Debates Parlamentares - Diário 026, p. 8 (2010-12-02)

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8 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

Foram 6000 milhões de euros de mais-valias, 6000 milhões de euros de lucros obtidos pela PT no passado mês de Junho, quando vendeu a sua participação na Vivo, 12 anos depois de a ter comprado por pouco mais de 1000 milhões de euros. Um lucro fabuloso no maior negócio de sempre em Portugal, um dos maiores do mundo em 2010, não pagou até hoje um cêntimo sequer de imposto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como é possível toda esta facilidade? Tudo bem simples e na maior das «legalidades»: a participação da PT na Vivo era detida por uma empresa com domicílio fiscal na Holanda, a Brasilcel BV, empresa que pertence à PT, SGPS. Esta rede de relações entre entidades aparentemente diversas, mas que na verdade são uma só unidade empresarial, fez com que a empresa com sede na Holanda tenha sido aí isenta de pagar imposto sobre as mais-valias realizadas com a venda da Vivo e, numa fase posterior, que estes lucros pudessem ter sido integralmente transferidos da sucursal holandesa para a empresa-mãe, isto é, para a PT, sempre sem pagar um cêntimo de imposto sobre lucros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um regabofe!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas a história, Sr.as e Srs. Deputados, a história deste tipo de total isenção de impostos com a cobertura «legal» de uma legislação fiscal preparada intencionalmente para beneficiar os grandes grupos económicos e, simultaneamente, penalizar quem trabalha ou quem vive das pensões e reformas bem abaixo do salário mínimo não começou com o caso mais recente da venda da Vivo à Telefónica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — As mesmas ou semelhantes técnicas de planeamento fiscal, usando os «buracos», as omissões e as disposições permissivas existentes no sistema fiscal em Portugal, permitindo a não tributação de milhares de milhões de euros de rendimentos que deveriam ser tributados, não começou, porém, com este caso mais recente e mediatizado da Vivo. O mesmo sucedera antes em inúmeros casos, seja com a mesma PT, quando há algum tempo vendeu interesses em Marrocos, em que cerca de 200 milhões de euros de lucros obtidos ficaram limpos de impostos, seja quando o Grupo Amorim entrou na Galp ou quando a Sonae lançou a OPA sobre a PT, sempre a partir de holdings sedeadas fora do País, para não pagarem impostos sobre os lucros vindouros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, contudo, que nos esteja a ouvir possa pensar que a rede montada para isentar de tributação este tipo de rendimentos acabou com as transferências do produto das vendas das sucursais fora do País para as empresas-mãe desengane-se! A rede prossegue até à distribuição efectiva dos lucros, isto é, dos dividendos das empresas-mãe pelos seus accionistas.
Mais uma vez serve de exemplo — evidentemente não único nem isolado — o caso da PT na venda da Vivo.
Dos 6000 milhões de euros de lucros realizados em Junho deste ano, a PT vai distribuir cerca de 1500 milhões de euros pelos accionistas, designadamente o BES, a Caixa Geral de Depósitos, a Ongoing, o Grupo Visabeira ou a Controlinveste. A legislação fiscal continua, porém, a permitir que estes lucros continuem livres de impostos quando os accionistas que recebem os dividendos sejam sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), caso de todos aqueles «accionistas de referência» e da maioria esmagadora dos accionistas da PT.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

8 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010Foram 6000 milhões de euros de mais-valias, 6000 milhões de euros de lucros obtidos pela PT no passado mês de Junho, quando vendeu a sua participação na Vivo, 12 anos depois de a ter comprado por pouco mais de 1000 milhões de euros. Um lucro fabuloso no maior negócio de sempre em Portugal, um dos maiores do mundo em 2010, não pagou até hoje um cêntimo sequer de imposto!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!O Sr. Honório Novo (PCP): — Como é possível toda esta facilidade? Tudo bem simples e na maior das «legalidades»: a participação da PT na Vivo era detida por uma empresa com domicílio fiscal na Holanda, a Brasilcel BV, empresa que pertence à PT, SGPS. Esta rede de relações entre entidades aparentemente diversas, mas que na verdade são uma só unidade empresarial, fez com que a empresa com sede na Holanda tenha sido aí isenta de pagar imposto sobre as mais-valias realizadas com a venda da Vivo e, numa fase posterior, que estes lucros pudessem ter sido integralmente transferidos da sucursal holandesa para a empresa-mãe, isto é, para a PT, sempre sem pagar um cêntimo de imposto sobre lucros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um regabofe!O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas a história, Sr.as e Srs. Deputados, a história deste tipo de total isenção de impostos com a cobertura «legal» de uma legislação fiscal preparada intencionalmente para beneficiar os grandes grupos económicos e, simultaneamente, penalizar quem trabalha ou quem vive das pensões e reformas bem abaixo do salário mínimo não começou com o caso mais recente da venda da Vivo à Telefónica.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — As mesmas ou semelhantes técnicas de planeamento fiscal, usando os «buracos», as omissões e as disposições permissivas existentes no sistema fiscal em Portugal, permitindo a não tributação de milhares de milhões de euros de rendimentos que deveriam ser tributados, não começou, porém, com este caso mais recente e mediatizado da Vivo. O mesmo sucedera antes em inúmeros casos, seja com a mesma PT, quando há algum tempo vendeu interesses em Marrocos, em que cerca de 200 milhões de euros de lucros obtidos ficaram limpos de impostos, seja quando o Grupo Amorim entrou na Galp ou quando a Sonae lançou a OPA sobre a PT, sempre a partir de holdings sedeadas fora do País, para não pagarem impostos sobre os lucros vindouros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, contudo, que nos esteja a ouvir possa pensar que a rede montada para isentar de tributação este tipo de rendimentos acabou com as transferências do produto das vendas das sucursais fora do País para as empresas-mãe desengane-se! A rede prossegue até à distribuição efectiva dos lucros, isto é, dos dividendos das empresas-mãe pelos seus accionistas.
Mais uma vez serve de exemplo — evidentemente não único nem isolado — o caso da PT na venda da Vivo.
Dos 6000 milhões de euros de lucros realizados em Junho deste ano, a PT vai distribuir cerca de 1500 milhões de euros pelos accionistas, designadamente o BES, a Caixa Geral de Depósitos, a Ongoing, o Grupo Visabeira ou a Controlinveste. A legislação fiscal continua, porém, a permitir que estes lucros continuem livres de impostos quando os accionistas que recebem os dividendos sejam sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), caso de todos aqueles «accionistas de referência» e da maioria esmagadora dos accionistas da PT.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

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