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16 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

correspondentes ao sexo pretendido e, por fim, por aguardar por um parecer da Ordem dos Médicos cuja emissão pode demorar até três anos. Só depois se pode recorrer à via judicial.
Tudo somado, significa que o reconhecimento do género da pessoa em Portugal pode demorar quase uma década. É, a nosso ver, uma situação insustentável e injustificável, a que urge pôr termo.
Em jeito de conclusão, Os Verdes lamentam o veto do Presidente da República, não vislumbram quaisquer insuficiências técnico-jurídicas, consideram que o debate está feito e manifestam a sua completa disponibilidade para confirmar o diploma com a mesma redacção e nos mesmos termos com que foi objecto de aprovação nesta Assembleia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, depois de todos os grupos parlamentares se terem pronunciado sobre a mensagem do Presidente da República respeitante ao Decreto da Assembleia da República n.º 68/XI, vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem do dia, que consiste em declarações políticas.
Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de ensino está hoje em causa em Portugal. O que o Governo do PS quer fazer com o financiamento dos contratos de associação das escolas particulares e cooperativas fere gravemente o princípio constitucional da garantia de apreender e ensinar e vai contra a própria Lei de Bases do Sistema Educativo, que integrou estes estabelecimentos na rede pública de ensino.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — E assim foi, e bem, durante três décadas, com estas escolas a prestarem, em nome do Estado, um ensino de qualidade em muitas regiões do País.

Aplausos do CDS-PP.

Nem nos tempos da revolução alguém ousou pôr em causa a missão educativa das escolas do ensino particular. Foi preciso chegar aos dias de hoje para que um Governo que proclama a sua paixão pela educação ponha em causa a liberdade de escolha na educação e o ensino de qualidade prestado pelas escolas particulares.

Aplausos do CDS-PP.

Numa primeira fase, o Governo tentou liquidar de uma só vez o ensino particular e cooperativo, quebrando os compromissos assumidos, reduzindo os contratos de associação a um ano e cortando 20% no seu financiamento, o dobro da redução que atingiu o Ministério da Educação. Esqueceu-se o Governo, porém, mas não o CDS, que estavam em risco 93 projectos educativos, o ensino de 57 000 alunos e o emprego estável de 8000 professores e auxiliares.
Estava, e está, em causa um ensino de qualidade, atestado por todos os rankings conhecidos; estava, e está, em causa a educação de milhares de alunos de famílias carenciadas, que recebem apoio social escolar para frequentar estas escolas;»

Aplausos do CDS-PP.

» estava, e estão, em causa os lugares de milhares de professores, que no ensino particular, ao fim de um máximo de 6 anos, estão no quadro, enquanto o Estado tem docentes contratados há mais de 20 anos; estava, e estão, em causa os investimentos que, ao longo dos anos, estas escolas realizaram em

  • JAIME GAMA
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