15 | I Série - Número: 044 | 28 de Janeiro de 2011

das escolhas que se fazem na sua gestão. E, obviamente, que uma das escolhas principais que existe na realidade actual do País é a escolha do combate ao despesismo no sector empresarial do Estado.
A esse respeito, o Bloco de Esquerda apresentou, ontem, um projecto que visa tornar impossível um dos maiores escândalos neste sector empresarial do Estado, que tem a ver com as remunerações dos gestores públicos.
O Bloco de Esquerda não aceita que aquele que nomeia possa ganhar menos do que aquele que é nomeado! É insensato, não faz sentido! E é insensato também que haja vários gestores públicos, dezenas de gestores públicos, que ganhem mais do que o Presidente da República. Não faz sentido e nas escolhas sobre o combate ao despesismo esta é uma das matérias onde não pode haver duas caras e onde temos de ser claros sobre as nossas opções.
Sabemos também — o Tribunal de Contas veio dizer-nos isso há dias — que o ataque ao despesismo no sector empresarial do Estado deve ser na transparência das suas contas, particularmente nas suas consultadorias, onde há milhões de euros em contratos de consultadorias, sem concurso, por ajuste directo e sobre os quais o Tribunal de Contas aponta várias irregularidades. Gostaríamos de saber o que tem o Governo a dizer sobre isto.
Mas falar do sector empresarial do Estado é também falar sobre a sua vertente social, sobre a sua vertente estratégica e sobre a opção ou não pelas privatizações. E deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro das Finanças, que a sua primeira intervenção neste debate deixou o tom sobre a acção do Governo nesta matéria. A frase que reflecte a matriz de todo o debate é do Governo, virado para as bancadas da direita: «Vocês podiam ter privatizado, mas não o fizeram e tivemos de ser nós a privatizar». Esta é a marca do Governo que o Sr.
Ministro representa e o Sr. Ministro ficará na história como o Ministro que mais privatizou, que mais ataques fez ao sector público, desde o 25 de Abril. Esta é a marca do Governo do PS! Deixe-me dizer-lhe que o Governo foi até ao Qatar e de lá veio uma nova machadada no sector público. É a TAP, é a REN, é a Caixa Seguros! Dizia o PS para as bancadas da direita: «vocês querem atacar a Caixa». Aqui vemos o Governo a fazer exactamente o mesmo. Dizia o Governo que a REN era estratégica; agora, diz que pode ser privatizada.
Afinal, estas são as escolhas não de um Governo que se diz preocupado com o sector público, mas de um Governo que coloca o sector público no centro dos seus ataques.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, esta interpelação ao Governo, da iniciativa do CDS, não ç, obviamente, uma interpelação por acaso,»

Protestos do CDS-PP.

» ela detçm uma estratçgia política e ideológica. A realidade ç que o CDS é contra o sector empresarial do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Victor Baptista (PS): — É contra o sector empresarial do Estado, mas, depois, o Dr. Paulo Portas vem aqui falar num conjunto de números e, se, por um lado, vem revestido de uma capa moralizadora, por outro, acaba por colocar em causa, garantidamente, todo o sector empresarial do Estado. E é curioso que, quando foi governo, em termos de privatizações, contribuiu para uma receita que teve, porventura, o menor valor dos últimos anos. Há aqui uma incoerência completa e absoluta do CDS: por um lado, ataca o sector empresarial do Estado; por outro, quando é governo, nada faz em relação a essa matéria.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles falou aqui no endividamento. Ó Sr.ª Deputada, pode fazer o favor de distribuir a esta Câmara essa listagem da dívida do sector empresarial, a qual se traduz em 40 000 milhões de