13 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Gostava que voltássemos a viver um novo PREC, Sr. Deputado Honório Novo, uma economia sem lei, sem ordem, sem regras, perseguindo empresas, identificando casos concretos e perseguindo-os, pontualmente, um a um.

Protestos do PCP.

Felizmente esse tempo já lá vai!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vivemos, Srs. Deputados, num Estado de direito: há leis, há regras e essas regras têm de ser respeitadas!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É a ordem dos mercados que prevalece!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O sistema fiscal português contém algumas normas; muitas dessas normas têm de ser mudadas, muito bem!, algumas serão já mudadas a partir de 1 de Janeiro, muito bem! — aliás, algumas foram aprovadas há pouco mais de uma semana, o que prova que a melhoria do sistema fiscal complexo, que nós tínhamos, pode e deve ser feita.
Mas, Srs. Deputados, nós não podemos legislar pontualmente com caras,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando é para cortar salários já não se preocupam com isso!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » como a sua intervenção bem mostrou, perseguindo acções concretas e casos concretos.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Deputado, o que lhe pergunto é muito simples: caso esta vossa proposta fosse aprovada, os senhores têm consciência de qual o impacto que ela teria na captação de investimento estrangeiro, no momento em que ele ç fundamental»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Oh, já cá faltava!»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » para o crescimento da nossa economia?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas está prevista para 2011!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A estabilidade fiscal tem de vigorar, Srs. Deputados! Os senhores podem dizer que o que está a ser feito é um planeamento fiscal abusivo e eu digo-vos: planeamento todos fazemos, cidadãos e empresas, quando antecipamos as decisões de investimento, de aquisições só porque o quadro fiscal vai ser alterado» Aliás, os senhores tambçm o fazem, muitas empresas fazem-no; então, a questão é a de saber se este planeamento fiscal é abusivo ou não»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que o senhor acha?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E a questão é muito simples: se é abusivo o Sr. Ministro das Finanças e o Governo já têm instrumentos na sua mão que podem pôr em prática para acabar, de imediato, com tudo o que seja planeamento fiscal abusivo.

Aplausos do PSD.