Debates Parlamentares - Diário 026, p. 23 (2010-12-02)

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23 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

O PCP considera que o Governo, sob pressão dos chamados accionistas de referência, não defendeu os interesses nacionais no processo que conduziu à venda da participação da PT na Vivo à Telefónica. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem dúvidas — e os factos são conhecidos por todos — de que o Governo soube defender os interesses do Estado em todas as frentes: não só salvaguardou os interesses nacionais da presença no mercado das telecomunicações brasileiro como permitiu condições mais favoráveis à concretização do negócio.
Da mesma forma que o PS não invoca o espírito do «bicho-papão» sobre tudo o que vem do PCP, também não invoca o espírito do «bicho-papão» sobre tudo o que vem do capital.
Mas, na exposição de motivos deste projecto de lei, é notório o esforço do PCP em desvalorizar a revisão das regras relativas à eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos. E não é por acaso que se limita a desvalorizar. Como não pode dizer que o PS não quer tributar mais e não toma medidas para tributar mais os lucros económicos, tudo o que resta ao PCP é usar as expressões «intenções» e «finalmente»! Este facto é tão mais significativo quando a relação de forças neste Hemiciclo faz da maior parte das propostas do PCP uma manifestação de intenções e de vontade (legítimas, é certo) e da maior parte das propostas do PS e do Governo legislação e decisões que produzem consequências na vida das pessoas e da economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O resultado está à vista!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E tanto assim é que recordo que foi o PS que aprovou a limitação do planeamento fiscal na distribuição dos lucros; foi o PS que condicionou as possibilidades de dedução de prejuízos fiscais; foi o PS que aumentou o controlo das «contas-jumbo» em sede de IRC e IRS; foi o PS que decidiu a limitação global dos benefícios fiscais de IRC; foi o PS que decidiu o reforço das obrigações das instituições de crédito e financeiras; foi o PS que criou a contribuição para o sector bancário.
Mas também convém esclarecer que, ao contrário do que afirma o PCP, não há isenção plena da tributação dos dividendos que serão distribuídos. O que hoje, aqui, discutimos é um mecanismo de isenção fiscal da dupla tributação. Sim, da dupla tributação, uma vez que os lucros que determinarão a distribuição de dividendos serão alvo de tributação em sede de IRC.

O Sr. José Gusmão (BE): — Em alguns casos!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do PCP tem como grande objectivo causar dificuldades ao PS.

Risos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Coitadinho do PS! Pobres Deputados do PS!»

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Neste debate, a única preocupação do PS é garantir que esta iniciativa não cria dificuldades acrescidas ao País. No limite, o PCP responde com uma habilidade ao que considera ser uma habilidade das empresas.
Mas nesta matéria, como noutras, seria muito fácil correr atrás de raciocínios simples e tendentes a reunir a adesão popular. Porém, não é esse o papel dos políticos e não é seguramente esse o papel do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É cortar nos salários!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Com todas as medidas que o PS já aprovou, o nosso sistema fiscal é hoje mais equitativo na distribuição das responsabilidades e do esforço de cada um.
Com a entrada em vigor deste Orçamento, os grandes grupos económicos e o sector bancário pagam mais impostos e, como não podia deixar de ser, são parte importante no contributo que todos temos que dar para ultrapassarmos as dificuldades.

23 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010O PCP considera que o Governo, sob pressão dos chamados accionistas de referência, não defendeu os interesses nacionais no processo que conduziu à venda da participação da PT na Vivo à Telefónica. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem dúvidas — e os factos são conhecidos por todos — de que o Governo soube defender os interesses do Estado em todas as frentes: não só salvaguardou os interesses nacionais da presença no mercado das telecomunicações brasileiro como permitiu condições mais favoráveis à concretização do negócio.
Da mesma forma que o PS não invoca o espírito do «bicho-papão» sobre tudo o que vem do PCP, também não invoca o espírito do «bicho-papão» sobre tudo o que vem do capital.
Mas, na exposição de motivos deste projecto de lei, é notório o esforço do PCP em desvalorizar a revisão das regras relativas à eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos. E não é por acaso que se limita a desvalorizar. Como não pode dizer que o PS não quer tributar mais e não toma medidas para tributar mais os lucros económicos, tudo o que resta ao PCP é usar as expressões «intenções» e «finalmente»! Este facto é tão mais significativo quando a relação de forças neste Hemiciclo faz da maior parte das propostas do PCP uma manifestação de intenções e de vontade (legítimas, é certo) e da maior parte das propostas do PS e do Governo legislação e decisões que produzem consequências na vida das pessoas e da economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O resultado está à vista!A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E tanto assim é que recordo que foi o PS que aprovou a limitação do planeamento fiscal na distribuição dos lucros; foi o PS que condicionou as possibilidades de dedução de prejuízos fiscais; foi o PS que aumentou o controlo das «contas-jumbo» em sede de IRC e IRS; foi o PS que decidiu a limitação global dos benefícios fiscais de IRC; foi o PS que decidiu o reforço das obrigações das instituições de crédito e financeiras; foi o PS que criou a contribuição para o sector bancário.
Mas também convém esclarecer que, ao contrário do que afirma o PCP, não há isenção plena da tributação dos dividendos que serão distribuídos. O que hoje, aqui, discutimos é um mecanismo de isenção fiscal da dupla tributação. Sim, da dupla tributação, uma vez que os lucros que determinarão a distribuição de dividendos serão alvo de tributação em sede de IRC.O Sr. José Gusmão (BE): — Em alguns casos!A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do PCP tem como grande objectivo causar dificuldades ao PS.Risos do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): — Coitadinho do PS! Pobres Deputados do PS!»A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Neste debate, a única preocupação do PS é garantir que esta iniciativa não cria dificuldades acrescidas ao País. No limite, o PCP responde com uma habilidade ao que considera ser uma habilidade das empresas.
Mas nesta matéria, como noutras, seria muito fácil correr atrás de raciocínios simples e tendentes a reunir a adesão popular. Porém, não é esse o papel dos políticos e não é seguramente esse o papel do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É cortar nos salários!A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Com todas as medidas que o PS já aprovou, o nosso sistema fiscal é hoje mais equitativo na distribuição das responsabilidades e do esforço de cada um.
Com a entrada em vigor deste Orçamento, os grandes grupos económicos e o sector bancário pagam mais impostos e, como não podia deixar de ser, são parte importante no contributo que todos temos que dar para ultrapassarmos as dificuldades.

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