10 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

Foi o que fez, por exemplo, a PT, anunciando a antecipação de cerca de 60% dos dividendos extraordinários resultantes da venda da Vivo, cerca de 900 milhões de um total de 1500 milhões, que irão ser distribuídos já neste ano de 2010.
Uma espécie de «taluda de Natal» para os seus accionistas, para Ricardo Salgado e o Grupo BES, para Faria de Oliveira e a CGD, para Nuno Vasconcelos e a Ongoing, para Paulo Varela e o Grupo Visabeira, para Joaquim Oliveira e a Controlinveste, entre muitos outros exemplos que poderíamos aqui citar.
Foi também o que fizeram já, aproveitando a onda desta permissividade, a Portucel e a Jerónimo Martins, que já anunciaram também a antecipação para 2010 da distribuição dos dividendos, que, normalmente, só iriam ser entregues em 2011, com o objectivo, claro e único, de fugir à tributação que teriam que passar a suportar em 2011, mas de que continuarão a estar isentos se anteciparem a distribuição desses dividendos para 2010.
A expressão «taluda de Natal» traduz bem o que o Governo parece querer oferecer aos «pobres accionistas» de todos estes e de muitos outros grupos financeiros que se preparam para fazer o mesmo «dentro da maior legalidade» — isto para parafrasear Paulo Azevedo, presidente da Sonae, numa ideia, infelizmente, também perfilhada por Teixeira dos Santos, Ministro das Finanças do Governo do PS.
Se nada for feito — e o Governo nada quer fazer, porque prefere aumentar o IVA para 23%, porque prefere cortar no abono de família, porque prefere cortar no subsídio de desemprego, ou nas comparticipações dos remédios — , muitos dos dividendos a distribuir em 2011 vão ser antecipados para 2010 e recebidos com total isenção de impostos.
São muitas centenas de milhões de euros de receitas fiscais que se irão perder. Só no caso da PT poderão ser, no mínimo, cerca de 200 milhões de euros de receitas fiscais que o Governo poderia utilizar para não cortar o abono de família a muitas dezenas de milhares de famílias em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Penso que causaria um dano na reputação da PT permitir transmitir a ideia de que pretende fugir ao pagamento de impostos em 2011», afirmou o Ministro das Finanças a propósito do anúncio da antecipação para 2010 na distribuição de dividendos extraordinários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E vou continuar a citar outras personalidades do nosso país.
Por exemplo: «A PT certamente fará a distribuição de dividendos de forma a pagar impostos, contribuindo para o esforço colectivo que estamos a fazer», disse José Sócrates, Primeiro-Ministro, numa entrevista à TVI.
E continuo a citar: «Em matéria tributária, a Assembleia da República é soberana», disse, ainda, Teixeira dos Santos no recente debate orçamental a propósito desta iniciativa legislativa do PCP, que pretende alterar a legislação fiscal no mesmo exacto sentido que o Governo propõe que seja feito em 2011, e que foi, aliás, já aprovado no debate orçamental concluído na passada semana.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se os grupos económicos e financeiros querem, ao contrário do que, aparentemente, desejava o Primeiro-Ministro na entrevista da TVI e contrariando os apelos à ética e à moral feitos pelo Ministro das Finanças, antecipar a distribuição de dividendos para fugir legalmente ao pagamento de impostos, que teriam de pagar em 2011, é o momento de o poder político não pactuar com manobras dilatórias desta natureza e dizer se está ou não a mando do poder económico ou se, pelo contrário, e como manda a Constituição da República, é o poder económico que se deve submeter à vontade do poder político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É, em síntese, isto que está em jogo com a tributação ou não dos dividendos recebidos pelas SGPS e com a antecipação da respectiva distribuição para 2010.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estaremos abertos a todas as soluções técnicas para tributar de forma segura estes dividendos já em 2010, por isso apresentámos e divulgámos, mesmo antes deste debate, algumas soluções que podem ser ainda alteradas e/ou até melhoradas.