20 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010

Na altura, entenderam o governo e o Presidente que era um escândalo o que se passava na Administração Pública e, por isso mesmo, foi criado, após um acordo com os trabalhadores e os sindicatos, um mecanismo de regularização do escândalo que era a precariedade em 1996 e 1997.
Acontece que, depois disso, a precariedade cresceu de uma forma assustadora. Os exemplos que existem hoje são ainda mais escandalosos, e o Governo do Partido Socialista tem sucessivamente recusado fazer esta regularização durante estes últimos anos — e no anterior mandato em que teve maioria absoluta tinha toda a capacidade para resolver o problema.
O Partido Socialista faz claramente uma opção de querer que continue a situação de precariedade na vida das pessoas. O Partido Socialista quer que continue a precariedade nos professores, que aumentou nos últimos anos — 14 000 professores são precários, com horário completo. O Partido Socialista quer que continue a precariedade nos enfermeiros, profissionais tão necessários aos serviços de saúde. O Partido Socialista fecha os olhos à precariedade na administração local, onde existem 26 000 pessoas com contrato precário, 20% do total dos trabalhadores das autarquias. O Partido Socialista não quer resolver o problema da vida dos mais jovens e dos menos jovens, particularmente daqueles, dizendo que não tem dinheiro para tal regularização.
Nada mais falso, Sr.as e Srs. Deputados! O dinheiro existe, até porque os trabalhadores precários recebem! O dinheiro existe, até porque muitos desses trabalhadores são explorados com salários muito baixos — vejase o caso dos trabalhadores das actividades de enriquecimento curricular, em que uma parte do dinheiro que o Estado paga fica nas empresas que geram esses projectos. Portanto, o dinheiro existe e o desafio que trazemos é no sentido de resolver o problema da precariedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Presidente, Srs. Deputados: Em Julho de 2007, aquando da discussão do diploma que estabelecia o regime de vinculação dos trabalhadores que exercem funções públicas, e que deu origem à malfadada «Lei 12-A», o Governo dizia que, com a passagem do vínculo de nomeação para o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, iria modernizar a Administração Pública.
Dizia o Governo que aquela lei iria tornar a Administração Pública eficaz e eficiente. O Governo «vendeu» a ideia de que a eliminação do vínculo público de nomeação era uma reforma essencial para a modernização do País, e dizia que todos iriam ganhar com essa medida.
Ora, passados mais de três anos, os resultados estão à vista: a nossa Administração Pública ficou pior, ficou mais partidarizada, ficou menos independente, pioraram as condições de trabalho e aumentou a precariedade.
Por isso, o PCP volta apresentar um projecto de lei que se pode resumir à seguinte afirmação: para uma tarefa permanente deve corresponder um posto de trabalho permanente.
Para o PCP, o vínculo público de nomeação é fundamental para garantir aos trabalhadores estabilidade e direitos, mas também é fundamental para garantir a autonomia e independência da Administração Pública e a qualidade dos serviços prestados aos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se às alterações legislativas somarmos o congelamento das admissões na Administração Pública, acordadas entre PS e PSD, e a vontade de privatizar cada vez mais serviços da Administração Pública, então percebemos quais as reais intenções deste processo de ataque aos direitos dos trabalhadores.
Assim, e ao contrário do que o Governo quer fazer querer, a precariedade assume, hoje, uma dimensão preocupante na Administração Pública. Recentemente, a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego, que representa empresas de trabalho temporário, deu conta de que existem cerca de 20 000 trabalhadores temporários na Administração Pública.
Ora, o trabalho temporário não pode ser usado para tarefas permanentes, pelo que é de muito duvidosa legalidade a existência de tantos trabalhadores temporários na Administração Pública.