30 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

quantas pessoas bem intencionadas pensam que estão a combater a máfia da droga e estão, ingenuamente e apenas, a assegurar-lhe um futuro próspero? As prisões estão cheias, mas a ilusão é total. A insistência, a persistência e a recorrência de uma mensagem jurídica penalizadora, alegadamente em nome do valor simbólico da lei, apenas serviu para atrapalhar e agravar o problema social e sanitário em que a droga e a toxicodependência se traduzem.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Os governos socialistas retomaram, em boa hora, os passos certos para combater de forma mais eficaz o abuso do consumo de drogas. Não esqueceu também este Governo o combate às drogas lícitas, aquelas que sempre foram socialmente toleradas e até estimulado o seu consumo. Refiro-me ao álcool, a droga mais «suja», como lhe chamam os especialistas, porque actua em todos os receptores do cérebro. Serve para tudo: para ficar alegre, para ficar triste, alienado do que se passa á sua volta» E, como todos sabemos, o consumo de álcool tem sido responsável por milhões de mortes, de acidentes e de destruição de várias famílias.
O que está em causa, Srs. Deputados, são, evidentemente, as diversas formas de usar as substâncias psicoactivas, lícitas e ilícitas, de estabelecer uma fronteira entre a dependência de cariz patológico ou não, do uso e do abuso.
A tão falada prevenção primária, que muito tem servido para alimentar discursos inócuos mas politicamente correctos — fica sempre bem falar de prevenção, independentemente do que se trata em termos concretos — , tem tido, nestes últimos tempos, uma expressão mais eficaz e, pelo menos, temos resultados: uma redução ao nível dos vários consumos de substâncias ilícitas. Pena é que não tenha havido evolução equivalente ao nível do consumo de álcool.
Sem esquecer a tripla dimensão da prevenção, primária, secundária e terciária — todas são, igualmente, importantes — , a oportuna medida da descriminalização do consumo, quando a quantidade de substância estupefaciente detida pelo consumidor não ultrapassa os limites quantitativos fixados na Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, não cria a presunção legal de intervenção no tráfico.
Os resultados positivos alcançados com a política de descriminalização do consumo de drogas, em muitos aspectos inovadora, no contexto de vários sistemas legais, fez de Portugal um exemplo a seguir.
Conseguimos a presidência do Observatório Europeu das Drogas e felicito o Sr. Dr. João Goulão pelo seu percurso em prol da melhoria do cenário em que se movem os consumidores, e várias delegações estrangeiras visitam o Instituto da Droga e da Toxicodependência, para implementar a mesma estratégia nos seus países.
A imprensa portuguesa não dá grande destaque aos resultados positivos alcançados, talvez porque temos já hoje uma política consolidada em relação às drogas ilícitas, mas a imprensa estrangeira, como, por exemplo, o Financial Times, aponta Portugal como um exemplo a seguir.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada vez me convenço mais de que o fenómeno da droga que está na base do consumo só pode ser combatido eficazmente se agirmos sobre as suas causas sociais. Há riscos que têm de ser avaliados, sem populismos, sem assustar as pessoas, sem demagogias. Por que não tentar o exemplo suíço, em que a droga deixou de ser comprada na rua para ser adquirida na farmácia, sem misturas mortais e sem seringas infectadas?! Este dia, que hoje se assinala, interpela-nos a todos para esforços na busca de novas respostas, nomeadamente recolocando na agenda do debate político a estratégia seguida relativamente às chamadas drogas leves.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, outra coisa não seria de esperar, e não faria sentido, se o partido no poder não apresentasse hoje, neste dia