7 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010

informado (PS) e 414/XI (2.ª) — Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), que baixaram à 10.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje vai ser preenchida com a interpelação n.º 9/XI (2.ª) — Sobre a problemática do emprego e situação social, apresentada pelo BE.
Para proceder à sua apresentação, no período de abertura, em representação do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fosse critério a repetição inflamada de juras de fidelidade ao Estado social e tê-lo-íamos hoje mais forte do que nunca. Os dois partidos do bloco central disputam entre si qual deles exibe uma retórica mais amiga do Estado social.
O PSD nega a pés juntos que alguma vez queira liberalizar os despedimentos e fragilizar os serviços públicos. Não sejamos injustos: é obviamente em prol do Estado social e só para esse efeito meritório que o PSD quer colocar os cidadãos com rendimentos médios — isto ç, que recebem pouco mais de 700 € mensais — a pagar os seus cuidados de saúde; ou que o PSD quer anular o princípio constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa, colocando ainda todos os contribuintes a financiar os colégios privados escolhidos apenas por uns quantos.
O PSD encontrou, por fim, um mentor ideológico, George Orwell, e, na sua novilíngua, o PSD fixa as novas verdades para o futuro: facilitar o despedimento é proteger o emprego; pagar a saúde é torná-la mais acessível; cobrar pela escola pública para financiar as privadas é garantir melhor educação para os mais pobres; menos Estado social é mais Estado social.

Aplausos do BE.

O Partido Socialista, esse, exibe repulsa ofendida por este novo credo do PSD e jura cavar trincheiras para resistir ao ataque e defender o povo pobre. É certo que o seu Governo e os seus Deputados diminuem os salários de quem tem menos, mas isso é outra coisa — é a crise; é certo que o seu Governo e os seus Deputados extinguiram os apoios excepcionais às vítimas da crise no preciso momento em que o desemprego continua a crescer, mas isso é outra coisa — é o equilíbrio das contas públicas; é certo que os seus Deputados votaram contra aquilo que um dos seus governos anteriores aprovara como lei, ou seja, a regularização de trabalhadores precários da Administração Pública com exercício de funções há mais de um ano, mas isso é outra coisa — é a contenção da despesa primária; é certo que o seu Governo e os seus Deputados se propõem privatizar os CTT, a ANA, parte da Caixa Geral de Depósitos e da REN e o que ainda sobra da GALP, enquanto fazem juras pela televisão pública, mas isso é outra coisa — é a maximização da receita orçamental.
Sucede que a vida, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não são só palavras.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Demagogia!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E, neste caso concreto, as palavras são biombos da realidade. Em palavras, o PSD e o PS rivalizam no amor ao Estado social, mas na realidade unem-se bem unidos para o fragilizar — fizeram-no no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e vão fazê-lo no Orçamento do Estado.
José Sócrates e Passos Coelho escolheram com clareza as suas prioridades, justiça lhes seja feita. Não há reescrita da História que lhes valha: a primeira prioridade para o combate à crise que anunciaram em conjunto ao País, a única que, a par da subida da carga fiscal para quem trabalha, foi tornada pública e entrou em vigor, foi o corte drástico nas prestações sociais para socorrer a quem a vida é um sufoco.
Unidos, PS e PSD disseram ao País o que realmente querem e estão a fazer ao Estado social: diminui-lo para quem é mais fraco e mais dele precisa e vendê-lo às fatias a quem é mais forte e o demoniza.