18 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

Sr.as e Srs. Deputados, regra geral, na maioria dos países da União Europeia, da qual o nosso país faz parte, vigora a chamada regra dos 10% para eliminar ou atenuar a chamada dupla tributação económica.
Srs. Deputados, é disso que estamos a falar. Em Portugal, os dividendos são tributados e o que VV. Ex.as querem é gerar um imposto extraordinário nas empresas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sem margem para dúvidas, a eliminação ou atenuação da dupla tributação económica é uma prática generalizada nos países da União da Europeia e qualquer alteração neste regime deverá observar essa realidade.
Bem sabemos que a pressão do populismo fácil é muita e que a ortodoxia de algumas bancadas é um facto insanável, mas, do nosso ponto de vista, a responsabilidade desta Câmara e destes grupos parlamentares, face à actual situação económica e financeira do País, deve prevalecer.
Em bom rigor, os ricos e poderosos, que tanto incomodam alguma esquerda parlamentar, são empresas nacionais de vários sectores de actividade, lucrativas — e ainda bem! — , que, através da sua liquidez, suportam o mercado de capitais e que, nos últimos tempos, contribuem para o difícil financiamento da República, das PME nacionais e também dos particulares.
Srs. Deputados, ignorar esta realidade é um convite à descapitalização da economia nacional e à deslocalização das ditas perigosas holdings para outros sistemas fiscais europeus.
Todavia, não ignoramos que este anúncio de distribuição de dividendos por algumas empresas cotadas gera naturais incompreensões e suscita o debate que hoje estamos a fazer. Nesse contexto, pelo menos um caso particular motivou a atenção dos proponentes (aliás, parece que a iniciativa se esgota num caso particular»), mas tambçm merece um comentário nosso. Falo da Portugal Telecom e do anúncio da distribuição de dividendos nos próximos dias.
Será, provavelmente, o caso mais evidente da decisão de gestão que mais perplexidade gera nos portugueses — fruto também de muita desinformação e demagogia por parte de algumas bancadas — , por se tratar de uma empresa com capitais públicos e cujos lucros e louros obtidos na operação de venda da empresa Vivo à espanhola Telefónica vão ser repartidos entre os accionistas e o Sr. Primeiro-Ministro, respectivamente.
Por conseguinte, também ninguém compreendeu a ameaça pública que o Sr. Ministro das Finanças fez a este propósito à PT, por ser, desde logo, desenquadrada da realidade.
Recordo a esta Câmara que mais de 70% dos accionistas da PT são estrangeiros e jamais pagariam impostos e que os outros 30%, como há pouco foi recordado pelo Sr. Deputado Honório Novo, já tinham decidido que seria feita a distribuição de um dividendo extraordinário ainda este ano. Recorde-se — e pasmese! — que os próprios administradores da Caixa votaram a favor da distribuição de dividendos! É fundamento para perguntar àquela bancada se, depois de estragar a credibilidade do Estado, o nosso Governo quer também estragar algumas empresas sustentáveis como é o caso da PT. Pensamos, sinceramente, que não.
No entanto, todos estamos de acordo em que a memória não é propriamente um ponto forte do actual Governo.
Finalmente, um breve apontamento sobre a aplicação no tempo do projecto de lei do Partido Comunista.
Como facilmente se compreende, a motivação principal dos proponentes é a de, na prática, antecipar a 1 de Janeiro de 2010 o essencial do regime fiscal dos dividendos aprovados em sede de Orçamento do Estado para 2011.
Por essa via, e com recurso a alguma criatividade fiscal, o Grupo Parlamentar do PCP entende que será possível tributar os dividendos da PT e de outras empresas que entretanto se atrevem a juntar-se ao leque das empresas lucrativas e geradoras de dividendos para os seus accionistas.

Protestos do Sr. Deputado do PCP Honório Novo.

Em suma, preconiza-se a retroactividade fiscal em sede de tributação de dividendos, numa opção inédita e que, a generalizar-se aos demais impostos, rapidamente aproximará o nosso país, em termos de regulação económica, à grande nação venezuelana (ou a outras parecidas), pois o passo seguinte será o da nacionalização dos ditos sectores poderosos.