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20 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Pergunto, muito concretamente, se o CDS não entende que o candidato que apoia teria tido uma oportunidade importante de, em vez de vetar esse Decreto-Lei, travar toda esta instabilidade e dar um contributo decisivo para que as escolas se envolvessem numa resposta concreta, podendo o Governo esclarecer, de uma vez por todas, o que quer fazer com o reordenamento e com a oferta pública da rede escolar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, a verdade é que todos, à excepção do Governo, cumprimos a nossa missão em defesa da liberdade do ensino em Portugal e da existência de escolas de ensino particular e cooperativo inseridas na rede pública e com contratos de associação com o Ministério da Educação.
A Assembleia da República aprovou, por proposta do CDS, um projecto de lei que alterava claramente as condições que o Governo inseria no decreto-lei que enviou para o Sr. Presidente da República promulgar e que iam no sentido de inverter essa tendência de financiar cada vez menos o ensino particular, o que iria provocar o encerramento de escolas.
O Sr. Presidente da República também cumpriu a sua missão, porque chamou o Governo e tentou que este negociasse um novo decreto-lei, com base naquilo que era pretendido legitimamente pelas associações do sector.
A verdade, Sr.ª Deputada, é que o decreto-lei que foi publicado em 28 de Dezembro incorpora a vontade desta Assembleia da República de que os contratos fossem plurianuais, de que os projectos educativos tivessem estabilidade e de que, naturalmente, houvesse um financiamento do Estado que fosse estável, ao longo de alguns anos, para essas mesmas escolas.
O que aconteceu foi que a posteriori, um dia depois, o Governo fez publicar uma portaria reduzindo drasticamente os montantes das verbas que são atribuídas a essas escolas para prestar o ensino em nome do Estado.
Portanto, o Sr. Presidente da República cumpriu o seu papel, a Assembleia da República cumpriu o seu papel. Quem nos andou a enganar — e espero que recue na portaria — foi o Governo do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O Governo publicou uma portaria que conduzirá ao encerramento de muitas escolas e ao despedimento de profissionais do sector e de professores, caso essa portaria não seja revogada ou alterada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, em primeiro lugar, gostaria de referir que para o PSD não é aceitável que haja qualquer regime de excepção, no que diz respeito a cortes orçamentais, para o ensino particular e cooperativo. O País está a viver uma fase difícil e todos temos de ser solidários e o ensino particular e cooperativo tem de colaborar nesse esforço colectivo de tentarmos melhorar as contas públicas no nosso País. Não admitimos excepções, seja para quem for.
Em segundo lugar, gostaria de deixar claro que, neste caso, não é disso que se trata. O que está em causa é uma vontade, já não disfarçada, por parte do Governo, não de impor cortes de forma equitativa ao ensino

  • JAIME GAMA
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