Orçamento do Estado, alterará o que entender e, portanto, é escusado dramatizar com os 50 milhões e mais 50 milhões, porque isto não existe. Existiu num momento extraordinariamente infeliz do Ministro de Estado e das Finanças, para dizer que havia uma linha que não se ultrapassava — deve ter algum problema na sua capacidade de visão, porque ele já ultrapassou essa linha de colaboração com o «jardinismo» e com o endividamento excessivo da Madeira há muitos anos. Essa linha já foi ultrapassada pelo Ministro de Estado e das Finanças há muitos anos!

Aplausos do BE.

Vem aqui o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dizer-nos que a Madeira está muito acima do rendimento médio do País, esquecendo o offshore, esquecendo o Centro Internacional de Negócios e o que isso faz empolar o produto interno da região, mas fazendo, apesar de tudo, uma enorme demagogia entre regiões ricas e regiões pobres.
Nós queremos o desenvolvimento equilibrado, mas não vamos cair na demagogia de dizer que, por exemplo, em Lisboa, nunca mais haverá investimento público. Será isso que o Governo defende, que, em Lisboa, com um nível de rendimento muito acima do resto do País, nunca mais haverá investimento público?! Não é aceitável! Essa ideia é totalmente demagógica e é para uma campanha populista que o Governo a pretende. Para quê? Para cimentar uma posição artificial de crise política!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Entendam-se e desentendam-se com os partidos da direita, mas, à esquerda, há princípios!

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

Abstivemo-nos, na Madeira, e o Partido Socialista votou a favor!