14 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Deve ser a Assembleia da República a determinar esse valor? Não! Entendemos que deve ser a concertação social e os parceiros sociais. Seria, aliás, uma desvalorização completa de um mecanismo que, ao invés, deve ser promovido. Ou os senhores estão contra a concertação social, num país moderno, europeu, ter um papel fundamental nas relações laborais?! Ao contrário do que foi dito, não é uma subordinação da Assembleia da República à concertação social. Não! É o papel da concertação social. Deve estar ao nível da concertação social, havendo depois uma avaliação política, levada a cabo pelos políticos e pelos partidos naquilo que lhes diz respeito.
Recordo que há uma comissão técnica tripartida que se pronunciou sempre, no passado — aliás, está no próprio acordo — , relativamente aos aumentos dos anos anteriores, que foram discutidos posteriormente, em sede de Comissão Permanente. Essa comissão técnica, nos anos transactos, entregou sempre as suas avaliações no mês de Dezembro. Relativamente à actualização para 2011, a informação que temos é a de que a comissão técnica já iniciou os seus trabalhos. Certamente que, depois de concluídos esses trabalhos, enviará as suas avaliações para a Comissão Permanente da Concertação Social.
Para terminar, deixo aqui uma segunda pergunta.
O debate que o PCP hoje promove surge precisamente numa altura em que os parceiros sociais se preparam para a discussão. Pergunto: não será altura de deixar os parceiros sociais — os sindicatos, os trabalhadores, as empresas e as associações empresariais — trabalhar sobre o quadro que têm à frente? Fazer a discussão e o debate? Na nossa opinião, sim. Depois, virão os partidos políticos manifestar a sua posição e fazer a sua avaliação.
Neste momento, neste dia, consideramos que o debate deve estar cometido à concertação social, e ele deve ser intenso, sério e conclusivo relativamente ao aumento do salário mínimo nacional para 2011.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o projecto de resolução que o PCP hoje traz à Câmara é um projecto que é muito semelhante a vários projectos anteriores, geralmente feitos nesta altura do calendário, em que o PCP quer que o Parlamento substitua a concertação social para se fazer um acordo relativo ao salário mínimo nacional, ou, dito de uma forma tecnicamente mais correcta, à retribuição mensal mínima garantida.
A verdade é que, do nosso ponto de vista, essa é uma tarefa que cabe à concertação social, a qual, utilizando o método do diálogo social entre trabalhadores e empregadores, deve sempre encontrar o valor correcto para o salário mínimo nacional.
Por isso mesmo, saudámos, em 2006, o acordo plurianual que foi encontrado entre os representantes dos empregadores e os trabalhadores.
Convém também lembrar que quem paga o salário mínimo nacional não é o Governo, são as empresas.
Quem recebe são os trabalhadores, não é o Partido Socialista. Por conseguinte, para nós, é essencial respeitar o que foi acordado em diálogo social com os legítimos representantes quer das entidades empregadoras quer dos trabalhadores em Portugal.
Por essa razão, mantemo-nos fiéis a esse acordo e à palavra dada. Nem queremos que nos passe pela cabeça que o Governo não honrará a palavra dada! Sabemos que o Partido Socialista é muito dado a mudar de opinião, mas esperamos que, pelo menos uma vez, o Governo mantenha o que acordou em diálogo social com os representantes de quem emprega, por um lado, e quem fornece o trabalho, por outro.
Também já foi aqui dito hoje, e convém que não nos esqueçamos, que este acordo teve uma consequência muito negativa, que foi a desindexação das pensões mínimas ao valor do salário mínimo nacional. Estamos hoje perante a enorme injustiça social que ç ter pensões mínimas, de 236 €, na iminência de serem congeladas, quando o valor da inflação, nomeadamente para estas pessoas, é muito elevado.