58 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

Neste sentido, Os Verdes comungam das preocupações expressas nos dois projectos de lei em discussão, que, aliás, pretendem exactamente os mesmos objectivos, ou seja, consagrar o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, definir a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e, por fim, promover a criação nacional de cuidados paliativos.
As iniciativas legislativas têm, portanto, os mesmos propósitos e os mesmos objectivos, ainda que o projecto de lei do Bloco acentue a responsabilidade do Estado no sentido de garantir a gratuitidade dos cuidados paliativos, enquanto, no projecto do CDS-PP, a garantia de gratuitidade não é tão visível, pelo menos não é expressa de forma tão clara como no projecto de lei do Bloco.
Para além deste aspecto e da maior relevância que o projecto de lei do Bloco atribui à vontade do doente com cuidados em fim de vida, as duas iniciativas legislativas são basicamente iguais e ambas colocam no mesmo patamar e ao mesmo nível o sector público e o privado, sobretudo o projecto de lei do CDS-PP, facto que nos levanta algumas dúvidas relativamente ao nosso sentido de voto.
É verdade que a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, instituída há cerca de quatro anos, não tem sido capaz de dar resposta às necessidades, mas o motivo, na perspectiva de Os Verdes, reside exactamente na pouca disponibilidade manifestada pelo Governo no que diz respeito ao investimento nesta rede e nos cortes cegos na área da saúde, que o Governo tem vindo a fazer, agravadas com os cortes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, mais recentemente, com as medidas adicionais a esse mesmo Pacto.
Mas, para além do necessário investimento que o Governo terá de fazer nesta área, uma eventual rede de cuidados paliativos deverá ter, na perspectiva de Os Verdes, uma natureza pública ou, no limite, contar com uma participação do sector social, desde que tal não coloque o sector privado no mesmo nível do sector público, o que é visível, quanto a nós, e como já disse, sobretudo no projecto de lei do CDS-PP.
Ainda assim, não vamos votar contra os projectos de lei, porque, reconhecendo a falta de capacidade de resposta da rede pública, admitimos que o Estado, nessa circunstância, e com uma natureza meramente transitória, possa vir a contratualizar com os privados, como forma de dar resposta às necessidades das pessoas, mas sem que essa solução transitória se venha a perpetuar no tempo e, ao mesmo tempo, sirva de pretexto para desresponsabilizar o Estado nesta importante função social.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2005, o PS definiu, de forma clara, as suas prioridades para a área da saúde, a saber, cuidados primários de saúde, reorganização hospitalar e criação da rede de cuidados continuados, abrangendo cuidados de convalescença, de média e longa duração, e cuidados paliativos.
Em 2006, foi aprovada a Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados e a Unidade de Missão para a concretização dessa mesma rede.
Em 2009, foi revisto o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, revisão que contou com o envolvimento da Organização Mundial de Saúde (OMS) na revisão e aprovação no texto final.
O ponto de partida em Portugal continental nos cuidados paliativos em 2005 era de oito respostas, no total.
Se tivermos em conta a evolução nas respostas e nos cuidados continuados nestes últimos quatro anos — e os números são conhecidos — , a pergunta essencial do nosso debate parece-me, assim, óbvia: as propostas do Bloco de Esquerda e do CDS-PP são melhores e são inovadoras relativamente ao que existe? Garantem, só por si, melhores cuidados e maior optimização de recursos? A resposta para o PS é clara e está fundamentada na evolução dos cuidados continuados no nosso País nestes quatro anos, na experiência internacional nesta mesma área e nas orientações de diversas organizações internacionais reconhecidas por todos, como a Organização Mundial de Saúde.
As propostas do Bloco de Esquerda e do CDS-PP não são inovadoras, não vêm preencher um vazio de resposta do Serviço Nacional de Saúde, não provam ser propostas melhores do que as opções tomadas e aprovadas na Rede de Cuidados Continuados Integrados e não garantem, de forma alguma, os resultados imediatos que o Bloco de Esquerda e o CDS-PP pretendem garantir com estas iniciativas, bem pelo contrário.
Esquematizando, de forma simples e rápida, os objectivos dos projectos, observamos o seguinte: